Em decisão, Moraes cita argumentos de Mello sobre "limitações" à liberdade
O ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a suspensão de reportagens veiculadas pelos sites Crusoé e O Antagonista Imagem: Lucio Tavora/Estadão Conteúdo
Celso de Mello, ministro do STF Imagem: Rosinei Coutinho-21.fev.2019/STFMesmo sem mencionar diretamente a ordem do ministro Moraes, Mello criticou a prática da censura, classificada por ele como "perversão da ética do direito".Na
decisão de hoje, Moraes recorre a análise feita pelo próprio Mello
sobre a necessidade de limites à liberdade de expressão. O trecho foi
retirado de um voto proferido por Mello em uma sessão do STF do dia 14
de março. "Trata-se de inquérito (...) para o qual fui designado
para condução, considerando a existência de notícias fraudulentas (fake
news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações (...) que atingem a
honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus
membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão, como
ressaltado pelo Decano desta CORTE, Ministro CELSO DE MELLO", escreveu
Moraes. No trecho incluído por Moraes em sua decisão, o decano
afirma que a liberdade de expressão "não se reveste de caráter
absoluto", pois sofre "limitações" que, baseadas na Constituição e em
pactos internacionais de que o Brasil é signatário, "deslegitimam o
discurso insultuoso, moralmente ofensivo ou impregnado de ódio". "O
abuso da liberdade de expressão constitui perversão moral e jurídica da
própria ideia que, no regime democrático, consagra o direito do cidadão
ao exercício das prerrogativas fundamentais de criticar, ainda que
duramente, e de externar, mesmo que acerbamente e com contundência, suas
convicções e sentimentos!", continua o decano no trecho transcrito por
Moraes.
O presidente do STF, Dias Toffoli Imagem: Estadão Conteúdo (17.abr.2019)Na
mensagem divulgada hoje mais cedo, no entanto, Mello defendeu que
eventuais abusos da liberdade de expressão sejam responsabilizados por
meio de processos judiciais "regularmente instaurados", em que o
jornalista ou o órgão de imprensa tenham acesso "sem restrições" ao
direito de defesa."A censura, qualquer tipo de censura, mesmo
aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima,
autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades
fundamentais consagrado pela Constituição da República", afirmou o
decano.
Advogado vê decisão como "vitória da liberdade"
André Marsiglia Santos, advogado da revista Crusoé e do site O Antagonista, disse ao UOL considerar a decisão de Moraes uma "importante vitória da liberdade de imprensa e de expressão". "Creio
que tenha sido uma atitude de bom senso do ministro e que devolve ao
Supremo a sua vocação de guardião da Constituição", afirmou. Segundo
ele, a defesa espera que o inquérito seja arquivado. "Ao nosso ver, o
que houve foi de fato uma censura --e, como toda censura, ela não
deveria ter acontecido", pontuou. Do UOL.com.br
Em entrevista à GloboNews
nesta quarta-feira (17), o ministro da Economia, Paulo Guedes, insinuou
que o presidente Jair Bolsonaro tem planos de privatizar a Petrobras. O ministro falou do assunto enquanto comentava sobre o episódio da
interferência do Planalto no reajuste do preço do diesel na semana
passada.
Crédito: Divulgação/PR
“Essa crise do diesel não mostra que o melhor caminho seria
privatizar a Petrobras?”, perguntou o jornalista Valdo Cruz ao que
Guedes rebateu: “Olha, você acabou de dizer um negócio que o presidente
levantou a sobrancelha”. Indagado sobre esse comentário, Guedes desconversou. “Ué, se o preço
do petróleo sobe no mundo inteiro e não tem nenhum caminhoneiro parando
no Trump, não tem nenhum caminhoneiro parando na Merkel, não tem nenhum
caminhoneiro na porta do Macron, será que tem um problema aqui?”. Na entrevista, Guedes também disse que não teve sua autonomia
“atingida” no episódio em que Bolsonaro agiu para evitar alta do preço
do diesel pela Petrobras, o que resultou na perda de R$ 32,4 bilhões no
valor de mercado da estatal.
