MP do Ceará multa Enel em R$ 16 milhões por reter parte das doações feitas por clientes a instituições filantrópicas

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou a Enel em R$ 16.762.523,10 por reter parte das doações feitas por clientes para instituições filantrópicas. Conforme o Decon, a concessionária de energia elétrica tem ficado com um percentual fixo de 10% do valor descontado dos clientes que autorizam a doação a instituições filantrópicas por meio da conta de luz sem informá-los de tal prática. Notificada na última sexta-feira (27/06), a distribuidora de energia tem dez dias úteis para apresentar recurso junto ao órgão.

A multa foi aplicada após o Decon ter recebido manifestação do Ministério Público Federal sobre a prática irregular, que tem lesado diversos consumidores cearenses. A Enel ainda estaria cobrando uma outra taxa de R$ 13,95 sobre os valores arrecadados por meio das doações e não estaria oferecendo alternativas quando o cancelamento das cobranças era solicitado, transferindo ao consumidor a responsabilidade de buscar as instituições que recebiam os recursos para contestar as cobranças, que, em muitos casos, não eram autorizadas pelos clientes.

“Após análise minuciosa, é possível concluir que a conduta da concessionária em cobrar doações nas faturas de energia elétrica que, por muitas vezes, não são autorizados pelos consumidores, gera uma série de problemáticas que colidem frontalmente com os princípios e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, destacou o Decon na decisão administrativa.

PCC já atua ‘legalmente’ em vários setores formais da economia brasileira

Conheça as principais atividades da facção criminosa, inclusive no mercado financeiro, onde empresas reais são usadas para lavar dinheiro do tráfico

247 – Três décadas após sua criação na Casa de Custódia de Taubaté (SP), o Primeiro Comando da Capital (PCC) deixou de ser apenas uma facção atuante nos presídios e periferias brasileiras e passou a operar em larga escala no mundo dos negócios formais. A facção já se infiltra em ao menos 13 setores da economia nacional e está presente em 28 países, segundo levantamento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, em reportagem de Marcelo Godoy.

“Sim, o PCC hoje está na economia formal. As empresas que eles estão administrando não são mais empresas de fachada como uma década atrás”, afirmou o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), durante o seminário Crime Organizado e Mercados Ilícitos no Brasil e na América Latina, promovido pela Cátedra Oswaldo Aranha, da USP.

“São empresas que existem, que estão prestando serviço, às vezes até prestando um bom serviço. Mescla-se nelas o dinheiro do tráfico internacional de entorpecentes com o efetivo lucro que as empresas dão por ano”, acrescentou o promotor.

Do tráfico à internacionalização dos negócios

O PCC, que inicialmente se dedicava ao tráfico interno de drogas, ampliou sua operação para o narcotráfico internacional. A facção mantém estruturas operacionais em países como Turquia, Líbano e Japão. Gakiya destacou o potencial de lucro dessas atividades:

“O quilo de cocaína na Ásia chega a US$ 150 mil. Estão comprando a produção na Bolívia por US$ 1 mil o quilo – às vezes, até por US$ 800 – e essa cocaína chega em Hong Kong a US$ 150 mil o quilo. Não há nenhum negócio que dê mais dinheiro do que a cocaína hoje.”

Essa rentabilidade levou o grupo, há cerca de uma década, a investir intensamente em estratégias de lavagem de dinheiro. Começou por setores tradicionais: postos de gasolina, agências de veículos e imóveis. Com o tempo, diversificou as operações para construção civil, casas de câmbio no Paraguai e, mais recentemente, bancos digitais, fintechs, Fundos de Investimento em Participações (FIP) e criptomoedas.

Onde o PCC atua hoje

Segundo Gakiya, os setores da economia formal usados pelo PCC para lavar dinheiro incluem:

Postos de gasolina

Agências de automóveis

Mercado imobiliário

Construção civil

Casas de câmbio (inclusive no Paraguai)

Bancos digitais, fintechs e FIPs

Criptomoedas

Empresas de transporte coletivo urbano

Organizações sociais da saúde

Empresas de limpeza urbana e coleta de lixo

Igrejas

Mineração

Plataformas de apostas, jogos de azar e times de futebol

Em alguns casos, essas empresas são, de fato, operacionais e lucrativas, o que torna mais difícil detectar a origem ilícita dos recursos investidos.

