Olha só o nivel dessa propina

MPCE e Polícia Civil deflagram “Operação Lata Velha” em Aracati

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, do Núcleo de Tutela Coletiva da 4ª Regional e do Grupo de Atuação Especial de Combate a Organizações Criminosas (GAECO), com o apoio da Polícia Civil do Estado do Ceará, cumpriu na manhã desta sexta-feira (06), cinco mandados de busca e apreensão no Município de Aracati, em que figuraram como alvos três agentes públicos municipais, incluindo a primeira-dama do município, uma microempresária do ramo da construção civil, bem como a empresa de sua propriedade.

Os mandados foram expedidos pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Aracati. De acordo com as investigações, existia um esquema de pagamento de propina, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda, estimado em 20% do valor de cada obra executada por parte do empresariado. O suborno se destinava para a então primeira-dama e secretária da citada pasta, Eline Gomes de Oliveira Costa, e seus assessores, Sandra Lúcia Martins da Silva e Regineide Martins da Silva, como forma de troca de favores entre as partes.

A operação foi denominada “Operação Lata Velha”, em razão da justificativa apresentada por uma das denunciadas de que os valores recebidos ilicitamente seriam usados para fins de promover uma “campanha” de conserto e reforma um de ônibus pertencente à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda.

O esquema fraudulento foi denunciado pela própria empresária, Ana Paula Silva do Vale, a qual repassava as propinas por meio de depósitos bancários e entregues em espécie às denunciadas, tendo ocorrido em uma oportunidade gravação em vídeo da entrega do dinheiro na residência da empresária. Os valores dos contratos de licitação ganhos de maneira fraudulenta giram em torno de R$ 440 mil e a microempresária afirmou que não tinha mais capacidade financeira de suportar as pressões de corrupção.

A força do sol

​Primeira planta de energia solar conectada à rede elétrica da UFC entra em operação

O Laboratório de Energias Alternativas do Centro de Tecnologia, em parceria com o Núcleo de Ensino e Pesquisa em Agricultura Urbana (NEPAU) do Centro de Ciências Agrárias, a Superintendência de Infraestrutura da Universidade Federal do Ceará e o Instituto Joazeiro de Desenvolvimento Sustentável, instalou a primeira planta fotovoltaica (FV) conectada à rede elétrica da UFC.

A planta FV é composta de seis módulos de 250 Wp (potência total de 1.500 Wp) e um inversor de fabricação nacional, necessário para conexão à rede. O projeto foi aprovado pela Coelce atendendo à norma NT-Br 010/2016 R-01, que estabelece os critérios técnicos aplicáveis à conexão de micro e minigeradores difundidos ao sistema de distribuição. A motivação dada ao setor de geração FV vem crescendo no País, parte por causa de resolução aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre geração distribuída de pequeno porte. A norma cria o Sistema de Compensação de Energia, que permite ao consumidor instalar pequenos geradores em sua unidade consumidora e trocar energia com a distribuidora local.

Segundo o coordenador do projeto, Prof. Paulo Carvalho, do Departamento de Engenharia Elétrica da UFC, o objetivo da planta FV é produzir energia elétrica a partir de fonte solar e injetá-la na rede elétrica do Campus do Pici Prof. Prisco Bezerra, e já é tema de doutorado em desenvolvimento no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica da UFC. Além da produção de energia elétrica de fonte limpa e renovável, a pesquisa também visa ao desenvolvimento de tecnologias próprias para o aperfeiçoamento dessa geração, como sistemas de aquisição e transmissão de dados.

O caráter social também foi atendido no projeto, assegura o Prof. Paulo Carvalho ao informar que a instalação da planta FV foi executada por alunos capacitados pelo Instituto Joazeiro, organização não governamental que tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável com preservação do meio ambiente, principalmente nas áreas de recursos hídricos e energias renováveis. O curso de sistemas FV conectados à rede foi o primeiro nesse setor a ser realizado sem nenhum custo para uma comunidade carente do Ceará, atendendo 33 pessoas do município de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza. O curso fez parte do projeto Centro de Produção Sustentável de Alimentos, do Instituto Joazeiro, com patrocínio da Petrobras e apoio do Centro de Ciências Agrárias da UFC.

Hoje é sábado

Prefeito Roberto Cláudio entrega novo Polo de Lazer do Jardim Iracema

O prefeito Roberto Cláudio inaugura, neste sábado (07/05), às 17h, o novo Polo de Lazer do Jardim Iracema, bairro da Regional I. A reforma do equipamento, que contemplou instalação de Academia ao Ar Livre, é demanda antiga da comunidade e contou com investimento de R$ 128 mil.

A Secretaria Regional I requalificou a quadra poliesportiva, com instalação de alambrado, demarcação, colocação de traves, tabelas de basquete, pintura, melhoria nos dois vestiários e recuperação de toda estrutura das arquibancadas. O campo de areia foi reformado, com terraplanagem, recuperação das muretas, pintura, colocação de novas telas.

O Polo de Lazer do Jardim Iracema conta agora com novos bancos e lixeiras e seu piso foi restaurado. A Prefeitura adequou o equipamento para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também foi feita a manutenção na iluminação. Além disso, 14 ruas do entorno foram requalificadas este semestre.

O novo Polo de Lazer do Jardim Iracema está com processo em andamento no Programa Adoção de Praças e Áreas Verdes da Prefeitura. Durante a inauguração, haverá atrações culturais e atividades de entretenimento para as crianças.

Outras obras no Jardim Iracema
No Jardim Iracema, a Prefeitura de Fortaleza já entregou outras obras, a exemplo do Riacho Doce II que conta agora com nova quadra, parquinho, anfiteatro, mesa com jogo de damas, calçadão e nova iluminação. Na Praça Padre Santana, a reforma incluiu novos bancos, instalação de lixeiras, manutenção na iluminação, troca de todo o piso, arborização e pintura.

As melhorias em praças trazem mais comodidade e segurança para os moradores e frequentadores desses equipamentos públicos, que estão entre os principais locais de convivência das comunidades.

