Senado aprova texto-base da reforma eleitoral

Pela emenda, de autoria dos relatores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE), fica vedado aos sites

O Senado aprovou o texto-base da reforma eleitoral com regras que mudam a atuação dos candidatos que disputam cargos eletivos. O ponto mais polêmico do texto, que trata das restrições impostas à internet no período eleitoral, será analisado em separado pelos senadores.

Como o texto sofreu mudanças durante tramitação na Casa, segue para uma nova votação na Câmara, onde tem que ser aprovado até o dia 30 de setembro para entrar em vigor nas eleições de 2010.

Os senadores vão votar, em separado, as emendas ao projeto, entre elas a que restringe a atuação de sites jornalísticos na internet durante o período eleitoral. A emenda proíbe sites e portais de jornalismo de "fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação".

Pela emenda, de autoria dos relatores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE), fica vedado aos sites "dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, sem motivo jornalístico que justifique".

A emenda proíbe ainda que sites divulguem pesquisas eleitorais com "manipulação de dados, ainda que sob a forma de entrevista jornalística". A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5.000 a R$ 30 mil.

A emenda não explica, porém, como será realizada a propaganda eleitoral ou tratamento privilegiado na internet. Também não diz o que seria motivo jornalístico justificável para privilegiar numa reportagem ou entrevista um determinado candidato. Isso poderá dar margem a que a Justiça Eleitoral restrinja a cobertura jornalística na rede. O texto concede ampla liberdade aos blogs e sites de relacionamento, como o twitter, para a livre expressão de pensamento durante as campanhas.

Os relatores da reforma eleitoral apresentaram a emenda depois da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovar o texto, na semana passada, com restrições ainda maiores à atuação da internet nas campanhas eleitorais. Pelo modelo aprovado pela Câmara, que foi referendado pela CCJ, os sites jornalísticos estariam sujeitos às mesmas regras previstas pela legislação às emissoras de rádio e televisão brasileiras.

Sem as mudanças, os sites jornalísticos estariam proibidos de emitir opiniões a respeito dos candidatos e teriam que dedicar o mesmo espaço em sua programação para todos os candidatos que estão na disputa.

Pela lei eleitoral em vigor, somente a mídia impressa (jornais e revistas) pode publicar anúncios pagos pelos candidatos, mas à internet será aplicada a mesma regra se o parecer for mantido como está.

Mudanças
O projeto aprovado pelo Senado permite que candidatos à presidência da República façam propaganda eleitoral na internet, com limitações impostas pela proposta. Segundo o texto, os candidatos à Presidência poderão pagar por anúncios de sua candidatura nos sites, desde que tenham o tamanho máximo de um oitavo da página, e de um quarto nos anúncios em jornais ou revistas.

Cada candidato também só poderá inserir até 24 propagandas durante a campanha, para permitir que os demais tenham acesso à mesma publicidade. Apesar de liberar a propaganda para os presidenciáveis, como já ocorre nos jornais e revistas, o texto limita os poderes da internet nas eleições. Assim como nas rádios e TVs, os candidatos devem ter o mesmo espaço nos sites, que também estão proibidos de manifestar sua opinião sobre o pleito.
Segundo o texto, os candidatos só podem anunciar em sites de divulgação de notícias, informações ao público em geral ou de busca. Os partidos ou candidatos que desrespeitarem as regras, estão sujeitos a multa que varia de R$ 5.000 a R$ 30 mil.
São proibidos anúncios em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados e municípios.
Inaugurações
Os senadores acataram emenda que proíbe publicidade oficial que mostre inauguração de obras ou lançamento de pedra fundamental até quatro meses antes das eleições. O prazo inicial fixado na proposta era de seis meses, mas os parlamentares aceitaram flexibilizar a proposta depois de apelos de governadores, como Aécio Neves (Minas Gerais).

Na prática, candidatos apoiados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou governadores que vão disputar a Presidência da República em 2010 estariam proibidos de mostrar na TV obras de programas sociais do governo, apesar de serem a principal bandeira de campanha da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Palácio do Planalto.

Outra emenda aceita no projeto proíbe a ampliação de programas sociais no ano eleitoral, uma vez que hoje é vedada apenas a criação de novos programas. A versão original da emenda era mais dura, proibindo também reajuste no valor dos benefícios de programas como o Bolsa Família. Mas os senadores decidiram autorizar reajustas nos programas, sem mudanças nas suas regras no período pré-eleitoral.

Os parlamentares decidiram obrigar as rádios e TVs comunitárias a transmitirem o horário eleitoral gratuito no período pré-eleitoral. Mas as TVs por assinatura não serão obrigadas a transmitir a propaganda gratuita.

O projeto também mantém a proibição para a propaganda eleitoral em locais públicos, como ruas e avenidas. Em casas particulares, o acordo prevê que só estarão permitidas faixas ou cartazes não colantes (banners), no tamanho máximo de 4 metros quadrados. Mesmo em propriedades privadas, estão proibidos pinturas em muros, placas ou cartazes.

Os senadores ainda decidiram acabar com o voto impresso. Se houver necessidade de auditagem nas urnas eletrônicas, o conteúdo digital terá que estar disponível para conferência até seis meses depois das eleições. Pelo acordo fechado entre os senadores, não há possibilidade de voto em trânsito se o eleitor não estiver no Estado que é seu domicílio eleitoral.

Mulheres
Também houve acordo para ampliar a participação das mulheres nas eleições. Os partidos terão que preencher 30% das suas vagas com mulheres, que terão 10% do tempo de propaganda eleitoral gratuita e 5% do fundo partidário. Os partidos que não cumprirem essa determinação, sofrerão advertência e acréscimo no tempo das mulheres na propaganda partidária --assim como aumento dos repasses partidários para as candidatas.

Outra mudança diz respeito às dívidas de campanha. O texto acordado pelos senadores prevê que o próprio candidato ou o diretório regional do partido deve arcar com dívidas eleitorais, sem transferi-las de imediato para instâncias superiores da legenda.
Ficam liberadas, pelo projeto, doações de campanha pela internet, cartão de débito, crédito, transferência, boleto bancário ou telefone --desde que identificado o doador com a emissão do recebido pelo partido ou candidato.

Cassação
Os senadores incluíram no texto a determinação para que, em casos de perda de mandato por crimes eleitorais, só poderão ser realizadas novas eleições para a escolha do substituto se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos de governo. Se a cassação acontecer nos dois últimos anos de governo, o texto prevê a realização de eleições indiretas pelas Assembleias Legislativas, como já previsto no modelo atual da legislação.
Os parlamentares retiraram do texto a obrigatoriedade para que a Justiça julgasse crimes eleitorais um ano depois da disputa nas urnas.

Debates
Os senadores aprovaram emenda que obriga as emissoras de rádio e televisão a convidar apenas dois terços dos candidatos aos cargos eletivos para participação nos debates eleitorais. Também fica assegurada, pelo texto, a participação nos debates de candidatos filiados a partidos que têm bancadas maiores a dez parlamentares no Congresso Nacional. O objetivo da mudança, segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é evitar a participação dos chamados "candidatos nanicos" nos debates eleitorais.

Se a regra for mantida pela Câmara, os principais pré-candidatos à presidência da República poderão participar dos debates --com exceção da ex-senadora Heloísa Helena, uma vez que o PSOL não reúne dez parlamentares no Legislativo. O texto abre brecha, porém, para que as emissoras estejam liberadas a convidar os candidatos que desejar, o que incluiria a pré-candidata do PSOL nos debates.