Pagando as pererecas

Município de Limoeiro do Norte condenado a pagar por próteses dentárias
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) confirmou, nesta quarta-feira (01/07), a sentença de 1º Grau que condenou o município de Limoeiro do Norte a pagar R$ 31.950,49 a José Paiva de Oliveira. O valor é referente à confecção de 777 próteses dentárias destinadas à população carente da cidade.

Consta nos autos que, em 1996, o município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, contratou a empresa de José Paiva para a confecção das próteses dentárias. O valor da encomenda, no entanto, não chegou a ser pago. Na época, o prefeito de Limoeiro do Norte era Ademar Celedônio Guimarães (PSDB-CE).

A alegação dada pelo município foi de que não consta em seus assentos contábeis o registro da quantia cobrada. Para receber o valor, José Paiva ajuizou ação monitória contra a Prefeitura. A ação foi julgada procedente, razão pela qual o município entrou com apelação cível (nº 2000.0170.5909-8/1) no Tribunal de Justiça.

O relator do processo foi o desembargador Lincoln Tavares Dantas. “A prova coletada aos autos evidencia a existência de relação contratual entre empresa e município, demonstrando a compra das próteses, a qual era documentada através da nota de empenho e da nota fiscal que embasava a presente ação monitória”, disse o relator em seu voto, razão pela qual os demais desembargadores confirmaram a decisão de 1º Grau.