Serviço
Inauguração do Polo de Lazer do Jardim Iracema
Local: Cruzamento das ruas Álvaro Garrido e Amor Perfeito
Data: Sábado (07/05)
Horário: 17h

Jornalistas ouvirão Edilberto

Presidente Edilberto Pontes fala sobre o papel do Tribunal de Contas em Curso de Finanças Públicas e Educação Fiscal para Jornalistas

“Contas Públicas: Qual é o papel do Tribunal de Contas?” é o tema da palestra a ser proferida pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, dia 25 de maio, das 8h30 às 10 horas,  na Escola de Administração Fazendária (Esaf-CE). A palestra está inserida na programação do Curso de Finanças Públicas e Educação Fiscal para Jornalistas, que acontecerá de 17 de maio a 2 de junho.  

A capacitação é uma realização da Fundação Sintaf e do Centro Regional do Ceará da Esaf-CE, com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Finanças da Prefeitura de Fortaleza (Sefin), Receita Federal do Brasil, Sindicato dos Fazendários (Sintaf), Sindifisco Nacional - Ds Ceará e Associação dos Aposentados Fazendários (AAFEC).

O objetivo do curso é propiciar aos profissionais de comunicação conhecimento especializado na área fiscal, facilitando a difusão de informações que possibilitem a constituição da consciência cidadã, e a abordagem de aspectos relacionados às Finanças Públicas e à Educação Fiscal. Dessa forma, a capacitação é voltada para jornalistas de impresso, tv e rádio, assessores de comunicação e demais profissionais da área.

As aulas acontecerão no período da manhã, na Esaf-CE, com aulas expositivas e debate interativo sobre os temas envolvidos. O curso será ministrado por profissionais com pós-graduação em Economia, Direito e Contabilidade, além de professores universitários e servidores da administração tributária das três esferas de governo. Serão utilizadas nas aulas, também, matérias publicadas em veículos de comunicação, com intuito de contextualizar os assuntos abordados e relacioná-los com as atividades dos jornalistas.

Os interessados devem realizar sua inscrição no site da Fundação Sintaf www.fundacaosintaf.org.br
e doar dois livros de literatura infanto-juvenil para a biblioteca da Comunidade do Poço da Draga, que podem ser entregues no primeiro dia da capacitação.  O número de vagas é limitado.

Serviço

Curso: Finanças Públicas e Educação Fiscal para Jornalistas.
Dias e horário: 17 de maio a 2 de junho, das 8h30 às 12h.
Local: Esaf-Ce, localizada na Rua Barão de Aracati, nº 909, 1º andar, Aldeota.
Contato: (85) 3223.6644/ (85) 992232180/ fundacao@fundacaosintaf.org.br/

Cada qual com seu cada qual

Conferência Nacional aprova moção da delegação cearense contra deputado Cabo Sabino

A Conferência Nacional aprovou moção de repúdio, apresentada pela delegação cearense contra o deputado federal Cabo Sabino (PR), que, na última quarta-feira (27), na Câmara Federal, em Brasília, criticou a participação de um interno do sistema penitenciário cearense na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília. O deputado criticou o convite ao interno e o investimento da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) na contratação de atividades de xadrez para as unidades prisionais.

A participação de Francisco Aureliano de Oliveira foi autorizada pelo Juízo de Execução Penal e a moção foi aprovada por 83% dos delegados de todo país, participantes da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Para o coordenador Estadual de Politicas Públicas de Direitos Humanos e chefe da delegação cearense, Demitri Cruz, a participação de um representante da população encarcerada fortalece a ressocialização e permite um canal formal de diálogo sobre as condições do sistema penitenciário. "É importante que o Poder Público crie canais formais de diálogo com os presos e egressos, pois a ausência deste diálogo faz com que estas manifestações sejam feitas através de ações criminosas por meio do crime organizado", enfatiza. Ele explica que Aureliano levou para a conferência as reivindicações dos encarcerados.

Para Francisco Aureliano de Oliveira, primeiro interno do sistema
penitenciário cearense a participar de uma Conferência Nacional, a experiência é prova dos esforços pela humanização do sistema. “Estou ressocializado, apto a ser reinserido na sociedade. Conquistei essa vaga passando pelas etapas: conferência livre e estadual. É uma vitória para todos que represento”.

Já o secretário da Justiça e Cidadania, Hélio Leitão, aponta que dar voz aos internos é fundamental ao processo de humanização do sistema penitenciário que o Governo do Estado vem buscando desenvolver. A participação de um desses internos, assim como de profissionais que trabalham no sistema, na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos foi de extrema relevância para evidenciar a luta por um sistema penitenciário mais justo e mais humano e aproximar a sociedade desse problema. Os
internos têm direito à fala. Eles estão presos, mas não perdem seus direitos. E é dever do Estado garanti-los.

Para Marileide Luz, Presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de Francisco Aureliano na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, foi um passo dos mais relevantes no processo da V Conferência Estadual do Ceará.
“ Ainda simbólico diante das situações de violações de direitos no interior do sistema penitenciário do Estado, que não é diferente de todo sistema prisional brasileiro. Há que se investir muito mais em processos politico-pedagógicos com a participação direta das pessoas, homens e mulheres privadas de liberdade, numa perspectiva de justiça restaurativa que, de fato dê conta da função desse sistema. Fortalecer e devolver a dignidade dessas pessoas, roubada, muitas vezes pelo jeito de fazer político de governos e das casas legislativas desse país.”, conclui.

A Conferência

A Conferência Nacional teve início na quarta-feira (27), com a cerimônia de abertura e o discurso da presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, ela assinou o decreto que reestrutura o programa de proteção aos defensores dos direitos humanos e cria seu Conselho Deliberativo, além da criação do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral.

