Comissões de Turismo e Serviços e de Proteção Social aprovam cinco proposições nesta terça

 

As Comissões de Turismo e Serviços (CTS) e de Proteção Social e Combate à Fome (CPSCF) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) se reuniram na tarde desta terça-feira (01/07) para deliberar sobre cinco proposições de autoria de parlamentares.

A Comissão de Turismo e Serviços aprovou dois projetos de lei. O n.º 407/2024, da deputada Luana Régia (Cidadania), que dispõe sobre a exibição de mapas dos espaços utilizados para a realização de eventos festivos, culturais e esportivos realizados no Estado.

Já o PL n.º 13/2025, de autoria do deputado Simão Pedro (PSD), altera a Lei n° 18.085/2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, para incluir os seguintes locais do município de Solonópole: Capela Nossa Senhora de Fátima, as Ruínas da Capela de Nossa Senhora do Monte e a Igreja Matriz do Bom Jesus Aparecido.

Também foi aprovada a emenda substitutiva n° 01/2024, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), ao projeto de lei n.º 939/2023, de autoria do deputado Stuart Castro (Avante), que institui a política de incentivo ao turismo rural da região do Maciço de Baturité.

Além disso, o colegiado aprovou os projetos de indicação n.º 465/2023, de autoria do deputado Firmo Camurça (União), e n.º 283/2024, de autoria do deputado De Assis Diniz.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL E COMBATE À FOME

A Comissão de Proteção Social e Combate à Fome aprovou o projeto de indicação nº 102/2025, de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), que cria o programa Ceará Cuida no Estado do Ceará.

Participaram das reuniões os deputados Guilherme Landim (PSB), Missias Dias (PT), Sérgio Aguiar (PSB), Guilherme Sampaio (PT), Queiroz Filho (PDT), Lucinildo Frota (PDT), Marcos Sobreira (PSD), Cláudio Pinho (PDT), Salmito (PSB) e Marta Gonçalves (PSB).

Coluna do Macário Batista para 02 de julho de 2025

 

"Não é o fim do mundo nem o fim de uma relação", diz José Guimarães

Líder do governo critica falta de lealdade no caso do IOF, mas aposta em recomposição da base. Em entrevista ao jornal O Globo após a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — considerada a mais dura derrota do governo Lula em seu terceiro mandato — o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a crise política com o Congresso precisa ser enfrentada com diálogo e reorganização da base aliada. Para ele, apesar do revés, “não é o fim do mundo, nem o fim de uma relação”. “Defendo um ajuste geral da base, inclusive da relação aqui dentro. Tanto da Câmara como do Senado, porque o problema hoje ocorre nas duas Casas”, declarou Guimarães, ressaltando a necessidade de um novo ciclo de articulação política. O petista apontou que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deverá convocar todos os partidos para retomar o diálogo. Guimarães disse que, mesmo com a derrota no IOF, o governo conseguiu aprovar outras matérias no Congresso no mesmo dia, como o reajuste da tabela do IR, a MP do óleo e o crédito consignado. “Não concordo com a tese de que estão rompidas as relações. Houve um problema político, é uma derrota. Mas essa derrota não é o fim do mundo. Exige uma recalibragem da relação”, afirmou. Para ele, essa recalibragem deve envolver os principais interlocutores do governo no Congresso, além do próprio presidente Lula. “A gente faz o diálogo e ele consolida. A gente conversa e ele consolida. Tem que ser assim. De mão dupla”, disse.

A frase: “Eles resolveram levar a voto sem comunicar a nós. Essa é a minha insatisfação e a minha queixa política. Porque, numa relação, é sempre muito bom ter transparência, lealdade e compromisso com a verdade.” O líder do governo criticou duramente a forma como a votação foi articulada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sem debate, como a sorrelfa -(Nota da foto)

Guimarães relatou que soube da pauta apenas na manhã da votação, após reunião restrita entre líderes na noite anterior. “Foi um erro grave e um precedente ruim para a Casa”, avaliou. Ele também afirmou que a sessão remota impossibilitou o debate adequado: “Nem na pandemia fazíamos isso.”

