Articular as demandas da rede de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência sexual foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na tarde detsa sexta-feira (30/05). Entre as propostas encaminhadas durante o debate, estão a formação de grupos de trabalho interinstitucionais para tratar do tema de forma contínua.
O deputado Renato Roseno (Psol), que propôs o encontro juntamente com a deputada Luana Régia (Cidadania), explicou que o debate faz alusão ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - campanha que existe há 25 anos.
O parlamentar informou que um dos principais eixos de luta no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes é a prevenção contra a violência, e o combate à subnotificação. Segundo ele, a estimativa é de que as denúncias que chegam às delegacias formalmente representam apenas um quinto da violência que de fato acontece.
Uma das primeiras questões levantadas foi o orçamento destinado pelos governos às redes de proteção. A vereadora de Fortaleza, Adriana Geronimo (Psol), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, chamou atenção para o orçamento destinado ao Programa Rede Aquarela, da prefeitura de Fortaleza, que articula e executa a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil. De acordo com ela, desde 2023 não há execução do orçamento destinado às formações dos profissionais da área.
Ela explicou que, desde 2018, a previsão orçamentária para a rede tem diminuído, assim como o valor executado todos os anos. Em 2018 houve uma previsão de R$ 1,5 milhão, com apenas 12% desse valor sendo executado naquele ano. Em sete anos, essa previsão caiu anualmente, chegando aos R$ 223 mil em 2023.
“Em 2024, a previsão foi de apenas R$ 300 mil, e apenas 42% foi executado. Quando pensamos em violência contra crianças e adolescentes, temos que perceber que ela é resultado não só de falhas nas políticas públicas ou de responsabilização dos agressores, mas também da ausência de investimento”, disse, ressaltando que esse investimento deve chegar a todos os órgãos da rede, como os Conselhos Tutelares e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Estes últimos, de acordo com Adriana, estão sem coordenadores na maior parte de suas unidades.
Outra questão abordada foi a ausência dos Conselhos de Proteção nas escolas. Segundo Samila Ferreira, representante do Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), muitas escolas só dispõe do conselho de proteção no papel, não funcionando na prática.
Ela também apresentou algumas propostas que mantêm a discussão sobre a defesa das crianças e adolescentes de forma continuada entre os órgãos de proteção. Entre elas, a instituição de campanhas de conscientização permanente e unificada com participação de secretarias de governos estratégicas; a instalação de uma comissão especial nas câmaras representativas para investigar os crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes; e a realização de concursos públicos para formação de equipes especializadas nos órgãos que compõem a rede de proteção.
Representando o Coletivo Égide e o Projeto Elos de Proteção, Mário Robério Sólon, também levantou a necessidade de dados atualizados por parte dos órgãos de governo que atuam na defesa de crianças e adolescentes, assim como melhor atendimento por parte dos órgãos que realizam atendimentos junto às vítimas, como a Perícia Forense do Estado do Ceará. Ele também criticou a rotatividade de profissionais nos órgãos, especialmente da prefeitura, situação que impossibilita o acompanhamento pleno das vítimas.
Delegado Demitri Cruz, da Dceca, aponta gargalo na politica de notificações dos casos de violência. Foto: Dário Gabriel
Representando a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), o delegado Demitri Cruz explicou que no Ceará há um avanço em relação ao Brasil no que diz respeito às políticas de defesa das crianças e adolescentes e combate à violência sexual. Ele explicou, entretanto, que há um gargalo na política de notificações que se diferencia nas esferas pública e privada.
“É preciso convidar as representações da esfera privada para debater com mais profundidade, visto que esta realidade se sobressai de maneira ainda muito frágil, especialmente nos equipamentos de saúde e educação, e sabemos que este tipo de crime não tem recorte de classe”, disse.
Ele também mencionou as limitações que o sistema de segurança pública enfrenta na responsabilização dos agressores, mas reforçou que órgãos e entidades de defesa devem manter o trabalho de “disseminar” a experiência, para que a rede de proteção cresça e se fortaleça.
A coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público, Cibelle Nunes de Carvalho, explicou que o órgão tem realizado capacitações em escuta ativa com profissionais da assistência social. O objetivo, segundo ela, é que cada comarca do MP nos municípios do Interior tenha um técnico especializado neste tipo de atendimento.
Ela também reforçou a importância de os órgãos de proteção atuarem em rede, assim como a necessidade de um comitê ou grupo em que estudos e discussões sobre o tema sejam realizados durante todo o ano, com apresentação de pesquisas, dados e resultados.
Além destes, estiveram presentes representantes da Delegacia de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes (Cedeca), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), da Comissão Especial de Defesa do Direito das Crianças e Adolescentes da OAB-CE, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica), da Fundação da Criança e Família Cidadã, e da Casa da Criança.
