PLANO PLURIANUAL COMEÇA

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 já está na Câmara Municipal de Fortaleza. A instituição do Plano atende ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e do Art. 144, da Lei Orgânica do Município, e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal.

Ao presidente da Casa, vereador Salmito Filho (PT), compete designar o relator do Plano Plurianual. A matéria tramitará, conjuntamente, nas comissões de Legislação, Justiça e de Cidadania, presidida pela vereadora Eliane Novais (PSB), e de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, sob a presidência do vereador Walter Cavalcante (PHS), que emitirá um parecer. O parecer deve seguir imediatamente para a Mesa Diretora, que colocará o projeto na Ordem do Dia das três sessões ordinárias para recebimentos de emendas.

Após o recebimento de emendas no prazo legal, o processo retornará às comissões de Legislação, Justiça e da Cidadania e de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, que emitirão parecer sobre as emendas no prazo de três sessões. O parecer às emendas deve ser remetido para o plenário até a terceira sessão ordinária, devendo o projeto ser imediatamente incluído na Ordem do Dia. Aprovadas as emendas, as comissões conjuntas passarão a elaborar a redação para o segundo turno.

Nas sessões da Câmara de Fortaleza em que se deve discutir o projeto de lei do Plano Plurianual – assim como ocorre nos projetos sobe Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual – a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. O vereador Walter Cavalcante, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, por ser mais velho, presidirá as reuniões conjuntas.