Impacto fiscal e cobrança dos super-ricos

Segundo Guimarães, a derrubada do decreto do IOF traz consequências econômicas concretas. “O governo vai ter que arrochar, vai ter que contingenciar, vai ter que bloquear a todos e a tudo. Isso não significa ameaça de nada. É a realidade da economia.”

O foco

Ele também reiterou que o foco do governo está em fazer com que os mais ricos contribuam mais. “O que o governo quer é que os de cima, os super-ricos, paguem [impostos]. A sonegação ultrapassou R$ 500 bilhões por ano. O Brasil está numa encruzilhada. Os de cima precisam pagar uma conta que nunca pagaram.”

Burocracia e falhas na execução

Apesar de não atribuir erro direto ao presidente Lula, Guimarães reconheceu falhas na condução da articulação política e lentidão nos encaminhamentos. “A burocracia é infernal, prejudica”, afirmou, apontando que isso afetou inclusive a execução orçamentária.

Haddad na berlinda

Sobre o ministro Fernando Haddad, Guimarães negou que o recuo em relação ao decreto tenha sido erro: “Foi solicitado. Ele atendeu uma diretriz. A medida provisória que veio para cá já tem quatro itens de cortes de gasto.”

Ambiente eleitoral e rumos do PT

Guimarães ainda comentou que o ambiente no Congresso já está fortemente marcado pelas eleições de 2026. “Ligaram o botão automático da eleição”, afirmou, referindo-se a partidos da base que já acenam a outros candidatos. Segundo ele, a ministra Gleisi Hoffmann deve assumir o comando dessa articulação com os partidos.

Imantar os parecidos

Encerrando a entrevista, o deputado revelou que apresentará uma proposta para que o PT forme uma federação com PDT e PSOL: “Essa é a articulação política necessária. Cuidar dos nossos. Depois, cuidar dos outros. Depois, atrair o Centro para 2026.”

Bom dia

 

Judiciário cearense lança comitê em defesa das pessoas em situação de rua

Comitê foi lançado na semana passada por meio de um compromisso institucional entre os Tribunais do Ceará

O Poder Judiciário cearense se uniu para o lançamento do Comitê Local PopRuaJud, uma iniciativa para garantir cidadania, dignidade e acesso efetivo à Justiça para pessoas em situação de rua.

O comitê foi lançado na semana passada por meio de um compromisso institucional entre o órgãos Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

“A missão do Judiciário é garantir direitos. E, entre todos os vulneráveis a quem devemos servir, talvez a população em situação de rua seja a mais desprovida dos mínimos requisitos de cidadania. Falar em direito, para quem não tem sequer habitação, saúde ou segurança, já parte de um lugar de muita desigualdade”, destacou o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

Para a desembargadora presidente do TRT da 7ª REgião, Fernanda Maria Uchoa, o comitê é um espaço de escuta ativa, diálogo constante e ação integrada. “Um instrumento de respeito à dignidade humana, uma ponte entre os que muitas vezes são esquecidos e os que têm a missão de assegurar o direito de todos”.

“Antes fazíamos ações separadas. Agora, de mãos dadas, podemos dar visibilidade a quem tem sido tratado como invisível. Só o TRE já resgatou a cidadania de mais de 500 pessoas com ações de documentação. Imagine o que faremos juntos.”, destacou a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura.

O desembargador da Justiça do Trabalho José Antônio Parente, coordenador do PopRuaJud, reforçou o caráter pioneiro do Comitê e chamou atenção para a responsabilidade. “É um ativismo judicial do diálogo. Temos a vocação para ajudar, e agora estamos institucionalizando isso. A obra é grande, mas vamos trabalhar com sangue nos olhos para levar adiante.”

