IPVA: só até hoje tem desconto

IPVA 2020: pagamento com 5% de desconto encerra hoje no Ceará

Acaba hoje o prazo para pagamento de cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 com desconto de 5% para os proprietários de veículos emplacados no Ceará. O boleto de pagamento pode ser emitido pelo novo aplicativo “Meu IPVA”, disponível para download gratuito nas lojas Play Store e App Store, ou pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Segundo o órgão, até o momento, cerca de 347 mil motoristas já quitaram o imposto e aproveitaram o benefício.
O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa. A rede autorizada a receber o imposto inclui os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, e casas lotéricas. Há também a opção de quitar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.
A partir do dia 1º de fevereiro, o pagamento – sem desconto – poderá ser feito em cota única ou em cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de junho. O valor mínimo para parcelamento é de R$ 100,00. Neste ano, os donos de veículos pagarão menos pelo IPVA. A base de cálculo do imposto registrou queda média de 4,29% em comparação a 2019.

Verba de mulher não paga dívida de campanha

TRE proíbe uso de verbas de candidaturas femininas para pagar dívidas de campanha

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) julgou uma consulta formulada pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) no Ceará. O acórdão, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE (DJE) de ontem (30), proíbe a aplicação das verbas destinadas a candidaturas femininas para o pagamento de dívidas de campanha.

Na consulta, o partido questionou “se o pagamento das dívidas de campanha, contraídas por candidatas filiadas ao partido, poderiam ser contabilizado como criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres para os fins do percentual de 5% de que trata o art. 41, inciso V da Lei nº 9.096/95”. A lei eleitoral destaca um percentual mínimo de participação feminina nas candidaturas dos partidos.

Na sessão, os membros do Pleno do TRE, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, conhecendo e respondendo negativamente à consulta apresentada pela agremiação partidária.

O relator explicou na ocasião que, conforme disposto na Lei nº 9.096/95, “as atividades elegíveis para receber o incentivo financeiro do Fundo Partidário são aquelas destinadas a fomentar a participação feminina nas eleições e nas agremiações partidárias. A razão de existir do dispositivo vincula-se a eventos de caráter educativo e com vistas a criar uma consciência acerca da importância da participação da mulher no âmbito político-partidário. Todas as atividades correlatas, obviamente, precedem o processo eleitoral e os gastos a ele inerentes.”

No final da leitura do voto, o magistrado pontuou que “o §5º do mesmo artigo supracitado veda a aplicação dos referidos recursos em finalidade diversa daquela prevista no aludido inciso V do caput do artigo 44 da Lei nº 9.096/95”.

Trabalhando nas férias

CMFor recebeu 384 projetos de vereadores no recesso

No mês de janeiro, durante o recesso legislativo, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) recebeu um total de 384 proposições apresentadas pelos vereadores. Entre os temas abordados, destacam-se combate às arboviroses, melhores condições para pessoas com deficiência, programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem, proibição de fogos de artifícios barulhentos e avanços na mobilidade urbana. A volta dos trabalhos do parlamento municipal está marcada para o dia 3 de fevereiro, próxima segunda-feira.

Mesmo com o recesso das sessões plenárias, os parlamentares intensificaram o trabalho com a apresentação de mais de 12 projetos por dia. Das 384 matérias, 18 são projetos de indicação, quatro projetos de decreto legislativo, sete projetos de lei complementar, 12 projetos de lei ordinária, um projeto de resolução, seis protocolos da Casa e 336 requerimentos.

A maioria dos projetos de lei complementar protocolados altera artigos do Código da Cidade. Um deles é o PLC nº 3/2020, da vereadora Larissa Gaspar (PT), que visa proibir o uso de fogos com estopim nas áreas públicas e privadas em Fortaleza. Já o PLC n° 2/2020, de autoria do vereador Márcio Martins (PL), propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as famílias que têm como membro familiar pessoa com algum tipo de deficiência intelectual.

Entre os projetos de indicação apresentados estão solicitações de concurso público para psicopedagogo; fornecimento de kit de prevenção bucal como parte integrante do fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal de Ensino Fundamental; construção de praças; entrega de academias ao ar livre; e disponibilização de passarelas e estruturas cicloviárias nas avenidas João Pessoa e José Bastos. Também consta um documento do Executivo que traz o relatório detalhado da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) referente ao 3º quadrimestre de 2019.

Plástico
Um projeto que deve gerar debate no Legislativo é o PLO nº 4/2020, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT). A iniciativa dispõe sobre a proibição da distribuição e venda de copos descartáveis confeccionados em material plástico ou de isopor. A medida, caso a proposta seja aprovada, deve ser aplicada em estabelecimentos comerciais, no varejo e no atacado de Fortaleza, incluindo restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes, quiosques, padarias, barracas de praia, espaços que promovam festas infantis, casas de shows, eventos culturais e esportivos e supermercados.

A proposta determina que os estabelecimentos poderão disponibilizar aos seus clientes, de forma gratuita ou paga, copos descartáveis fabricados em materiais biodegradáveis, compostáveis e reutilizáveis. Está previsto, ainda, que o não cumprimento da lei acarretará na aplicação de multa, de acordo com a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência, que varia de R$ 152,32 a R$ 1.000,52, tomando como base a Unidade de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). O projeto deve ser lido em plenário após a volta dos trabalhos legislativos, sendo então enviado às comissões técnicas.