Das atividades clandestinas ao sistema financeiro

A evolução da facção demonstra uma sofisticação progressiva: do garimpo ilegal e contrabando de cigarros, armas e agrotóxicos, o grupo passou a controlar empresas formais e a operar em mercados com ampla circulação de capital. Segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado em fevereiro, o crime organizado no Brasil já movimenta mais com a venda irregular de combustíveis, ouro, cigarros e álcool (R$ 146,8 bilhões) do que com o tráfico de cocaína (R$ 15 bilhões).

Essa capilaridade e profissionalização preocupam o MP-SP, que vem defendendo mudanças estruturais para enfrentar a atuação da facção. Gakiya propõe a criação de uma lei antimáfia nos moldes italianos, com a criação de uma agência federal específica para combater o crime organizado e centralizar o rastreamento de fluxos financeiros suspeitos.

“É necessário criar no Brasil a figura da organização criminosa de tipo mafioso e obrigar os bancos a bloquear preventivamente recursos de origem suspeita, como já acontece em casos de terrorismo”, explicou o promotor.

A proposta, segundo ele, já foi apresentada a integrantes do governo federal e do Congresso Nacional. A expectativa é de que o tema ganhe tração no Legislativo, diante da expansão alarmante da influência econômica do crime organizado no Brasil.

Coluna do Macário Batista para 01 de julho de 2025

 

Caso Dandara: CE é condenado por demora da PM para salvar mulher trans

A 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza condenou o estado do Ceará a indenizar a mãe da mulher trans Dandara dos Santos, 42, que foi torturada e morta por criminosos no meio da rua e, 2017. A condenação ocorreu devido à demora de uma hora entre a primeira das sete ligações ao 190 e a chegada da polícia ao local. O crime foi filmado por criminosos e divulgado dias depois. Isso fez o caso ganhar repercussão nacional e até internacional à época. Além disso, o crime não ficou impune porque pelas imagens que os agressores foram identificados. O juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, admitiu que houve uma "conduta omissa" e condenou o estado ao pagamento de duas indenizações: uma por dano moral, de R$ 50 mil; e outra por dano material, que estabelece uma pensão de 1/3 do salário mínimo (R$ 506 no valor atual) até a data em que Dandara completaria 65 anos. Por ser em primeira instância, a sentença do último dia 23 ainda cabe recurso. " Entendo que a lesão tenha resultado, direta e imediatamente, de falha do Estado em relação ao dever de proteger adequadamente seus cidadãos, não por única e tão somente inexistir policiais previamente destacados para atuarem no local do crime, mas pela demora em atender a chamada, destaca-se, as diversas chamadas, que comunicavam o crime que resultou na morte da filha da autora". Francisco Eduardo Fontenele Batista, em sentença. Advogada da família, Christiane Leitão, que também é presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Ceará, diz que a administração pública falhou na função de proteção de todos. "A responsabilidade civil do estado é isso. É uma situação clara e prevista no Código Penal e na Constituição", completa. "Essa decisão é muito simbólica porque traz a situação que a gente vem combatendo, que são os crimes contra a população LGBT. Estamos em uma era de transição social, de luta pela dignidade. Essa sentença traz esse marco, do resgate da dignidade e culpabilização do estado pela omissão", afirma.

A frase: "Existe um dever do estado em nos proteger. Infelizmente essa demora gerou essa responsabilidade, houve ausência de ato do agente público. Se a polícia tivesse chegado antes, essa situação poderia ser evitada. Estamos falando de uma coisa muito bárbara, com requintes de extrema crueldade." Christiane Leitão.

Junior Mano, agrega mesmo? (Nota da foto)

Incomoda a Elmano, Camilo e Eudoro as arrumações de Cid Gomes botando cunhana comosição da chapa majoritária pra 2026, com Junior Mano pro Senado. Eles sonham com a reeleição de Cid e torcem o nariz pro nome de Mano. Dizem que falicitaria a vida das oposições.

Diz-me com quem andas...

Caminhos para Ciro Gomes deixar o PDT — aliado do governo petista no Ceará.— Ciro teria peso para reorganizar a oposição. O movimento é de Marconi Perillo e Tasso Jereissati buscando azimute ao PSDB no Nordeste.

O seguinte é esse...