Um dos objetivos do encontro foi reafirmar e ampliar o compromisso do Estado com as políticas públicas e defesa dos direitos humanos e de promoção da igualdade, reafirmação da indivisibilidade, universalidade e interdependência dos Direitos Humanos, fortalecimento da participação social na construção e discussão e propor ações amplas de educação em direitos humanos.

Leia na íntegra a moção de repúdio

*A XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, convocada por decreto do Governo Federal, possibilitou aos Estados a realização das Conferências Livres, que são encontros temáticos organizados para debater e elaborar propostas de políticas públicas com a participação direta de vários segmentos da sociedade civil.*


*O Estado do Ceará, na perspectiva de transformação e humanização do Sistema Prisional, organizou e fomentou, juntamente com entidades da sociedade civil atuantes dentro do Sistema Prisional, encontros que envolveram 678 pessoas entre internos em regime aberto, semi aberto e fechado, formulando mais de 100 propostas para a etapa estadual e elegendo 8 delegados internos do sistema para a etapa Estadual na V Conferência Estadual, que elegeu 29 delegados da sociedade civil, para a Etapa Nacional, a sociedade civil mobilizou para inserir a representação do segmento de privados de liberdade na delegação nacional.*


*A Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos acataram esta decisão e empreenderam esforços para garantir a participação do interno eleito, incluindo os trâmites judiciais e logísticos para viabilizar esta viagem, com apoio do Distrito Federal.*


*A plenária da XII Conferência Nacional considera um avanço histórico a possibilidade da escuta deste segmento invisibilizado e há muito desconsiderado em sua dignidade humana, ultrapassando os limites das penalidades que devem ser cumpridas e deixando à mostra o preconceito social que se põe como obstáculo à ressocialização necessária. E repudia a manifestação preconceituosa e caluniosa do Deputado Federal Cabo Sabino divulgada na imprensa.*

Mais informações:

Marileide da Silva Luz - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH-CE - 85 9 8875-9293

Ana Paula Vieira - Secretária Executiva do CEDDH-CE - 

85 3252-2239 / 85 9 86907652

Opinião

Erros do Mapa da Violência dificultam medidas de segurança pública

* Fabricio Rebelo e Nicolau Bender

O estudo da segurança pública, ao menos sob o ponto de vista técnico, é invariavelmente assentado em indicadores. São números e índices que, contabilizando ocorrências em absoluto ou as taxas de repetição por segmento populacional, traduzem a realidade de uma nação, balizando as políticas públicas implementadas pelos órgãos governamentais. O principal desses indicadores, tomado mundialmente como diretriz prioritária para estudo, é a taxa de homicídios, calculada por cem mil habitantes.

No Brasil, as taxas de homicídios ao longo dos anos podem ser colhidas no DATASUS, banco de dados vinculado ao Ministério da Saúde, no qual os óbitos são registrados em associação às suas respectivas causas, dentre as quais as “agressões”, subdivididas em inúmeras variáveis, inclusive os “disparos de arma de fogo”. É um sistema complexo, cujas consultas demandam certo trabalho de pesquisa e familiaridade com o assunto, diante de tantas opções de filtro.

Justamente diante dessa dificuldade de pesquisa direta, tornou-se bastante popular no país o Mapa da Violência, estudo periódico que traz, já selecionados, todos os indicadores da violência homicida, acompanhados de abordagens segmentadas por causas e grupos populacionais específicos. Mais do que popular, o Mapa se consolidou como referência do quadro de violência no país, sendo adotado pelos próprios órgãos públicos, especialmente o Ministério da Justiça.

Ocorre que essa referência pode estar equivocada. Ao menos é essa a hipótese que surge da análise de uma das mais recentes – e mais repercutidas – edições do estudo, publicada em 2015, sob o título “Mortes Matadas por Armas e Fogo”.

O questionamento à veracidade dos dados deriva da constatação de que, nas tabelas em que estes são apresentados, há errônea indicação de variação percentual. Não se trata de questionamento quanto aos números que embasam o estudo, mas de equívoco matemático direto.

Em sua tabela mais importante, registrando as taxas de homicídio por arma de fogo entre 2002 e 2012, o Mapa aponta que o país saiu de um indicador de 21,7/100 mil (2002) para 21,9/100 mil (2012), isto é, uma variação de 0,92%. No entanto, a tabela aponta uma evolução bem menor, de apenas 0,5%. O mesmo erro aritmético se repete quanto à evolução direta entre os anos de 2011 e 2012 - ali também destacada -, quando a taxa passou de 20,1/100 mil para 21,9/100 mil, ou seja, um incremento de 8,96%, mas que foi registrado como 8,6%. São inconsistências que derivam de aproximações indevidas e sem padrão no cálculo das taxas de cada um dos estados totalizados, resultando, em face do somatório para o cômputo nacional, numa conta que não corresponde à realidade dos próprios valores da tabela.

Em um estudo que se tornou referência para o panorama homicida nacional, equívocos, como os supramencionados, são significativamente danosos, especialmente porque transparecem inegável inconsistência ou, ao menos, desatenção na revisão dos dados, o que é grave. Afinal, como salientado, o Mapa da Violência, atualizado anualmente, é tomado como parâmetro primordial para o governo avaliar medidas de segurança pública e buscar novas soluções para a frenagem da violência.

Disso resulta que, se os dados que compõem o Mapa apresentam fragilidade, abre-se espaço para conclusões deturpadas, tornando inalcançável a exata compreensão do grave fenômeno homicida no Brasil e, com isso, favorecendo a adoção de políticas públicas equivocadas. O grande perigo é que, nessa área, incompreensões têm como consequência, justamente, ainda mais mortes.

* Fabricio Rebelo é coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança – Cepedes e autor do livro “Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil”. Nicolau Bender é acadêmico de Direito e pesquisador em segurança pública.