Só em Fortaleza, o número de pessoas em situação de rua passou de 2.600 para mais de 10.600 em dois anos, segundo Arlindo Ferreira, coordenador do Movimento Nacional da População de Rua no Ceará. “Vivemos sob a chuva, sem banheiro, sem acesso ao mínimo. Somos os ‘sem-sem’: sem direitos, sem esperança, sem nada”.

Além dos tribunais, o Comitê Local PopRuaJud terá representantes do Ministério Público, das Defensorias, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de instituições sociais, da academia e da própria população de rua. A coordenação será exercida de forma rotativa entre os tribunais a cada dois anos.

Criado em conformidade com as Resoluções nº 425/2021 e nº 605/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê vai promover políticas públicas judiciais, articular redes de proteção, realizar mutirões de cidadania e contribuir com dados para os índices nacionais do CNJ.

Fonte - OEstadoCe

Mauro Filho desanca mito da gastança

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No meio de um Congresso muitas vezes dominado por narrativas superficiais, o deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT) se tornou uma das poucas vozes que colocam técnica e verdade no centro do debate econômico.

“Eu desafio qual é o parlamentar que tem a informação que a despesa primária subiu de 23% para 24%. Essa informação é falsa, é mentirosa, ela não existe.”

 Enquanto setores da oposição repetem, sem checagem, que o governo pratica “gastança”, Mauro traz números duros:
• A despesa primária caiu de 19,6% do PIB (2023) para 18,6% (2024).
• O que cresceu foi a dívida pública, que avançou R$ 1 trilhão só em 2024, puxada não pelos gastos sociais, mas pelos juros da dívida — despesa sobre a qual o Congresso pouco debate, pouco vota e muito se omite.

“O orçamento da União é de R$ 5,6 trilhões. Metade é despesa financeira. Já tentei aprovar três vezes limite para isso e fui derrubado. O sistema financeiro não deixa deputados e senadores votarem.”

É um problema estrutural da economia brasileira:
Enquanto o debate político se concentra na despesa primária — que financia saúde, educação, segurança e programas sociais — o peso dos juros da dívida, das amortizações e dos mecanismos de transferência de renda para o mercado financeiro segue blindado no debate público e no próprio Congresso.

Mauro grita

“O Brasil pode falir em cinco anos se continuar pagando um trilhão de reais e ninguém dizer nada.”

Quem se habilita a contestar?

Romeu Aldigueri destaca novo episódio da série Alece 190 anos sobre a história do Parlamento

 

- Foto: José Leomar

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (01/07), a exibição do segundo episódio da série documental Alece 190 Anos - A História do Parlamento Cearense, que vai ao ar hoje, às 21h, na Alece TV (canal 31.1) e na plataforma Alece Play.

A produção mostra o processo de redemocratização no Brasil e no Ceará, abordando desde a campanha das Diretas Já até as Constituintes Federal e Estadual de 1988 e 1989. O episódio também destaca a eleição de Tancredo Neves, o governo de José Sarney e os bastidores da eleição da Mesa Diretora da Alece em 1985. “A série é uma celebração à memória da Casa do Povo e mostra como a democracia foi se fortalecendo ao longo da história do nosso Parlamento”, afirmou o presidente.

Dividida em quatro episódios, a série documental destaca a Casa do Povo como espaço de conquistas e serviços prestados à população cearense. A produção é do Núcleo de Documentários da Alece TV.

