Governantes nordestinos defendem investimentos na saúde com regulamentação da emenda 29

Favoráveis à regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente na área de saúde pela União, governantes e parlamentares nordestinos estiveram com o Presidente da Câmara Federal, Michel Temer pedindo a inclusão da proposta na pauta de votação da Casa.

Na ocasião, os representantes do Nordeste também apresentaram posicionamento favorável à criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), já que a União tem reduzido os repasses destinados ao setor, comprometendo estruturas e serviços nos estados e municípios. De acordo com o governador do Ceará, Cid Gomes, o estado já registra perdas de R$ 600 milhões. “Os municípios triplicaram seus gastos com Saúde, os Estados duplicaram e a União reduziu, complementou o cearense.

Responsável por articular o encontro dos governantes com Michel Temer, o deputado Eunício Oliveira, também se posicionou favorável a regulamentação e criação da CSS os situando sobre o andamento da Emenda na Casa. “Resta agora analisar apenas o mérito da criação da Contribuição Social para a Saúde, que foi incluída na proposta com uma alíquota 0,10%”, alertou o parlamentar. Para ele, a regulamentação seria a solução para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) já que somente neste ano haverá um déficit no orçamento para o setor da ordem de R$ 2 bilhões, levando-se em conta que o gasto planejado para a Saúde no País é R$ 54 bilhões.

A Emenda 29 fixa percentuais mínimos a serem destinados à Saúde pela União, por Estados e municípios. A medida obrigou o governo federal a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do registrado no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Os Estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em andamento por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.

Por razão de agendamento e comprometimento com o governo federal, o deputado Michel Temer assegurou a inclusão da emenda 29 na pauta de votação após aprovação dos quatro projetos que regulamentam o marco regulatório do pré-sal.

Também estiveram na reunião os governadores Wellington Dias (PI), Teotônio Vilela (AL), Wilma de Faria (RN) e José Maranhão (PB).