Opinião

Justiça e Paz

 

Entendemos que os dois grandes problemas do nosso tempo são as questões envolvendo a paz e a jus­tiça social. São problemas interdependentes abrangen­do, principalmente, aspectos dos direitos humanos. No atual estágio da humanidade, destacam-se como fundamentais os direitos à vida e à liberdade, como também o direito de se ter o mínimo indispen­sável para alcançar a cidadania. Ações de política econômica precisam ser concebidas visando buscar uma melhor justiça distributiva, consequentemente uma organização socialmente justa. A vida é mais agradável e bela quando percebemos a presença da amizade e a ausência da inveja e do ódio. Torna­-se básico a exaltação dos valores internos e morais, para que possamos buscar felicidade e esperança. Vivemos dias de expectativas, para não dizer de intranquilidade e angústia, no contexto mundial. Em todas as nações, da mais rica às mais pobres, existem problemas relacionados com a falta de entendimen­to, humildade, justiça, amor e paz. Acreditamos que a supremacia dos valores materiais sobre os espiritu­ais é a grande responsável pelo atual desajuste universal. Quando dizemos valores espirituais não estamos nos referindo e também nos restringindo a uma determinada religião, doutrina ou seita. Vale lembrar Mahatma Gandhi: “Considero-me hindu, cristão, mulçumano, judeu, budista e confuciano”. A falta de solidariedade leva ao desentendimento, à intolerância e ao comportamento irracional. Não queremos um mundo preconceituoso.

Gonzaga Mota

Prof. aposentado da UFC-Ex Governador do Ceará e meu amigo.

 

Bom dia

Dilma vem aí

PRESIDENTE DILMA HOJE EM JUAZEIRO DO NORTE
AS 14h e 30min de hoje dia 06 de maio, 2016, a Presidente Dilma, desembarca em Juazeiro do Norte.
Ela vem de Brasília, direto para Juazeiro do Norte, onde se encontrará com o Governador Camilo Santana e vários deputados federais entre eles o Dep. Guimarães, que nos passou as informações alem de outros. Em Juazeiro, ela recebe a imprensa e em seguida visitará as obras das transposições do Rio São Francisco em companhia do Governador Camilo.

Mais uns pais pra criança

Líder apoia decisão do Supremo e defende realização de nova eleição para Presidência da Câmara

Consumado o afastamento de Eduardo Cunha após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), reiterou à noite a defesa da tese de que o cargo de presidente da Câmara seja declarado vago e ocorra nova eleição para o posto. Tucanos consideram correto o entendimento do Supremo e lembraram que o partido vinha defendendo o afastamento de Cunha desde o ano passado.

A Mega deu pra tres

• 08  11  25  39  41  60
•  Dezenas sorteadas da Mega Sena 1815.
• Teve três apostas vencedoras.

Façam seus jogos

Encontro em Brasília discute regulamentação de jogos de azar no País

Programação de dois dias vai incluir um debate sobre os principais desafios e as soluções para a legalização dos jogos no Brasil além de um workshop com um passo-a-passo para as empresas que pretendem entrar no negócio. 

Instituto Brasileiro Jogo Legal, Associação Brasileira das Loterias Estaduais, Centro Internacional para a Regulação dos Jogos (EUA), Associação Brasileira de Bingos, Cassinos & Similares, Polícia Federal, Câmara e Senado Federal, Caixa Econômica Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda. Essas são algumas das organizações confirmadas no 2º Brazilian Gaming Congress (BgC 2016), encontro que acontece em Brasília nos dias 11 e 12 de maio e que vai discutir os caminhos para a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Realizado no Hotel Windsor Plaza, o evento que deverá reunir mais de 40 palestrantes e 200 congressistas é organizado pela Clarion Events, mesma empresa que realiza em Londres a ICE Totally Gaming, a maior feira de jogos do mundo. 

A exemplo da edição anterior realizada há três anos no Rio de Janeiro, o objetivo do BgC 2016 é reunir os formuladores de políticas públicas, membros do governo e empresas fornecedoras de equipamentos, serviços e tecnologias para discutir o complexo modelo regulatório e a implementação da exploração de jogos de azar no mercado brasileiro. “Esperamos que o evento continue contribuindo para a definição de uma legislação que desenvolva o turismo, fomente a criação de empregos, beneficie causas sociais e gere receitas para o Brasil”, destaca Rory Credland, Diretor de Gaming da Clarion Events. 

O encontro tem confirmadas presenças como a do Presidente da Comissão Especial sobre Jogos de Azar da Câmara, Deputado Elmar Nascimento, e do Presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento Especial do Senado, Senador Otto Alencar. Um total de dez empresas internacionais participarão do BgC como expositoras ou patrocinadoras: Bet Construct, Bingo Soft, BMM, Console Craze, CpI, GBG, Golden Race, Ortiz Gaming, Play n Go e Scientific GAMES.

Primeiro dia do Congresso - A programação do primeiro dia, quarta-feira (11/05, das 8h às 18h30) será aberta pelo presidente do Instituto Brasileiro de Jogos, Magnho José Santos de Souza, e que irá moderar o primeiro painel com o tema “Possíveis Impactos Econômicos e Estimativas de Contribuições Orçamentárias com a Legalização dos Jogos de Azar no Brasil”.  

Os outros temas que serão discutidos na próxima quarta-feira são: “Atualização Legislativa e Perspectivas com a Regulamentação e Exploração dos Jogos de Azar no Brasil”, “Definindo as Diretrizes Legais para a Garantia do Status Atual dos Jogos de Habilidade”, “O Futuro das Loterias”, “A Arquitetura Tributária dos Jogos – Os Modelos Mais Adequados para o Brasil”, “Benchmarking de Regulamentação e Modelos Fiscais ao Redor do Mundo – Quais Aprendizados Podem Ser Relevantes para o Brasil?”, “Desenvolvimento de Normas e Requisitos Técnicos para a Regulamentação do Jogo no Brasil” e “Evitando Erros Históricos na Criação do Mercado de Jogos de Azar no Brasil”. 