A série documental "Alece 190 anos: a história do Parlamento cearense" tem direção-geral de Angela Gurgel; produção e entrevistas de Rafael Veras; cinegrafia de Cristiano Freitas (MT Vídeo) e Marcelo Alves; direção de fotografia de Cristiano Freitas, Rafael Veras e Vinícius Augusto Bozzo; roteiro e edição de Janaína Gouveia e Vinícius Augusto Bozzo; sonorização de Angela Gurgel e Vinícius Augusto Bozzo; imagens de drone e videografismo de Daniel Cardoso e Nicholas Teixeira (MT Vídeo) e pesquisa iconográfica de Ana Célia de Oliveira, Angela Gurgel, Rafael Veras e Vinícius Augusto Bozzo. A gerência da Alece TV é de Weberte Lemos, a orientação da Célula de Projetos Especiais é de Salomão de Castro e a coordenação de Comunicação Social da Alece é de Ilo Santiago Jr., idealizador do projeto.

Após a exibição na programação, o episódio estará disponível nas múltiplas plataformas da Casa, como Alece Play e YouTube da Alece TV.

Ceará abre mais de 5,7 mil novos postos formais de trabalho em maio

 

Nos cinco primeiros meses de 2025, país supera um milhão de vagas com carteira assinada. Só no Ceará, são 18,3 mil no ano

Em todo o país, são 1.051.244 de vagas geradas nos cinco primeiros meses de 2025 - Foto: Vitor Vasconcelos - Secom/PR

O Ceará é um dos destaques da região Nordeste na geração de empregos com carteira assinada em maio. O estado fechou o mês com 5.769 novos postos formais, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados nesta segunda-feira, 30 de junho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No acumulado do ano, entre janeiro e maio de 2025, o Ceará acumula 18.377 novos empregos formais. Como comparação, em 2024 o estado cearense fechou o ano tendo gerado 55.437 novos postos de trabalho com carteira assinada.

Em maio, o estado apresentou desempenho positivo nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas avaliados. O destaque foi o setor de Serviços, que terminou o mês com saldo de 3.256 vagas. Na sequência aparecem os setores de Construção (1.462), Comércio (526), Indústria (276) e Agropecuária (249).

As novas vagas no estado cearense foram ocupadas, em sua maioria, por pessoas do sexo masculino, responsáveis pelo ingresso em 3.558 postos. Pessoas com ensino médio completo foram as principais atendidas, com 4.049 vagas no Ceará. Jovens entre 18 e 24 anos formam o grupo com maior saldo de vagas no estado: 3.794.

MUNICÍPIOS – A capital, Fortaleza, foi o município cearense com melhor saldo em maio, com 3.327 novos postos. A cidade tem hoje um estoque de 764,9 mil empregos formais. Na sequência dos municípios com melhores desempenhos no estado aparecem Caucaia (279), Juazeiro do Norte (271), Itaitinga (256) e Quixeramobim (210).

Senador Ci Gomes foi duro com o Banco Central

 

*Cid Gomes propõe mais tempo para que dirigentes do BC voltem ao mercado financeiro*

O senador Cid Gomes (PSB-CE) apresentou hoje o projeto de lei n° 144/2025 propondo um aumento de seis meses para quatro anos no tempo para que os dirigentes do Banco Central (BC) possam voltar a trabalhar no mercado financeiro, a chamada quarentena, para reduzir conflito de interesses. Atualmente, enquanto o mandato de presidente do BC dura quatro anos, a quarentena após a saída do gestor é de apenas seis meses.
O senador tem demonstrado incômodo com a forma com a qual o Banco Central vem atuando na política monetária do País, especialmente depois de ter tido sua autonomia aprovada, em pleno período de pandemia da Covid-19. Juros altos, inflação acima da previsão e falta de recursos para investimentos mostram, na avaliação do senador, que o BC está verdadeiramente comprometido com o mercado financeiro e não com o povo brasileiro.
“O que se vendeu como autonomia revelou-se uma transferência de poder sem os devidos freios e contrapesos. O Banco Central pode até ser, formalmente, independente do governo. Mas é, na prática, profundamente dependente do mercado financeiro. E essa dependência não é retórica”, afirmou.
Para reforçar sua tese, Cid citou o exemplo do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, que assumiu hoje como vice-presidente e chefe-global de políticas públicas do Nubank, apenas seis meses após deixar a função. “Não é coincidência que, ao final de seu mandato, o presidente do Banco Central, responsável por conduzir a política de juros mais restritiva do planeta, tenha sido contratado por uma das maiores instituições financeiras privadas do país. Isso não é coincidência institucional, é confluência de interesses”, denunciou Cid.
O senador reforça que essa é a confirmação de que o Banco Central ao invés de servir ao público passou a se balizar nos interesses dos setores que deveria fiscalizar. E o mais grave, tudo sob os marcos legais vigentes. Daí a proposta de mudança no período de quarentena. “O que são seis meses para alguém que, em nome do interesse público, traçou a linha entre o que o setor financeiro poderia ou não lucrar — e que, ao fim, é acolhido por esse mesmo setor com salários fixos de centenas de milhares de reais e bônus que, historicamente, superam em muitas vezes esse valor?”, questionou Cid Gomes.