Ciro deve se reunir esta semana com Perillo, Tasso e outros tucanos do bico grosso. Querem aparar arestas e discutir quem será cabeça de chapa: Ciro ou Roberto Cláudio (União Brasil).

E é?

“Moro deve responder por crimes no STF”, diz Kakay; “relatório do CNJ é claro”.Advogado cobra investigação contra Moro e Dallagnol e critica envio do caso para o TRF-4:“Esse tribunal é viciado, é a republiqueta de Curitiba”.

Absurdos do analfabetismo

Datafolha: 58% dizem ter vergonha dos ministros do STF; 30% falam em orgulho. Entre eleitores do PL de Bolsonaro, rejeição chega a 91%; imagem negativa da corte é semelhante à de deputados, senadores e Lula.

KKkkkkkkkkkkkkkk

Convivemos com um dos sistemas de crédito mais caros do mundo. Os juros médios cobrados no cartão de crédito rotativo foram a 449,9% ao ano em maio — ou 5,7 pontos percentuais em relação ao mês anterior (444,2%).

Capa do jornal OEstadoCe

 

Bom dia

 

Capa do jornal OEstadoCe

 

Super Cérebro chega a Fortaleza para promover saúde cerebral na terceira idade

A capital cearense recebe uma nova iniciativa focada na saúde cerebral e qualidade de vida para idosos

A Super Cérebro - Unidade Aldeota chega a Fortaleza, trazendo um método de estimulação cognitiva para pessoas acima de 50 anos. O evento de lançamento será realizado hoje (30/06), a partir das 17h, no Hotel Villa Mayor. A apresentação do método Super Cérebro, seus materiais e perspectivas de negócio será aberta para imprensa, parceiros e profissionais interessados. A unidade, localizada na rua Coronel Linhares, 443, no bairro Aldeota, é liderada pela psicóloga e empresária Daniella Medeiros.

Dados da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia indicam que mais idosos buscam exercícios cerebrais para melhorar a qualidade de vida. Nesse cenário, o Método Super Cérebro oferece atividades como jogos de lógica, desafios de memória e práticas de concentração. Essas atividades contribuem para o funcionamento do cérebro e a saúde mental na terceira idade. "Estamos animados em trazer para Fortaleza um método que impacta positivamente a vida das pessoas. Com o envelhecimento da população, a busca por qualidade de vida e um envelhecimento ativo é cada vez mais importante. O Super Cérebro ajuda nossos idosos a manter suas mentes ativas", afirma Daniella Medeiros, sócia-diretora.

Flexibilidade e acesso

O modelo Super Cérebro foi desenvolvido para atender à demanda por exercícios cerebrais para idosos, com atividades adaptadas para pessoas acima de 50 anos. Profissionais e empreendedores podem aplicar os exercícios do Super Cérebro Longevidade na sede da unidade ou em outros locais, como clubes, condomínios, igrejas, lares de longa permanência e associações.

"As atividades do método Super Cérebro Longevidade buscam desenvolver habilidades cognitivas e socioemocionais. O objetivo é enriquecer intelectualmente e melhorar a qualidade de vida de pessoas acima de 50 anos, combatendo o declínio cognitivo e incentivando a autonomia", enfatiza Daniela.

Sobre a Super Cérebro

A Super Cérebro é uma rede de franquias de desenvolvimento de habilidades cognitivas e socioemocionais por meio de estimulação cerebral. A empresa oferece programas personalizados que visam aprimorar memória, concentração, raciocínio lógico e criatividade, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida.

O dia

- A semana que começa na segunda feira com o fim do mês tem tudo pra agradar. Chuva , sol, salário ,aposentos e novas contas. Dizia um amigo meu, durante muitos anos palhaço de circo e que terminou a vida como bom locutor de rádio que o circo tinha uma magia; quando chegava na cidade e levantava o primeiro mastro pra receber a empanada , abria crédito em todas as bodegas em volta. Os devedores eram os primeiros a deixarem a cidade quando o público já minguava. E as contas penduradas ficavam na saudade, como o fim do mês...

Saudades do Sonho Azul

Ministério dos Transportes avança com projeto de trem de passageiros entre Fortaleza e Sobral

Foto: ANTT/ Divulgação

O Governo Federal avança com estudos, por meio do Ministério dos Transportes, para criar seis linhas de trens de passageiros entre cidades do Distrito Federal, de Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Maranhão, Bahia e Ceará. Uma das linhas liga Fortaleza a Sobral.