Domingos Neto articula em Brasília para impedir o fim do Minha Casa, Minha Vida
O
relator geral do orçamento, deputado Domingos Neto, articula em
Brasília para impedir o fim do programa Minha Casa, Minha Vida em todo o
país. Nesta semana, o parlamentar recebeu representantes do setor da
construção civil que estão em Brasília fazendo uma verdadeira
peregrinação para pedir que o governo federal descontingencie recursos
presos na área e o programa continue a funcionar. Sem dinheiro, eles têm
fôlego para comprar material e pagar pessoal só até maio.
Ano
passado, só com a renovação do programa, o Minha Casa, Minha Vida gerou
1,5 milhão de empregos. “Gera emprego, renda, e volta pro governo. A
estimativa do setor é que 50% do que é investido no Minha Casa, Minha
Vida retorna em forma de impostos. Alem disso, movimenta toda uma cadeia
da economia. Sem falar no fato de que gera bem estar para as famílias e
segurança”, avalia Domingos Neto.
Ele afirma estar
preocupado, mas otimista com a situação. “Conversei com o ministro Onyx,
expus o problema aos empresários e o governo vai chegar a uma solução”,
afirma o deputado do PSD do Ceará.
Domingos Neto levou o
problema até o ministro Onyx Lorenzoni, que garantiu estar estudando uma
saída. O problema é que, de acordo com o vice-presidente de Habitação
Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Carlos
Passos, o programa pode parar em maio. “Estamos com atrasos de mais de
60 dias de repasses de verba”, explica. Ele lembra que há uma cadeia
inteira dependente dos recursos e inclui construção, incorporação,
indústria de material, imobiliária. Além disso, os milhares de empregos
gerados com o programa podem acabar, agravando ainda mais a crise do
desemprego no país.
Passos aponta que o Ministério de
Desenvolvimento Regional tem R$ 240 milhões de orçamento para pagar
todos os programas da pasta. “A situação é grave e urgente. Não é nenhum
processo de greve, é falta de capacidade de continuar. A empresa não
tem capacidade financeira de custear as obras, pagar fornecedores, mão
de obra, impostos”, pontuou.
Relator da Reforma administrativa garante que BNB permanece com a atual estrutura
Segundo
o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) , relator da MP 870, a
proposta não esta sendo analisada e não fará parte do seu relatório.
O BNB será mantido com a atual estrutura. A confirmação foi feita
nesta segunda-feira, 15, pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
relator da MP 870, que trata da organização dos órgãos da Presidência da
República e dos Ministérios definindo suas competências e estrutura
básica. Segundo o senador, a proposta não esta sendo analisada e não
fará parte do seu relatório. A afirmação foi feita em evento do
Ministério da Agricultura em Petrolina, em que esteve presente a
ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e o presidente do BNB, Romildo
Rolim.
Dodge quer Eunício Oliveira e demais respondendo na 1ª instância
A
PGR aponta o entendimento recente do STF sobre os julgamentos de partes
sem foro privilegiado, com a perda da prerrogativa da função, e observa
que as investigações devem seguir seu curso normal.
Equipe Focus
focus@focus.jor.br Rachel Dogde, Procuradora-Geral da República, enviou hoje pedido
para o Supremo Tribunal Federal informando seu declínio de competência
para atuar nas ações que envolvem políticos e ex-políticos, com
participação na operação “Lava-jato” e nos casso de recebimento de
propina sobre aprovação das Medidas Provisórias 613/2013, 470/2009 e
472/2009. Na petição, Dodge aponta o entendimento recente da Corte
sobre os julgamentos de partes sem foro privilegiado, com a perda da
prerrogativa da função, e observa que as investigações devem seguir seu
curso normal. Dentre os que irão responder no âmbito da justiça comum estão Aécio
Neves (PSDB/MG), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Romero Jucá (MDB/RR), Eduardo
Cunha (MDB/RJ), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Eunício Oliveira (MDB/CE).
