Estudo inédito do Instituto Fogo Cruzado identifica 739 projetos de lei apresentados por parlamentares eleitos com apoio do PROARMAS; Endurecimento penal é o principal foco da atuação do grupo;
Apesar do alto número de PLs apresentados, a taxa de aprovação das propostas é baixa.
Novo relatório “PROARMAS no Congresso Nacional: uma análise da atuação parlamentar”, produzido pelo Instituto Fogo Cruzado, revela que a chamada bancada do armamento civil, composta por 23 congressistas eleitos com apoio do grupo PROARMAS, atua como força de reforço à tradicional bancada da bala no Congresso Nacional. A análise de 739 Projetos de Lei (PLs) protocolados entre 2023 e 2024 mostra que o endurecimento penal, com foco em aumento de penas e redução de garantias, é o tema mais recorrente entre as propostas do grupo, superando até mesmo a pauta do armamento civil. O estudo é um desdobramento da pesquisa “O que o Congresso Nacional fala sobre armamento civil?”, lançada em 2024.
Apesar de o PROARMAS se apresentar como defensor da ampliação do acesso civil a armas de fogo, apenas 52 PLs (7%) tratam diretamente do tema “Armas e munições”. A maioria das proposições está concentrada em temas como Segurança Pública (78 PLs) e Código Penal (73 PLs), sendo que deste último, 53 tratam do endurecimento de penas.
Mas o relatório também revela que os parlamentares do grupo tendem a instrumentalizar pautas sociais complexas, como a violência doméstica e a insegurança nas escolas, para justificar projetos que visam flexibilizar o acesso às armas. Entre os exemplos, destacam-se propostas que autorizam o porte de armas para professores, concedem isenção fiscal para mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de armamentos, e obrigam a presença de seguranças armados em instituições de ensino.
A pesquisa destaca ainda que a bancada tem perfil predominantemente masculino (87%) e é significativamente composta por profissionais das forças de segurança pública (35%), o que ajuda a explicar o foco em políticas de repressão e controle social. Outro dado relevante é o forte vínculo partidário: 83% dos parlamentares estão filiados ao PL.
O estudo aponta que, ao lado do discurso em defesa do armamento, há uma clara agenda moralizante e conservadora que se manifesta em propostas que visam vetar conteúdos pedagógicos sobre gênero, proibir eventos LGBTQIA+ e aumentar o período de internação para adolescentes infratores. Temas relacionados à infância e adolescência surgem como objeto e instrumento de uma agenda moralizante e punitivista que, sob o pretexto de proteger crianças e adolescentes, propõe restrições a direitos fundamentais.
Tais projetos frequentemente empregam termos vagos e imprecisos como “erotização infantil” e “sexualização precoce” para justificar intervenções em políticas educacionais e culturais, estabelecendo controle sobre conteúdos artísticos e pedagógicos. “Em vez de fortalecer redes de proteção ou ampliar direitos sociais, estas iniciativas legislativas concentram-se em medidas punitivas, restringindo a autonomia de profissionais da saúde e educação, redirecionando o poder decisório para os pais ou responsáveis em questões sensíveis de desenvolvimento e identidade”, avalia Terine Coelho, gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado e uma das autoras do estudo.
Com uma produção de PLs 68% acima da média do Congresso, os parlamentares ligados ao PROARMAS apresentaram uma média de 32 PLs por autor nos dois primeiros anos da atual legislatura. O número contrasta com a média geral de 19 projetos por congressista. 22 PLs foram arquivados, 15 PLs foram retirados pelo autor, 70 PLs estão prontos para ir ao plenário, 21 PLs já tiveram progressão de casa e apenas quatro projetos foram convertidos em Lei Ordinária — nenhum deles relacionado diretamente à pauta armamentista: Lei nº 14.917 que trata sobre as chuvas no Rio Grande do Sul; Lei Ordinária 14.960 que reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional; Lei nº 14.794 que institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino”; e Lei 15.051 que concede o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Para Terine Coelho, o número de projetos aprovados e os temas são reveladores sobre a estratégia de atuação do grupo. “Esse é um dos achados do levantamento porque sugere que muitas das proposições dos congressistas têm função mais discursiva do que efetivamente legislativa. Quer dizer, servem para mobilizar, dinamizar suas bases. Na prática, são parlamentares que atuam mais para fora do que para dentro do parlamento, apesar da alta produtividade de PLs", afirma.
