O Tribunal de Contas do
Ceará definiu os conselheiros que vão apreciar os processos referentes à
análise dos Portais da Transparência dos órgãos públicos estaduais no
Ceará. O sorteio eletrônico dos relatores foi realizado na sessão
plenária da terça-feira (30/7). A verificação dos Portais da
Transparência no âmbito do Estado foi determinada pelo presidente da
Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora.
Serão analisados pelos
conselheiros os relatórios preparados pelas Inspetorias de Controle
Externo do TCE-CE sobre os Portais da Transparência do Governo do Ceará (www.transparencia.ce.gov.br), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (http://www.tjce.jus.br/transparencia/), Assembleia Legislativa (http://www.al.ce.gov.br/index.php/portal-da-transparencia), Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/) e Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (http://portaltransparencia.mp.ce.gov.br/).
De acordo com a secretária
de Controle Externo, Giovanna Adjafre, os trabalhos foram iniciados, em
12 de julho. As verificações iniciais ficaram a cargo das 4ª e 9ª
Inspetorias de Controle Externo e foram concluídas no dia 17 de julho.
O Portal do Poder
Executivo já havia sido alvo de verificação no âmbito da Prestação de
Contas Anual do Governador, no capítulo que trata da Gestão Fiscal, onde
foram analisados os dados constantes no sítio eletrônico http://www
.transparencia.ce.gov.br . A intenção era verificar o exato cumprimento
da Lei da Transparência pelo Executivo Estadual. A 4ª ICE realizou nova
análise a partir desse relatório.
O objetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará é verificar se os cinco portais no âmbito
estadual estão de acordo com as normas vigentes. Três fontes norteiam
essa verificação: a Lei Complementar 131/2012, a chamada Lei da
Transparência; a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); e o
Decreto nº 7185/2010, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do
sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de
cada ente da Federação.
O Portal da Transparência é
um eficaz mecanismo de controle social das contas públicas, pois
possibilita à sociedade o pleno acompanhamento, em tempo real, das
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
dos recursos públicos, em meios eletrônicos de acesso público.