Um dos destaques desse primeiro dia deverá ser o debate “Identificando os principais desafios e apresentando soluções para a legalização de jogos no Brasil” que vai discutir os desafios-chaves para a regularização como os impactos sociais, os agentes reguladores, o controle dos jogos de azar, o crime organizado e a lavagem de dinheiro, além da percepção pública do jogo. A ideia é destacar as soluções para cada uma dessas possíveis barreiras. 

Segundo dia - A “Regulamentação, Controle e Tributação dos Jogos Online” é a discussão que abre o segundo dia do congresso, na quinta-feira (12/05, das 8h às 17h45). A programação vai abordar ainda: “Proteção do jogador e jogo responsável: a prevenção da dependência do jogo em um ambiente legalizado”, “Segurança e Integridade de Jogos: Soluções Eficazes para Combater Lavagem de Dinheiro e Atividades Suspeitas de Apostas”, além do debate final sobre “A Construção de um Plano Eficaz para o Futuro de Processo de Regularização do Jogo no Brasil”. 

No período da tarde a programação contará com o Workshop “Preparando as Empresas para o Mercado Brasileiro de Jogos” que, dividido em cinco sessões, é um verdadeiro guia para quem quiser entrar no negócio. Nos cinco módulos, os congressistas conhecerão o tamanho da oportunidade comercial para as empresas locais e internacionais, terão acesso a dicas de como as empresas devem se organizar administrativamente, contabilmente e juridicamente e o modelo mais adequado para cada tipo de negócio, verão detalhadas as formalidades das diferentes instituições e órgãos regulatórios, conhecerão o passo-a-passo dos procedimentos e o tempo necessário para cada fase e, por fim, entenderão os trâmites do processo licitatório e os pré-requisitos exigidos. 

Próxima edição – Visando reforçar as discussões em torno do tema a Clarion Events já está preparando uma próxima edição do BgC prevista para acontecer no segundo semestre deste ano no Rio de Janeiro. 

Serviço: 
II Brazilian Gaming Congress – BgC 2016 
Data: 11/05/2016 (das 8h às 18h30) e 12/05/2016 (das 8h às 17h45) 
Local: Windsor Plaza Brasília (SHS Qd. 05 Bl. H, s/n - Eixo Monumental Sul, Brasília – DF – Brasil) 

COluna do blog

Fogo eterno, fogo Olímpico

Quem já praticou um esporte na vida, já perdeu, empatou, levantou uma taça, alegrou uma torcida, sabe o que é a união dos povos. Sabe o que é um grito pela tolerância, um berro pelo entendimento, a emoção de representar sua bandeira enquanto respeita a bandeira do outro. O adversário na competição é e será apenas e tão somente um adversário. Um inimigo, jamais. Quem estufou o peito pra ter espetado nele uma medalha advinda da esportividade ou baixou a cabeça para ver passar a fita da premiação e na ponta o símbolo daquele instante, sabe o que é a união dos povos pelo esporte. Lembro do Santos de Pelé parando guerra. Lembro de árbitro de futebol sendo trocado em campo pra não interromper a beleza daquele Rei do futebol num gramado. Há nomes e nomes e nomes e lágrimas e valores simbolizados na luta por objetivos sejam esportivos, sejam representativos de todas as atividades que enalteçam o homem. Impossível foi, não ter ido às lágrimas, à voz embargada, à garganta seca, olhando à distância os primeiros caminhos do Fogo Olímpico chegando ao Brasil. Foi a chegada de uma prece poderosa pela paz, pela concórdia, pela alegria, pela vida. Viver no País tão diferente do momento, tão sem alegria, tão triste, soprou um vento de felicidade. O fogo eterno da chama  olímpica conseguiu por instantes acalmar esta alma velha desesperançada, doída, sofrida com a divisão dos brasileiros provocada sabe-se bem motivos quais. Como seria bom se, a cada quilometro a ser percorrido nas mãos de atletas ou pessoas merecedoras da honraria, a chama chegasse ao coração de cada  brasileiro que precisa de paz para recompor seus passos, de música para afagar seus sentimentos atribulados, de justiça séria, operosa e honesta para nos fazer crer que é possível ser feliz. Quando a Tocha Olímpica passar por sua cidade, desfilar debaixo de sua janela, sonhe que o sol que no espelho, lá na Grécia ateou o fogo da concórdia, também incendeie e ilumine o caminho que precisamos trilhar em busca da honra e da felicidade. Afeto, tá faltando afeto.

A frase: “O inferno deve estar numa monotonia só. Os cão tão tudo aqui!”. Falcão,nosso bardo.

Greve na Adagri (Nota da foto)

Funcionário da Agencia de Defesa da Agropecuária do Ceará cruzaram os braços, em greve. Querem dinheiro. Aumento de salário. Isso faz tremer a agropecuária do Estado que, sem fiscalização não pode sequer começar a vacinação contra a aftosa. Como além da queda pode vir o coice, tai: Exportação de frutas tem que passar por eles, os que querem mais dinheiro no bolso no fim do mês.

Hoje é sexta

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará reinaugura, nest sexta-feira (6) às 15h, a Agência Regional do Trabalho de Camocim. O município fica a 373 km da capital Fortaleza e a 87 km de Jeriquaquara.

Baianada

Vamos pensar assim: Dilma cai. Temer sobe. Monta ministério próprio pelos tais oito meses. Com o quadro na parede onde fica a transposição do São Francisco? Nas mãos do baiano Gedel Vieira Lima que é radicalmente contra e inimigo do Nordeste.

BNB agindo no sol

O Banco do Nordeste botou dinheiro novo no FNE para projetos de geração de energia. Portaria do Ministério da Integração Nacional (nº 68), torna possível obter recursos para projetos de energia solar, parques eólicos e até pequenas centrais hidrelétricas.

E a água?

Conhecedor profundo de águas no Brasil, agropecuarista no Jaguaribe diz pra coluna da preocupação com os invernos no Nordeste. – Água pra dar de beber pro povo e pro gado a gente tem, mas cadê a água pra fazer comida?