Os outros cinco projetos contemplam trechos de áreas metropolitanas, como Brasília (DF) – Luziânia (GO); Londrina – Maringá (PR); Pelotas -Rio Grande (RS); Feira de Santana – Salvador (BA); e São Luís – Itapecuru Mirim (MA).

EXTENSÃO DE 234,6 KM E INVESTIMENTO DO PAC

Os estudos apontam que a malha ferroviária entre Fortaleza e Sobral terá uma extensão de 234,6 km. A linha de trem ocupará trechos da rede de trilhos administrada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A (FTL).

A empresa estatal Infra S.A, que atua na elaboração dos projetos de infraestrutura de transportes, principalmente, ferroviário, é responsável pela elaboração dos estudos para construção dos novos trens de passageiros nas regiões metropolitanas do País.

O Ministério dos Transportes destacou, por meio de nota publicada pelo UOL, que os projetos foram incluídos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) “de forma geral”, ou seja, “estão contemplados, mas ainda sem detalhes específicos”.

Os estudos finais definirão, por exemplo, número de viagens, quantidade de paradas, velocidade média, capacidade de passageiros e preço do bilhete. O Ministério dos Transportes ainda não definiu quando serão apresentados os estudos finais, mas o sistema de trens de passageiros faz parte da campanha da reeleição do presidente Lula em 2026.

BALANÇO DO TREM CORTANDO O CEARÁ

O trem de passageiros marcou a vida de milhares de cearenses que se deslocavam, ao longo de várias décadas, entre Fortaleza e cidades do Interior do Estado e, também, no sentido inverso.

O sistema foi desativado nos anos 80, colocando o Brasil na contramão dos países desenvolvidos que tem o trem como um dos principais meios de transportes de passageiros.

Eram dois ramais no Ceará: Fortaleza-Baturité-Crato, cortando municípios das Regiões Metropolitana, Maciço do Baturité, Sertão Central, Centro-Sul e Sul, e da Capital a Sobral, abrangendo cidades do Vale do Curu, Norte, Ibiapaba e Litoral Oeste.

O transporte ferroviário de passageiros, que começou a funcionar a partir de 1950, era operado pela Rede de Viação Cearense (RVC) e ligava Fortaleza a Sobral, sendo incorporado, mais tarde, o ramal para Cratéus. O trem Fortaleza-Sobral-Cratéus ficou conhecido como ‘’Expresso Poty’’.

O sistema de trens de passageiros foi antecedido pelo transporte de cargas. A linha férrea Fortaleza-Região Norte começou a ser construída em 1872, sendo inaugurada, 10 anos depois, a estação de Sobral.

A malha ferroviária abrangia, também, os municípios de Cariré, Camocim, Granja, Reriutaba, Ipu, Ipueiras, Pires Ferreira, Poranga, Novas Russas e Crateús. Antes de Sobral, o trem de cargas ligava Fortaleza ao Maciço de Baturité.

Com cearaagora

Ministério Público estadual pede na Justiça anulação de contrato de R$ 22 milhões entre Prefeitura de Milhã e escritório de advocacia

Na sexta-feira (27), o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, para que a Justiça anule contrato de R$ 22 milhões firmado entre o município de Milhã e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sediado em Recife. Segundo a ação, a contratação ocorreu sem licitação e de forma indevida, com a finalidade de receber os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A ACP foi ingressada pelo promotor de Justiça Aureliano Barcelos, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã. O MP já havia recomendado a suspensão do contrato de R$ 22.076.904,43 e dos serviços prestados pelo escritório, mas a orientação não foi atendida. Consta nos autos que o contrato, efetivado com inexigibilidade de licitação, apresenta irregularidades.

Segundo a legislação, a contratação direta só deve ocorrer quando, excepcionalmente, houver inviabilidade de competição e em caso de serviço com natureza singular ou peculiar. Para o MP, nenhuma das situações de aplica à situação. Além disso, o valor do contrato não se mostra razoável, uma vez que a ação é única e não há complexidade no caso. Diante dos fatos, o MP requer, em caráter liminar, que o contrato seja anulado e os serviços prestados pelo escritório, suspensos.

Fonte: MPCE