Justiça diz que greve dos servidores é ilegal
Conforme o TJ, o Estado do Ceará e o Detran alegaram que, no dia 14 de outubro, o Sindetran comunicou ao superintendente do Departamento que a categoria entraria em greve três dias depois e explicou que, o mínimo de 30% do efetivo em atividade regular seria respeitado. No entanto, segundo argumento do Estado e do Detran, apresentado à Justiça, a paralisação não respeitou o mínimo necessário à prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento e às necessidades da comunidade.
ARGUMENTOS
De acordo com a decisão, os dois proponentes da ação explicaram ainda que os direitos e garantias dos usuários e demais servidores estão sendo violados “em virtude da depredação do patrimônio público por parte dos grevistas”. Por isso, o Estado e o Detran requereram a antecipação de tutela para que fosse decretada a imediata suspensão da greve, sob pena de aplicação de multa diária. Requereu também o julgamento do mérito para declarar a ilegalidade do movimento e o retorno imediato ao trabalho.
Ao analisar o caso, segundo o TJ, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante destacou que, nos autos, há provas contundentes da existência de ilegalidade e que, de fato, houve desrespeito à coletividade e deterioração do patrimônio público. Ele ressaltou, ainda, que “não se pode perder de vista que toda a sociedade cearense está arcando com o ônus do movimento, pois foi deflagrada com inúmeras ilegalidades”.
CATEGORIA DECIDIRÁ
A presidente do Sindetran, Eliene Uchôa, informou que a decisão judicial foi recebida pela entidade, ontem, por volta do meio-dia. De acordo com ela, a ordem foi analisada pela assessoria jurídica do Sindicato, e hoje deverá ser debatida pela categoria, em uma assembleia, as 8h, na sede do Detran, na Maraponga. Apesar da imposição de multas diárias, a representante do Sindicato, disse que a categoria, hoje, poderá optar pela continuidade da paralisação, que já dura 11 dias. Ela destacou ainda que a Justiça não ouviu os manifestantes antes de proferir a decisão que considera a greve ilegal.
De acordo com Eliene, dos 550 servidores concursados do Detran, cerca de 300 aderiram à paralisação. Os servidores concursados, conforme o Sindetran, hoje, são somente 40% do quadro de profissionais do órgão. A paralisação tem como ponto principal de reivindicação a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) da categoria, que segundo Eliene, vem sendo discutido desde 2008 com o Governo, mas sem avanços
CATEGORIA ACIONA MP
A presidente do Sindetran, Eliene Uchôa, também informou que no último dia 25, o Sindicato acionou o Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) do Ministério Público Estadual para denunciar irregularidades cometidas pelo Detran como, práticas antissindicais, gratificações indevidas e má-execução nos serviços prestados pelo órgão.
De acordo com Eliene, as denúncias são extraídas de relatos de servidores, terceirizados e documentos durante a greve. Dentre as práticas consideradas antissindicais, estão, o corte de ponto dos funcionários na noite que antecedeu o início da greve, a proibição da categoria adentrar às dependências de alguns setores do Detran, a retirada de faixas contendo informações acerca da greve e a divulgação de uma informação falsa no portal do Detran referente à greve.
No que diz respeito à “má-execução dos serviços prestados pelo órgão”, o Sindicato apontou, dentre outros, o uso de veículos de fiscalização com placas sigilosas impedindo a identificação e a terceirização de 70% do serviço do Departamento, o que, segundo o Sindicato, indica a ausência de realização de concurso público há mais de 30 anos.
