A oposição não conseguiu alterar o texto que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 em votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). Os deputados seguiram a orientação governista e rejeitaram os destaques da oposição por 264 votos a 88 .
Sigilo
A criação do regime especial gerou polêmica, principalmente por conta de um artigo que torna secreto o orçamento estimado para a contratação até que a licitação seja concluída. Durante o processo, apenas os órgãos de controle terão acesso ao valor máximo que o governo se dispõe a pagar naquele contrato.
O novo regime de contratações é considerado uma prioridade pelo governo para evitar atrasos nos preparativos para os eventos esportivos. Já a oposição considera que a medida institui critérios subjetivos para as contratações e pode facilitar a corrupção do processo.
Deputado José Guimarães (PT-CE)
Na tentativa de atender a algumas críticas de oposicionistas, o relator da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou mudanças na redação do texto principal para deixar claro que os valores das obras serão divulgados “imediatamente” após o término das licitações e que os órgãos de controle, que passam a estar especificados na nova versão do texto, terão acesso “permanente” aos números.
Guimarães também propôs uma emenda que mudou o mérito da matéria e limita os poderes da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI) a fim de realizar aditamentos às obras.
Os deputados devem ainda analisar na terça-feira as emendas sugeridas por Guimarães. Após a votação destas emendas, a matéria segue para o Senado e, caso não seja alterada, é enviada ao Planalto para sanção presidencial.
Guimarães não descarta candidatura de Camilo para Prefeitura
A transferência do domicílio eleitoral de Camilo Santana (secretário de Cidades) de Barbalha para Fortaleza não significa que ele seja o candidato do PT a Prefeitura de Fortaleza, nas eleições de outubro de 2012. A observação é do deputado federal José Nobre Guimarães, vice líder do partido na Câmara Federal, acrescentando que essa é mais uma opção que está sendo colocada ao partido para a sucessão de Fortaleza.
“O Camilo é uma das sugestões que nós colocamos e estamos discutindo, mas observo que esse não é o momento para escolher um candidato e sim para fazer debates para que seja possível definir o melhor nome para a disputa da chefia da capital”, modera. O parlamentar assegura que o PT tem excelentes quadros que podem perfeitamente liderar uma ampla aliança para disputar e ganhar a Prefeitura de Fortaleza.
O parlamentar falou em aliança, mas disse que o candidato a chefia de Fortaleza deverá ser do PT que está no governo e, por isso, está credenciado a tentar a continuação para tocar em frente vários projetos que talvez não exista tempo suficiente para serem concluídos até dezembro de 2012. Ele defende candidatura própria do PT, mas reconhece como muito importante um diálogo com todos os partidos da coligação.
Sobre a decisão do senador José Sarney de agora apoiar o sigilo nas licitações das obras da Copa do Mundo de 2014, disse que foi resultado de uma reflexão que reconheceu a importância desse método. Disse ainda que não é só Sarney que apóia o RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada), mas um número muito grande de pessoas, podendo até a chegar a consenso em muito breve.
“Esse é um regime avançadíssimo, é um dos melhores métodos que nós temos no mundo de contratação integrada. O que nós relatamos, é aquilo que não tinham coragem de relatar e eu fui em frente, porque tinha a certeza de que estava a favor de algo muito importante para a contratação das obras da Copa”, comenta. Segundo ele, o Senado tende a manter o que foi na Câmara, porque é o melhor para o país.
“O Camilo é uma das sugestões que nós colocamos e estamos discutindo, mas observo que esse não é o momento para escolher um candidato e sim para fazer debates para que seja possível definir o melhor nome para a disputa da chefia da capital”, modera. O parlamentar assegura que o PT tem excelentes quadros que podem perfeitamente liderar uma ampla aliança para disputar e ganhar a Prefeitura de Fortaleza.
O parlamentar falou em aliança, mas disse que o candidato a chefia de Fortaleza deverá ser do PT que está no governo e, por isso, está credenciado a tentar a continuação para tocar em frente vários projetos que talvez não exista tempo suficiente para serem concluídos até dezembro de 2012. Ele defende candidatura própria do PT, mas reconhece como muito importante um diálogo com todos os partidos da coligação.
Sobre a decisão do senador José Sarney de agora apoiar o sigilo nas licitações das obras da Copa do Mundo de 2014, disse que foi resultado de uma reflexão que reconheceu a importância desse método. Disse ainda que não é só Sarney que apóia o RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada), mas um número muito grande de pessoas, podendo até a chegar a consenso em muito breve.
“Esse é um regime avançadíssimo, é um dos melhores métodos que nós temos no mundo de contratação integrada. O que nós relatamos, é aquilo que não tinham coragem de relatar e eu fui em frente, porque tinha a certeza de que estava a favor de algo muito importante para a contratação das obras da Copa”, comenta. Segundo ele, o Senado tende a manter o que foi na Câmara, porque é o melhor para o país.
