A Assembleia Legislativa do Ceará deu início, na sessão desta terça-feira (7), à tramitação de uma sequência de propostas enviadas pelo Governo do Estado consideradas prioritárias pela nova gestão do governador Elmano de Freitas (PT). Entre elas estão a reforma administrativa, que altera a estrutura da gestão estadual; a matéria que tenta reduzir as filas de cirurgias eletivas na rede pública; e a nova proposta de combate à fome no Ceará.
A reforma administrativa, contida no projeto de lei 02/2023, teria sido analisada pela Assembleia já no mês de janeiro, durante o recesso parlamentar, por meio de convocação do governador para que fossem realizadas sessões extraordinárias na casa. A tramitação, no entanto, ficou para o momento atual. A medida foi anunciada em dezembro, antes de Elmano chegar a assumir o mandato.
O texto enviado tenta alterar a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração estadual. Com o projeto, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras. As novas pastas, que já atuam na nova gestão estadual, são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude; Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações Internacionais e Secretaria do Trabalho.
Já a matéria de número 03/2023 dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde. Conforme determina o texto, haverá um chamamento público, que definirá as regras relativas ao procedimento, e em seguida será formalizado o cadastro de prestadores de serviços de saúde aptos a realizar as cirurgias. Trata-se de um dos principais compromissos de campanha do então candidato Elmano, que tem sido reiterado pelo petista desde o resultado da eleição do ano passado.
Já o projeto 04/2023 institui o Programa Ceará Sem Fome, criando uma rede de unidades sociais produtoras de refeições no estado. O governador destaca, na proposta, que a iniciativa vai englobar reuniões entre diferentes instituições, além de criar a Rede de Unidades Sociais Produtoras de Refeições no Combate à Fome em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos envolvidas no combate à fome. Também são previstas ações como distribuição de cestas básicas e vale-gás a famílias em vulnerabilidade social.
Outros
Outras matérias também estão incluídas no pacote enviado pela gestão estadual. O 05/2023 autoriza contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União; o 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf); o 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do Estado do Ceará; o 08/2023 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o 09/2023 altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS; a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, e a Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS relativa às operações e prestações.
Como informou Elmano na última semana, durante a sessão de retomada dos trabalhos da Assembleia, a expectativa é de que as propostas sejam aprimoradas a partir de contribuições dos parlamentares. “Vamos enviar diversas mensagens já na próxima semana, para que a casa possa se debruçar e aperfeiçoar essas proposições”, disse ele.