Foto: Alessandro Dantas/Agência Senado

Polícia Federal deflagra operação contra organização criminosa que ameaçava e planejava assassinato de auditor da Receita Federal no Ceará

 

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (1), a Operação PORTURIUM, com o objetivo de desarticular uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA que ameaçou e planejava o assassinato do auditor da Receita Federal no Ceará.

O grupo criminoso, que atua em fraudes no comércio exterior, ainda acessou dados reservados de sistemas, criou site falso para publicar fake news e realizou denúncias sabidamente inverídicas para atacar a regular atuação da Receita Federal e seus agentes.

Foram cumpridos nesta data 3 (três) Mandados de Prisão Preventiva e 8 (oito) Mandados de Busca e Apreensão, expedidos
pela Justiça Federal do Ceará, em endereços em Fortaleza/CE, Maracanaú/CE, Santos/SP e São Paulo/SP.

Os investigados responderão de acordo com suas condutas individuais pelos crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUALIFICADA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO QUALFIFICADA, FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PARTICULAR, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, previstos nos ART. 339, §1º, 147, 147-A, §1º, III, e 298, todos do CÓDIGO PENAL, bem como no ART. 1º da LEI nº 9.613/1998 e no
ART. 2º da LEI nº 12.850/2013.

As investigações seguem em andamento, visando identificar outros envolvidos e apurar possível conexão com outros fatos.

Três projetos do Poder Executivo iniciam tramitação nesta terça na Alece

 

 A deputada Larissa Gaspar (PT) fez a leituras dos novos projetos que entraram em tramitação - Foto: José Leomar

Durante a abertura dos trabalhos da 57ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (01/07), 28 novos projetos iniciaram tramitação. Três são de autoria do Poder Executivo, um da Defensoria Pública e 24 de parlamentares - sendo 17 projetos de lei e sete de indicação. A leitura das matérias foi feita pela deputada Larissa Gaspar (PT), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre as proposições do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 11/2025 propõe uma atualização na Lei Complementar n.º 329/2024, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). A mudança busca deixar claro que as revisões salariais gerais se aplicam aos novos valores definidos na lei. Segundo o Governo, trata-se de um ajuste técnico que não altera a política salarial já aprovada, mas reforça a clareza, segurança jurídica e transparência na aplicação da norma.

Outras duas matérias do Executivo também começaram a tramitar. O projeto de lei (PL) 46/2025, que autoriza o pagamento de indenizações por desapropriações e desapossamentos ligados à implantação do Polo Industrial Automotivo do Ceará, em Horizonte; e o PL 47/2025, que cria uma modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atender demandas institucionais do Poder Executivo.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) é autora do projeto complementar 12/2025. A proposta modifica a Lei Complementar n.º 06/1997 para permitir que licenças compensatórias dos defensores públicos possam ser convertidas em pagamento em dinheiro (pecúnia), quando não forem usufruídas. A medida visa garantir a continuidade dos serviços, evitar substituições frequentes e assegurar uma indenização justa aos profissionais. Os custos serão cobertos pelo orçamento já previsto para o órgão.