Mucuripe - Infraestrutura facilita exportação de frutas
Principal ponto de partida para o continente europeu, o Porto do Mucuripe foi mencionado pelo diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da Companhia Docas do Ceará (CDC), Mário Jorge Cavalcanti, como importante facilitador para a exportação de frutas à Europa. Além de sua importância, foi apresentada a infraestrutura do Porto de Fortaleza, na reunião do Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense (Agropacto) realizada ontem.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Flávio Viriato de Saboya Neto, o Porto do Mucuripe está devidamente estruturado para atender as necessidades dos produtores cearenses. Juntos, o Porto do Mucuripe e do Pecém já são responsáveis por 51% das exportações de frutas do Brasil, principalmente, dos Estados do Ceará, Pernambuco e Bahia.
linha regular
O Porto do Mucuripe possui uma linha regular que atraca, semanalmente às quintas-feiras, de meio-dia às 18 horas. Em sua estrutura, 240 tomadas frigoríficas fazem a refrigeração das frutas e duas câmaras refrigeradas destinam-se à inspeção dos contêineres pelos órgãos fiscalizadores. Com a conclusão da obra de dragagem de aprofundamento, prevista para o final de julho, o calado será ampliado para 14 metros de profundidade. Também serão construídos dois novos armazéns na retroárea da área alfandegada e um novo sistema de combate a incêndio. Segundo Flávio Viriato, também foi iniciado o processo de licença ambiental para a construção do novo terminal de passageiros, que deverá estar pronto em 2013, tendo em vista a Copa do Mundo de 2014.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Flávio Viriato de Saboya Neto, o Porto do Mucuripe está devidamente estruturado para atender as necessidades dos produtores cearenses. Juntos, o Porto do Mucuripe e do Pecém já são responsáveis por 51% das exportações de frutas do Brasil, principalmente, dos Estados do Ceará, Pernambuco e Bahia.
linha regular
O Porto do Mucuripe possui uma linha regular que atraca, semanalmente às quintas-feiras, de meio-dia às 18 horas. Em sua estrutura, 240 tomadas frigoríficas fazem a refrigeração das frutas e duas câmaras refrigeradas destinam-se à inspeção dos contêineres pelos órgãos fiscalizadores. Com a conclusão da obra de dragagem de aprofundamento, prevista para o final de julho, o calado será ampliado para 14 metros de profundidade. Também serão construídos dois novos armazéns na retroárea da área alfandegada e um novo sistema de combate a incêndio. Segundo Flávio Viriato, também foi iniciado o processo de licença ambiental para a construção do novo terminal de passageiros, que deverá estar pronto em 2013, tendo em vista a Copa do Mundo de 2014.
Prefeito é cassado e faz ameaças de morte
Presidente da Camara Municipal de Jardim entrega denúncias à Dep. Fernanda Pessoa
Delegação do município vem a Fortaleza para denunciar e pedir segurança
O presidente da Câmara Municipal de Jardim, João Cláudio Brito Coutinho, deverá assumir a Prefeitura nesta sexta-feira, dia 1º de julho, porque o titular do cargo, Fernando Luz, foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por improbidade na campanha. Segundo o vereador, o TSE publicou acórdão ontem no Diário de Justiça Eletrônico, a fim de que seja efetivado o afastamento do prefeito Fernando Luz.
O TSE, no mesmo, documento autorizou o presidente da Câmara assumir o cargo que ficou vago ontem, até que seja marcada nova eleição. “Como sou presidente da Câmara estou autorizado pelo TSE para assumir a Prefeitura de Jardim e é isso que vou fazer com base na lei”, promete. Coutinho disse que vai administrar com passividade para evitar acontecer qualquer tipo de problema contra a população.
Além disso, como prometeu, tentará melhorar a administração para que a situação fique tranquila em Jardim, no extremo sul do Ceará. Em Fortaleza, ontem, ele esteve na Secretaria da Segurança Pública, solicitando reforço policial para o dia da posse, devido ameaças por parte do prefeito cassado. Coutinho afirma que existem rumores de que vai haver baderna na mudança de governo.
Denúncia de ameaças
Pelo menos 13 pessoas, autoridades e lideranças políticas e empresariais de Jardim estão preocupadas com sua própria segurança. É que, segundo eles denunciaram aos órgãos policiais do Estado, o prefeito cassado Fernando da Luz teria dito para muita gente ouvir que, até sairia da Prefeitura, mas iria morrer gente. Os adversários do prefeito foram à Justiça Eleitoral, em Juazeiro do Norte, e, na Polícia Federal. O delegado Alan Robson Alexandrino Ramos remeteu expediente à Justiça eleitoral, informando que foi a ele relatado, verbalmente, que “o prefeito cassado pelo TSE vem alardeando publicamente ameaças em desfavor dos adversários políticos, gerando clima de tensão no município e risco à vida de terceiros.”