Segundo a chefe da PGR, os processos que constam em nome dos
ex-senadores Eunício Oliveira e Romero Jucá e do ex-deputado federal
Eduardo Cunha (Inquérito 4.332) devem ser enviados para a justiça
federal do Distrito Federal. De acordo com os autos, tanto Jucá (MP”s
470/2009 e 472/2009) como Eunício (MP 613/2013) estão sendo acusados de
receberem propina pelo apoio na conversão de medidas provisórias em
leis. Já o inquérito que investiga a deputada federal Glasi Hoffmann, deve
ser enviado para a 6.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São
Paulo. Conforme os documentos, Glasi quando ainda senadora participava
de um esquema de pagamento de propina milionária para diversos agentes
públicos entre os anos 2009 e 2015, por meio de organização criminosa,
no âmbito do antigo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Em relação à Aécio e Anastasia, o entendimento da PGR é que a
investigação dos fatos no inquérito 4.432 que apura os delitos de
corrupção passiva, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, que deve
prosseguir na Justiça Federal de Minas Gerais. *Com informação PGR
Ao censurar o site Antagonista e a revista “Crusoé”, o STF
(Supremo Tribunal Federal) cometeu “uma sucessão de erros” que pode
provocar “uma potencial crise institucional”. A afirmação é do
jornalista Merval Pereira. Em sua coluna publicada na edição desta quarta-feira no “O Globo”, Merval diz ainda que “essa história está sendo escrita por linhas tortas, mas dificilmente chegará a um final feliz”.
Crédito: Agência BrasilOs ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes
A ofensiva lançada pelo presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli,
e pelo ministro Alexandre de Moraes “abriu também uma guerra com o
Ministério Público e boa parte do Legislativo e representantes da
sociedade civil”, diz Merval Ele escreveu ainda: “a convocação para depoimentos de críticos nas
redes sociais às atuações de ministros, assim como já aconteceu com o
editor do site O Antagonista, jornalista Mario Sabino, representa um
abuso de poder do Supremo, que não pode considerar críticas individuais
como críticas à instituição, como deu a entender o presidente Dias
Toffoli em relação à reportagem censurada”.
Sessão Solene em Comemoração ao Dia do Agente de Proteção à Infância e à Juventude
O evento será dia 22 de abril, às 19 h, na Assembleia Legislativa do Ceará
Será realizada Sessão Solene em comemoração do Dia do Agente de Proteção a Infância e a Juventude do Estado do Ceará. A solenidade atende ao requerimento do Deputado Estadual Delegado Cavalcante (PSL) que vê como primordial a valorização da categoria. O evento será no dia 22 de abril, às 19h, no Plenário 13 de maio.
A profissão tem com o objetivo de proteger os direitos das crianças e adolescentes. São profissionais que batalham com amor e o resultado de seus esforços é de grande importância para a sociedade.
De acordo com o Presidente da Associação dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude do Ceará, Robinson Ramalho, a homenagem traz um sentimento de reconhecimento e alegria, mas, é necessário um olhar diferenciado pela categoria. “Queremos a nossa unificação no Estado, precisamos de colete à prova de balas, nossa credencial unificada e o passe livre individual que foi retirado”, afirmou o Presidente.
Votação da reforma da Previdência na CCJ é adiada para a próxima semana
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou para a próxima
semana a discussão sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC
6/19). O debate será retomado na terça-feira (23). O relatório
apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) é favorável à
aprovação na CCJ. A falta de articulação do governo prejudica o andamento dos trabalhos, afirmou o deputado Samuel Moreira (SP)
em entrevista ao Estadão. Coordenador da bancada tucana na CCJ, Samuel
avalia que a desorganização frustrou a expectativa pela votação do
relatório. “É injustificável não ter sido votado”, disse. O parlamentar
ressalta que o PSDB não participou de negociações de governo ou oposição
pelo adiamento. Na terça-feira (16), a bancada do PSDB se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da reforma. O líder Carlos Sampaio (SP)
reiterou a necessidade de uma reforma economicamente adequada e
socialmente justa. O ministro se comprometeu a apresentar, na comissão
especial da Câmara, os dados detalhados do impacto de cada ponto da
reforma. “Com transparência e informações adequadas poderemos fazer o
aprimoramento necessário para que a reforma, além de ser financeiramente
viável, seja feita com justiça social”, afirmou o líder. A deputada Shéridan (RR), integrante da comissão,
defende que a reforma seja discutida com respeito, priorizando a
igualdade social. “Porém, a inabilidade do governo vem comprometendo
essa pauta que é, indiscutivelmente, urgente e importante para os
brasileiros”, frisou.