Açudes secos

Fazendo as contas da fragilidade do volume morto do Castanhão e da água (30%) que o Orós vai ter que liberar, o preocupado anda pensando em que fazer com o boi sem pasto e o boi que tem que ficar se mandar um bocado pra fora do Estado.Até o Piauí secou,diz.

Valha-me...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo, manteve a suspensão do pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de Mato Grosso. Indeferiu liminar no Mandado de Segurança 34.157, apresentado Associação Mato-Grossense de Magistrados.

Magistrados queriam...

A entidade buscava suspender ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso o cumprimento de norma que veda a concessão de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.

Bom dia

Agora é tarde!

NOTA

Os partidos de oposição consideram coerente com a ordem jurídica a decisão final do pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - apesar do seu caráter extraordinário, excepcional, pontual e individualizado, conforme ressaltou a própria decisão.

Vale lembrar que representação solicitando o referido afastamento foi assinada pela oposição e protocolada junto à Procuradoria-Geral da República, em 25 de novembro do ano passado. Antes disso, em outubro, foi emitida nota defendendo o seu afastamento.

Salientam ainda que vêm defendendo a renúncia de Cunha à Presidência da Câmara desde que se tornaram públicas as denúncias e documentos sobre a existência de contas em nome dele no exterior, investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

Os partidos entendem também que o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara e a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff aprovada pela Casa estão de acordo com o que determina a Constituição brasileira e com o rito estabelecido pela Suprema Corte, indicando o pleno funcionamento das instituições e sinalizando que o país caminha para o reencontro com princípios e valores como a transparência, a Justiça e o combate à impunidade, tão desejados pela sociedade brasileira.

Por fim, tendo em vista que a decisão do STF pelo afastamento não fixou prazo para retorno e tampouco para a conclusão da ação penal, os partidos de oposição consideram vago o cargo de presidente da Câmara e exigem a imediata realização de novas eleições, para que se restabeleça a normalidade e seja retomada a atividade parlamentar na Casa.

PSDB - DEM - PPS - PSB

Cautela e caldo de galinha...

Pimentel diz que Senado deve ter cautela na votação do impeachment

O alerta do senador foi feito depois que o STF suspendeu o mandato do deputado Eduardo Cunha

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu nesta quinta-feira (5/5) que o Senado tenha cautela nos próximos passos do processo de impeachment da presidenta da República, Dilma Rousseff. O alerta do senador foi feito em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o mandato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.   

“Nós precisamos nos acautelar. É preferível que a gente conclua os trabalhos dessa comissão e, no plenário, aguardemos um pouco mais as decisões que o Supremo Tribunal Federal está tomando”, ponderou. Pimentel justificou sua posição afirmando que o STF pode tomar novas decisões que afetem o processo de impeachment em andamento no Senado. “Pelo discurso de grande parte dos ministros do Supremo, fica claro que este processo em curso no STF está longe de concluir o julgamento sobre todos os atos que envolveram a decisão da Câmara dos Deputados sobre o impeachment”, disse.

E o senador ponderou aos membros da Comissão Especial do Impeachment: “ouvindo os ministros do STF, durante o julgamento do caso Cunha, chego à conclusão de que é uma temeridade o Senado acolher a argumentação favorável ao impeachment vinda da Câmara dos Deputados. Isso ocorre porque o parlamentar que recebeu a denúncia, que presidiu o processo, que “convenceu” muitos dos deputados que votaram a favor do impeachment, termina de ser afastado do mandato por um rosário de crimes praticados ao longo da história”, argumentou.

Pimentel também destacou que a decisão do STF de afastar o deputado Eduardo Cunha confirma que o processo de acolhimento do pedido de impeachment, ocorrido na Câmara, “tem vício de origem”. “E quem diz isso hoje é o STF e não os deputados e senadores da base de apoio ao governo”, afirmou.

O senador concluiu sua manifestação afirmando: “hoje é um dia que entristece a política brasileira. Um dia que eu esperava não ver registrado na história do país, pois deixa profundas mágoas e, ao mesmo tempo, desentendimentos no parlamento que tem como finalidade conduzir uma nação que é a quinta população e a oitava economia do planeta e um povo que clama por justiça.”

30 mil novas casas do minha vida

Governo Federal faz evento de contratação de mais de 30 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida - Entidades

O governo federal irá realizar nesta sexta-feira, a partir das 9h, a cerimônia de contratação de mais de 30 mil unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida nas modalidades Entidades e Rurais. O evento acontece no Palácio do Planalto e terá a presença da ministra das Cidades, Inês Magalhães e representantes de entidades beneficiadas.

O Minha Casa, Minha Vida Entidades é uma modalidade que permite às famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800 e organizadas de forma associativa por uma Entidade Organizadora – EO, produzirem suas próprias unidades habitacionais. O Programa pode custear até 90% do valor do imóvel e o restante é dividido em até dez anos, com parcela mínima de R$ 80 e máxima de R$ 270.

Já a modalidade Rural tem a finalidade de auxiliar famílias para produção ou reforma de imóveis residenciais localizados em áreas rurais. Podem participar agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, pescadores, extrativistas e etc.) com renda familiar bruta anual de até R$ 78 mil, comprovada por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Evento: Cerimônia de contratação de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida
Local: Palácio do Planalto, 2º andar
Dia: 06 de maio de 2016
Horário: 9h

Um real ou um milhão roubados têm o mesmo valor jurídico

MPF quer condenação de comerciantes por crime de contrabando ou descaminho

Ministério Público Federal entende que baixo valor das mercadorias apreendidas (menos de 20 mil reais) não pode ser justificativa para a impunidade de quem comete crime contra a Administração Pública

O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife (PE), pedindo que seja mantida a condenação dos comerciantes Pan Xiaoyi e Fu Junzhu pelo crime de contrabando ou descaminho. Eles foram condenados pela Justiça Federal no Ceará a um ano de reclusão, por terem adquirido mercadoria de origem estrangeira desacompanhada de documentação legal que comprovasse a regularidade da importação para fins comerciais.