O mesmo expediente, o delegado Alan Robson enviou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na terça feira, o documento remetido à Polícia Federal também foi encaminhado à Delegacia de Juazeiro do Norte. Ontem, uma delegação veio a Fortaleza onde protocolou a mesma denúncia e fez o mesmo pedido de garantias pessoais ao secretário de Segurança do Estado, coronel PM, Francisco José Bezerra de Menezes.
A comissão de Jardim teve uma reunião, na Assembleia Legislativa, com os deputados Osmar Baquit e Fernanda Pessoa, a quem entregou os documentos. As pessoas ameaçadas pelo prefeito cassado seriam: João Cláudio Coutinho, presidente da Câmara de Jardim; Teodomiro Sampaio, ex-prefeito de Jardim; Júnior Coutinho, presidente do PT; José Barreto, presidente do PSB, e os líderes Péricles Roriz, Anisiário Costa, José Napoleão, Danilo Sampaio, Coutinho, José Roberto Teixeira e o ex-deputado médico Geovani Sampaio.
Delegação do município vem a Fortaleza para denunciar e pedir segurança
O presidente da Câmara Municipal de Jardim, João Cláudio Brito Coutinho, deverá assumir a Prefeitura nesta sexta-feira, dia 1º de julho, porque o titular do cargo, Fernando Luz, foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por improbidade na campanha. Segundo o vereador, o TSE publicou acórdão ontem no Diário de Justiça Eletrônico, a fim de que seja efetivado o afastamento do prefeito Fernando Luz.
O TSE, no mesmo, documento autorizou o presidente da Câmara assumir o cargo que ficou vago ontem, até que seja marcada nova eleição. “Como sou presidente da Câmara estou autorizado pelo TSE para assumir a Prefeitura de Jardim e é isso que vou fazer com base na lei”, promete. Coutinho disse que vai administrar com passividade para evitar acontecer qualquer tipo de problema contra a população.
Além disso, como prometeu, tentará melhorar a administração para que a situação fique tranquila em Jardim, no extremo sul do Ceará. Em Fortaleza, ontem, ele esteve na Secretaria da Segurança Pública, solicitando reforço policial para o dia da posse, devido ameaças por parte do prefeito cassado. Coutinho afirma que existem rumores de que vai haver baderna na mudança de governo.
Denúncia de ameaças
Pelo menos 13 pessoas, autoridades e lideranças políticas e empresariais de Jardim estão preocupadas com sua própria segurança. É que, segundo eles denunciaram aos órgãos policiais do Estado, o prefeito cassado Fernando da Luz teria dito para muita gente ouvir que, até sairia da Prefeitura, mas iria morrer gente. Os adversários do prefeito foram à Justiça Eleitoral, em Juazeiro do Norte, e, na Polícia Federal. O delegado Alan Robson Alexandrino Ramos remeteu expediente à Justiça eleitoral, informando que foi a ele relatado, verbalmente, que “o prefeito cassado pelo TSE vem alardeando publicamente ameaças em desfavor dos adversários políticos, gerando clima de tensão no município e risco à vida de terceiros.”
O mesmo expediente, o delegado Alan Robson enviou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na terça feira, o documento remetido à Polícia Federal também foi encaminhado à Delegacia de Juazeiro do Norte. Ontem, uma delegação veio a Fortaleza onde protocolou a mesma denúncia e fez o mesmo pedido de garantias pessoais ao secretário de Segurança do Estado, coronel PM, Francisco José Bezerra de Menezes.
A comissão de Jardim teve uma reunião, na Assembleia Legislativa, com os deputados Osmar Baquit e Fernanda Pessoa, a quem entregou os documentos. As pessoas ameaçadas pelo prefeito cassado seriam: João Cláudio Coutinho, presidente da Câmara de Jardim; Teodomiro Sampaio, ex-prefeito de Jardim; Júnior Coutinho, presidente do PT; José Barreto, presidente do PSB, e os líderes Péricles Roriz, Anisiário Costa, José Napoleão, Danilo Sampaio, Coutinho, José Roberto Teixeira e o ex-deputado médico Geovani Sampaio.
Parlamentares e governo chegam a acordo parcial
Nesta quarta-feira (29), Câmara dos Deputados realiza seminário para discutir o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Parlamentares e governo já entraram em acordo sobre a maior parte do texto do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, possibilitando sua votação pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 17 de julho. A previsão é do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Pepe Vargas (PT/RS).