Capa do jornal OEstadoCe

Coluna do blog

Só mel quente!!!
Foi preciso viver toda uma vida, acalentar todos os sonhos, realizar os que entendi ser pra levar a peito, ter pra tras erros, acertos, decepções, frustrações e alegrias, tudo isso somado em mais de 70 anos, para entender o que minha santa e saudosa Mãe Maria Ferreira da Ponte, filha de Pompeu Ferreira da Ponte e Petronilha Angelina Alcântara Ferreira da Ponte, Mãe Vovó Petronilha, A Racista, ensinava quando dizia; Isso aí só mel quente! No meio do tempo, visitando países pelo mundo, vi ruas muito estreitas, onde janela de prédios fronteiriços quase se tocavam, que o mel quente era jogado sobre invasores ao passar pela ruas estreitas das cidades invadidas. Depois, nunca estava satisfeito. Não era aquilo que Mãezinha dizia. Só mel quente, era outra coisa. Depois de ver tanta coisa no mundo político pelos sete mares e conviver, aqui, por dentro dos mares revoltos, caiu a ficha.O governo central, atual, quanto não quer mais a colaboração de alguém, põe pra fritar. Naquelas panelas, caçarolas, chaleiras, tachos, enfim, os mais diversos utensílios de cozinha palaciana para fritar a figura. E como se frita? No mel quente. O caso Moro, todo serelepe se achando, porque é mais popular que o chefe, começou a cair em desgraça. Moro está sendo frito em mel quente. Viver mais de meio século procurando respostas acaba dando certo; só mel quente pra baixar o facho de sua excelência. Ouvido:Diz que Moro tá nem aí. Vai seguir com agenda...

A frase: "PDT, PV, PSB não participam da polarização tóxica que está aí”. Marina Silva sobre possiveis aliados do Solidariedade dela no Ceará,este ano.

Inteligência Nacional (Nota da foto)
No Ceará desde 2018, a Força Nacional foi autorizada pelo Ministro da Justiça a ficar por mais 180 dias. É um apoio a ações da Policia Federal contra o crime organizado no Estado. A tropa é voltada para o serviço de inteligência.

Insustentável
O problema em Granja é gravissimo. Vai entrar, se já não entrou, polícia, TRE, TSE e quantas forças mais, além do Ministério Público para acalmar ou aclarar as coisas lá.

Dia 20
Dia 20 deste mês esta coluna publicou um pronunciamento da vereadora Paloma Aguiar, fazendo denúncias seríssimas contra a Prefeita e o Tio dela, que segundo Paloma é o prefeito e fato.

O tio
O tio da prefeita e o deputado estadual Romeu Aldiqueri, na verdade um Arruda legítimo, que seria quem trata e destrada pela sobrinha, segundo alguns que têm negócios em Granja.

Cassada
A vereadora, por conta das denúncias que fez foi punida pelos colegas, lá dela, que tiraram seu mandato alegando coisas tidas como absurdas. Aí, Paloma reagiu com a faca nos dentes.

Defesa
Além de se defender, em vídeo exibido na internet, a vereadora agora acusa, diz que com documentos, o deputado tio de um bocado de arrumações, como falsificações e etc. e tal.

Pior
Paloma chamou o homem pra briga. Quer ver se ele é macho pra encontrar com ela na frente da Procap, semana que vem e tirarem a limpo quem é o que nessa arrumação.

Bichos em alta
Anunciada a pré-candidatura do deputado federal, Célio Studart (PV-CE), à prefeitura de Fortaleza. Avião na rua, dito oficial será dia 15 do mês que vem,na Câmara.

Então...
Wagner perdeu o controle do PROS. Saiu do PROS. Senador Girão, que controa o PODEMOS convidou Wagner pra banda dele. Aguardemos a filiação.

Outra banda
Tem uma banda tocando pra tentar a Prefeitura de Fortaleza. É a turma do Genecias, o deputado federal do Solidariedade que já botou na fila o nome de Heitor Férrer.

Prego batiddo
O 10º Encontro de Negócios em Língua Portuguesa, será realizado em Fortaleza nos dias 29 e 30 de abril de 2020. Paralelo há uma série de eventos programados.

Bom dia

Bolsonaro assina MP que eleva salário mínimo para R$ 1.045- Vale a partir de amanhã.

O Palácio do Planalto informou, no início da noite e hoje, que o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou e assinou texto da Medida Provisória (MP) que fixa, a partir do dia 1º de fevereiro, o salário mínimo em R$ 1.045,00.
O valor representa acréscimo de R$ 6,00 em relação ao estabelecido pela MP de 31 de dezembro de 2019, em R$ 1.039,00.
"O valor do salário mínimo até então vigente era de R$ 1.039,00 e fora calculado levando em conta a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o mês de dezembro. A alteração se mostra necessária para adequar o valor do salário mínimo à efetiva variação do INPC, divulgada em 10 de janeiro de 2020 pelo Banco Central", informou o Planalto.
O texto será publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União (DOU).
Para cada R$ 1 de aumento no piso salarial, o impacto para os cofres públicos é de R$ 355 milhões. Isso acontece porque os benefícios da Previdência não podem ser menores que o salário mínimo.

Governo quer mudar reajuste, mas mantendo alta só pela inflação

Semana passada, o governo anunciou estudar enviar ao Congresso um projeto de lei para criar uma fórmula para corrigir o salário mínimo.
Segundo o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a ideia é que o reajuste de piso salarial de 2021 leve em conta a inflação registrada entre dezembro de 2019 e novembro de 2020.
A medida teria validade até 2022. Com isso, o reajuste do mínimo naquele ano consideraria a inflação registrada entre dezembro de 2020 e novembro de 2021. Rodrigues afirmou que a nova fórmula de cálculo garantiria apenas a variação inflacionária, sem reajustes reais.
O salário mínimo também é usado como valor mínimo para aposentadorias, pensões e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda. Já as aposentadorias e pensões de quem ganha mais de um salário mínimo são reajustadas pelo INPC.

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