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar, o deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor de duas propostas: 566/2025 e 567/2025, que incluem, respectivamente, os eventos Acopiara Junina e Festeja Iguatu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O deputado Cláudio Pinho (PDT) protocolou o projeto 568/2025, que institui os Distritos Turísticos no Estado do Ceará, e o 570/2025, que cria o Programa "Leito Certo", com a finalidade de contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual.

Já o deputado De Assis Diniz (PT) apresentou quatro projetos: o PL 571/2025 cria o Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil; o 572/2025 institui a Rede Estadual de Arquivos Históricos Municipais do Ceará e estabelece política de preservação documental descentralizada 573/2025 estabelece a Política de Divulgação de Livros de Autores Cearenses nas escolas estaduais; e o 577/2025 dispõe sobre diretrizes para a criação do Programa de Conscientização e Proteção de Gestantes em Situação de Rua e Gestantes Dependentes Químicas no Estado.

Outros projetos que iniciaram tramitação incluem o 574/2025, do deputado Simão Pedro (PSD), que institui a Campanha Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Sarcopenia no Ceará; o 575/2025, da deputada Jô Farias (PT), que reconhece o cuscuz como Patrimônio Gastronômico, Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará e define o dia 19 de março como o Dia Estadual do Cuscuz; e o 576/2025, do deputado Missias Dias (PT), que cria o Dia Estadual do Estado Laico.

O deputado Renato Roseno (Psol) protocolou o PL 578/2025, que trata da responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero e estabelece o dia 26 de junho como data de conscientização e combate a essas práticas no Estado do Ceará.

O 579/2025, do deputado Antônio Henrique (PDT), reconhece o Instituto Semear como de utilidade pública. O 580/2025, do deputado Nizo Costa (PT), institui a Política de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência. Já o PL 581/2025, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Enéas Olímpio da Silva a Escola de Ensino Médio (Tempo Integral) construída na Rua Joaquim Holanda Campelo, S/N, Jatobá, no município de Iracema. 

O PL 582/2025, do deputado Bruno Pedrosa (PT), declara a Exposição Agropecuária de Santa Quitéria como bem de destacada relevância histórica e cultural. O PL 584/2025, de autoria do deputado Carmelo Neto (PL), obriga empresas prestadoras de serviços por assinatura, que ofereçam contratação online, disponibilizem também a opção de cancelamento por meio eletrônico, de forma direta e desburocratizada, no Ceará.

Sete projetos de indicação também deram entrada. O 363/2025 e o 364/2025 são de autoria do deputado Lucinildo Frota (PDT) e tratam, respectivamente, da criação de um programa de educação continuada para mães solo e da implantação do Programa “Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar”.

O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor do projeto 365/2025, que propõe a criação de espaços de apoio psicossocial e residências assistidas para mães atípicas. 

Já o deputado Bruno Pedrosa (PDT) protocolou quatro projetos de indicação. O 366/2025 trata da retomada do Programa Avance - Bolsa Universitária; o 367/2025 propõe a inclusão de conteúdos de Direito Constitucional e Geopolítica no ensino médio; o 368/2025 sugere a criação de um programa de crédito para aquisição de motocicletas elétricas por entregadores de aplicativo; e o 369/2025 propõe isenção de custas judiciais para pessoas com deficiência em ações relacionadas a direitos fundamentais.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Cuidados com a Serra Grande.

 

Nesta manhã, recebi o Deputado Estadual, Sérgio Aguiar, o vice-prefeito de Croatá, Márcio Onofre e o representante do Fórum de Turismo da Ibiapaba, Tiago Ismar. Em pauta, a expansão da política de qualificação profissional para a população da Serra da Ibiapaba como ferramenta para contribuir no desenvolvimento regional.

Vamos juntos trabalhando para gerar mais oportunidades para o povo cearense!