Nesta quarta-feira (29), parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae, reúnem-se na Câmara dos Deputados em seminário de mobilização pela urgente aprovação do projeto. O movimento ocorre a partir das 14 horas, no anexo 1, plenário 2. A ideia é que em seguida seja votado o requerimento de urgência do projeto, o que permite a sua votação diretamente pelo plenário sem passar pelas comissões, dando agilidade ao processo.
“Queríamos que a aprovação do projeto ocorresse em seguida ao seminário, mas, antes, temos de aprovar o requerimento de urgência, já que o aprovado no ano passado não vale para essa legislatura”, explicou Pepe Vargas.
O blog andou bulindo em Brasilia.
Parlamentares e governo já entraram em acordo sobre a maior parte do texto do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, possibilitando sua votação pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 17 de julho. A previsão é do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Pepe Vargas (PT/RS).
Nesta quarta-feira (29), parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae, reúnem-se na Câmara dos Deputados em seminário de mobilização pela urgente aprovação do projeto. O movimento ocorre a partir das 14 horas, no anexo 1, plenário 2. A ideia é que em seguida seja votado o requerimento de urgência do projeto, o que permite a sua votação diretamente pelo plenário sem passar pelas comissões, dando agilidade ao processo.
“Queríamos que a aprovação do projeto ocorresse em seguida ao seminário, mas, antes, temos de aprovar o requerimento de urgência, já que o aprovado no ano passado não vale para essa legislatura”, explicou Pepe Vargas.
O blog andou bulindo em Brasilia.
Seguidor
Eis que chega o novato José Carlos Silva à condição de seguidor destas mal traçadas linhas. O José Carlos, como parte da tradicional família Silva tem lugar especial aqui. Foi posto à sua disposição um tamborete de forró pra ele ficar assistindo às festas juninas até o ano que vem. Tem sarapatel no forno e cachaça de rolha na cristaleira. No fiteiro ainda tem pamonha, pitomba, mutamba e cipó-do-rio. Se quiser, tem canapum pra ele estalar na testa dos meinos com malinação.
Racismo e a lentidão da Justiça
Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da CEF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar uma ação de indenização em que a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma cliente são acusadas de promover atos de racismo contra uma funcionária negra, prestadora de serviços. Ela teria sido agredida verbalmente quando organizava o atendimento bancário da agência de Pirassununga, em São Paulo. Em resposta à solicitação de que os clientes respeitassem a ordem das senhas, teria ouvido como resposta: “Nunca vi preto mandar.”
O fato ocorreu em 14 de outubro de 2002, e a Caixa responde por ter sido supostamente solidária ao ato de racismo, ao demitir a funcionária, a pedido da cliente. Ela foi alocada pela empresa Cactus – Locação de Mão de Obra para prestar serviços na agência a partir de março daquele ano e recebeu a notícia da demissão um dia após a suposta agressão. O argumento teria sido o de que o banco não poderia perder uma conta de R$ 30 mil.
A ex-funcionária alega que a instituição se mostrou tão racista quanto à cliente ao romper a relação de emprego. O racismo é tratado como crime pela Constituição e pela Lei n 7.716/1989, que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão a quem impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo da administração ou de suas concessionárias, bem como na iniciativa privada, por razões raciais. A ex-funcionária sustenta ainda que é uma imoralidade a empresa promover a demissão de alguém que não aceita ser tratado pejorativamente por causa da cor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar uma ação de indenização em que a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma cliente são acusadas de promover atos de racismo contra uma funcionária negra, prestadora de serviços. Ela teria sido agredida verbalmente quando organizava o atendimento bancário da agência de Pirassununga, em São Paulo. Em resposta à solicitação de que os clientes respeitassem a ordem das senhas, teria ouvido como resposta: “Nunca vi preto mandar.”
O fato ocorreu em 14 de outubro de 2002, e a Caixa responde por ter sido supostamente solidária ao ato de racismo, ao demitir a funcionária, a pedido da cliente. Ela foi alocada pela empresa Cactus – Locação de Mão de Obra para prestar serviços na agência a partir de março daquele ano e recebeu a notícia da demissão um dia após a suposta agressão. O argumento teria sido o de que o banco não poderia perder uma conta de R$ 30 mil.
A ex-funcionária alega que a instituição se mostrou tão racista quanto à cliente ao romper a relação de emprego. O racismo é tratado como crime pela Constituição e pela Lei n 7.716/1989, que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão a quem impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo da administração ou de suas concessionárias, bem como na iniciativa privada, por razões raciais. A ex-funcionária sustenta ainda que é uma imoralidade a empresa promover a demissão de alguém que não aceita ser tratado pejorativamente por causa da cor.
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