Em dezembro de 2008, a Receita Federal apreendeu diversas mercadorias estrangeiras expostas à venda na loja de propriedade dos acusados, no Ceará, no valor total de R$ 13.446,94, sem a devida Declaração de Importação (DI), documento que garante a regularidade da entrada dos produtos no país. Na ocasião, foram confiscados bonés, camisas, óculos de sol, relógios, bolsas entre outros produtos.

Os comerciantes informaram que adquiriram as mercadorias de uma empresa paulista e que possuíam apenas a nota fiscal. Entretanto, para o MPF, o fato de os lojistas não serem os importadores dos produtos, não os isenta de verificar a regularidade e as respectivas Declarações de Importação. “O artigo 334 do Código Penal visa a punir não apenas aquele que importa ilegalmente as mercadorias, mas também aquele que as recompra e comercializa em solo nacional, tendo consciência de que são estrangeiras e sem verificar sua regularidade”, ressalta o procurador regional da República Domingos Sávio Amorim, autor do parecer.

O Ministério Público Federal argumenta ainda que o baixo valor dos produtos apreendidos não é suficiente para isentar os réus de responsabilidade sobre sua conduta, com base no chamado “princípio da insignificância”. Para o MPF, não faz sentido que o autor de um crime contra a Administração Pública, que ocasionou prejuízo aos cofres públicos, fique impune sob o argumento de que o valor em questão é insignificante, pois isso estimularia outras pessoas a ter a mesma conduta em razão da certeza da impunidade.

Além disso, o MPF argumenta que admitir a aplicação do princípio da insignificância em casos como esse seria prejudicial para a indústria brasileira, que, com a entrada de mercadorias por meio do descaminho, tende a perder mercado e tornar-se inviável. Isso resultaria em evidentes prejuízos sociais, como a perda de milhares de postos de trabalho, com impacto negativo sobre a previdência social (perda de arrecadação, pagamento de seguro-desemprego etc.).

N.º do processo: 0007024-96.2013.4.05.8100 (ACR 13711 CE)
http://www.trf5.jus.br/processo/0007024-96.2013.4.05.8100

Íntegra da manifestação da PRR5:
http://www.mpf.mp.br/regiao5/sala-de-imprensa/docs/2016_05_05_parecer_manutencao_condenacao_contrabando_descaminho_CE.pdf

Já no Serviluz...

Prefeitura de Fortaleza inicia obras de urbanização e construção da Via Paisagística no Serviluz

A Prefeitura de Fortaleza iniciou nesta quinta-feira (05/05) as obras de urbanização e da construção da via Paisagística., no bairro Serviluz. A via Paisagística terá 1,7 quilômetros de extensão e vai ligar o Titanzinho à Praia do Futuro. O prefeito Roberto Cláudio acompanhou o início das obras, que incluem drenagem, pavimentação, iluminação e um calçadão.

Além da própria via Paisagística, todas as ruas perpendiculares receberão iluminação branca e pavimentação. O prefeito conversou com moradores do entorno e orientou as construtoras a priorizar a contratação de trabalhadores do bairro.

Morreu Maria Preá

O voto do Ministro Teori para afastar Eduardo Cunha da presidencia da Câmara dos Deputados e de suspender o mandato dele, foi aprovado por UNANIMIDADE no plenário do Supremo.

Antenas e Cia.

Audiência pública próxima segunda discute lei que muda licenciamento para instalação de antenas em Fortaleza

Na próxima segunda-feira (9/4), às 15h, no auditório da Câmara Municipal, haverá audiência pública para discutir o Projeto de lei Complementar nº 013/2016, do prefeito Roberto Cláudio. O PLC trata do licenciamento para instalação de antenas em Fortaleza e modifica as leis hoje vigentes. O requerimento foi apresentado pela Bancada do PT. Acrísio Sena, um dos proponentes, explica que o objetivo é entender o porquê das mudanças, que abrangem suportes de recepção de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral.

“O PLC implica em discussões importantes, que abrangem três questões: o necessário avanço tecnológico, o impacto ambiental decorrente destas mudanças e as possíveis consequências para a saúde da população”, explicou Acrísio. Alguns pontos do PLC causam preocupação, como, por exemplo, a redução da distância de instalação destes equipamentos para creches, escolas, clínicas, postos de saúde e hospitais de 30 para 25 metros. Acrísio diantou que já se reuniu com representantes da ANATEL e das operadoras OI, Vivo, Claro e Tim. Foram convidados para a audiência representantes do Sindicato dos Telefônicos, dos Engenheiros, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), Conselho Regional de Medicina (CREMEC) e Inmetro

Cunha fora

Agora!
O Ministro Teori despachou agora cedinho a suspensão do mandato de Eduardo CUnha que está se negando a ser citado em sua residência, em Brasilia.
Atende ao pedido do dr. Janot.

Festas para um bom caráter

*Nesta quinta-feira, 5, parabens ao amigo, um homem de bem,  Juiz do Trabalho Judicael Sudário de Pinho. 

Novo livro do dr.Zémaria Bonfim

Livro de apoio a paciente com leucemia

          “Alaíde Bomfim: Centenária Travessia Abençoada”, do médico cardiologista e escritor José Maria Bonfim, será lançado nesta quinta-feira, 5, às 19 horas, no Ideal Clube.
          A apresentação do trabalho será de Júnior Bonfim e a renda com a venda do livro reverterá em benefício do apoio ao paciente onco-hematológico (leucemia, linfoma, linfossarcoma).

Capa do jornal O Estado(CE)

Que coisa feia!

MPF denuncia prefeita de Santana do Cariri por desvio de verbas da saúde

Danieli de Abreu Machado teria utilizado recursos públicos para efetuar pagamentos a seu pai, o médico Arclébio Pereira Machado, por serviços que não foram prestados

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita de Santana do Cariri (CE), Danieli de Abreu Machado, por aplicar indevidamente verbas federais repassadas pelo Ministério da Saúde. Segundo a acusação, a prefeita teria efetuado pagamentos a seu pai, o médico Arclébio Pereira Machado, no período de abril a setembro de 2013, por serviços que não foram prestados. A denúncia foi oferecida pelo procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida.

A partir da análise das folhas de pagamento e das folhas de registro de comparecimento de Arclébio Machado em unidades de Programa de Saúde da Família (PSF), foi identificada a  prestação fictícia de serviços. O MPF afirma não haver dúvidas de que os denunciados são responsáveis pelos desvios, uma vez que Danieli Machado, na condição de chefe do executivo municipal, autorizou os pagamentos irregulares a seu pai – também denunciado –, que recebeu os recursos ciente de que não havia prestado os respectivos serviços médicos.

O MPF pede a condenação dos denunciados com base no Artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, que estabelece os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. O delito prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, além da perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Julgamento – A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife (PE), e não à primeira instância da Justiça Federal no Ceará, porque Danieli Machado tem prerrogativa de foro em função do cargo de prefeita. Se o TRF5 receber a denúncia, os acusados passarão a ser réus e responderão à ação penal proposta pelo MPF.

Íntegra da denúncia:
http://www.mpf.mp.br/regiao5/sala-de-imprensa/docs/2016_05_03_denuncia_prefeita_Santana_do_Cariri_CE.pdf

UFC convida

Medicina de Sobral e Casa de Cultura Francesa abrem seleção para professor substituto

A Universidade Federal do Ceará lançou dois editais para seleção de professores substitutos, um para Fortaleza e outro para o Campus de Sobral. Cada certame oferecerá uma vaga. Na Capital, será selecionado professor para a Coordenadoria-Geral das Casas de Cultura Estrangeira e, em Sobral, para o Curso de Medicina. Para ambos os editais, as inscrições ocorrerão nos dias 10, 11, 12, 13 e 16 de maio.

O Edital nº 98/2016 (http://goo.gl/wT0FHH) abre vaga para o setor de estudo "Psicopatologia", com regime de trabalho de 20 horas semanais. As inscrições deverão ser feitas na secretaria do Curso (Avenida Comandante Maurocelio Rocha Pontes, 100, Derby, Sobral), pelo próprio candidato ou por procuração.

Já o Edital nº 99/2016 (http://goo.gl/96NSYU) oferta vaga de professor substituto no setor de estudo "Língua Francesa", com regime de trabalho de 40 horas semanais. As inscrições devem ser realizadas na sede da Coordenadoria-Geral das Casas de Cultura Estrangeira (Av. da Universidade, 2683, Benfica, Fortaleza), pelo próprio candidato ou por procuração.

Mais informações sobre inscrições, documentos necessários, o processo seletivo e prazos devem ser buscadas nos editais, disponíveis no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas: http://goo.gl/pxrv5M.

Enquanto isso, no Conjunto Ceará...

Prefeitura de Fortaleza entrega terceiro terminal de ônibus totalmente requalificado
O prefeito Roberto Cláudio entrega nesta quinta-feira (05/05), às 16h, o terminal de ônibus do Conjunto Ceará totalmente requalificado. O terminal do Conjunto Ceará, com fluxo diário de 73 mil passageiros, é o terceiro já entregue pela Prefeitura de Fortaleza à população, já foram requalificados os terminais do Siqueira e Papicu.

O equipamento recebeu tecnologias como a instalação de painéis de previsão de chegada dos ônibus, rede wi-fi gratuita e uma estante de livros do "Terminal Literário", projeto de compartilhamento coletivo de livros que será instalado em todos os sete terminais de Fortaleza.

Outro diferencial é a instalação do bicicletário, que potencializa o uso da bicicleta para as trajetórias diárias. Os estacionamentos são gratuitos e a guarda das bicicletas conta com um operador que realizará um cadastro prévio para o uso. Os equipamentos já foram instalados nos terminais Siqueira e Papicu e são gerenciados pela empresa Socicam.

O terminal do Conjunto Ceará recebeu ainda melhorias na pavimentação, no piso das plataformas, pintura de todos os pilares, fachadas e salas do terminal, bem como recuperação dos bancos, conserto das calhas fluviais e esgotamento sanitário. A sinalização foi reforçada nas faixas de pedestre, na faixas de limite das plataformas e foram instaladas novas placas para filas preferenciais, bem como novos organizadores de fila.

Os banheiros passaram por reforma com novos pisos e revestimentos cerâmicos e foram ainda substituídos os sanitários, pias, torneiras, bem como foram feitas melhorias na rede elétrica e hidráulica. O terminal conta com uma praça, com mais de 300 m², que recebeu serviços de paisagismo, além de estacionamento para motos e carros de visitantes.

Os terminais Lagoa e Parangaba serão os próximos a receber as melhorias por meio de reformas, previstas no contrato com a nova empresa que administra os terminais – a Socicam. O terminal Conjunto Ceará foi inaugurado em 07 de setembro de 1993. Atualmente, estão em operação 19 linhas distribuídas nas plataformas. O terminal conta com 07 boxes com diversos serviços oferecidos, como lanchonetes, lojas de variedades, serviços telefônicos, bancos.

Terminal LiterárioO projeto de compartilhamento coletivo de livros inaugurou sua primeira estante em abril no Terminal do Papicu e contará ainda com outras cinco nos demais terminais de integração de Fortaleza. As estantes são abertas ao público e o cidadão fica livre para escolher exemplares de seu interesse, levar para casa e devolvê-los após o término da leitura.

O projeto tem o objetivo de promover a leitura por meio do compartilhamento, bem como tornar o tempo do trajeto do passageiro mais prazeroso e visa atender ao fluxo de mais de um milhão de pessoas que passam, diariamente, pelos Terminais de Integração de Fortaleza, socializando a leitura em um espaço diferenciado, de forma rápida, gratuita e acessível a todos.

ServiçoEntrega da requalificação do terminal do Conjunto Ceará
Data: 05/05/16 (quinta-feira)
Horário: 16h