Ministério Público garante seguro - desemprego aos pescadores sem fraudes

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor de Justiça de Caucaia,
Ricardo de Lima Rocha, realiza nesta quarta-feira, 3 de fevereiro, às 9h, no auditório
do novo Fórum de Caucaia, reunião com mais de 100 (cem) pescadores daquele município,
para que estes entreguem declaração de atividade na presença de Júlia Torres Colares,
coordenadora do seguro-desemprego, para que eles possam começar a receber o valor
devido.

A grande quantidade de fraudes no pagamento do seguro - desemprego a pescadores na
época do defeso da lagosta e da piracema, levou o Ministério Público do Trabalho a
firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual, no sentido de
realizar uma fiscalização rigorosa na concessão do benefício. Os pescadores agora só
terão direito ao benefício se assinarem declaração perante o Promotor de Justiça de
que de fato exercem a profissão de pescador, o que será checado pelo Ministério
Público Estadual. “Caso seja constatado que a declaração prestada pelo beneficiado é
falsa, o Ministério Público irá processá-lo criminalmente,” afirma Ricardo Rocha.

Ao longo dos dezesseis anos de implantação do seguro-desemprego do pescador artesanal
no Ceará, a coordenação do SINE/IDT tem recebido uma grande quantidade de denúncias de
tentativa de habilitações indevidas, o que levou a busca de apoio do Ministério
Público.

O processo de habilitação ao seguro-desemprego do pescador artesanal no que se refere
a certificação do exercício da profissão, tinha como base legal o atestado emitido
pela entidade representativa da categoria, de acordo com o art. 2.° da lei 10.779/2003.
Porém, essa obrigatoriedade foi abolida por decisão do Supremo Tribunal Federal na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 3464, o que na prática ocasionou dificuldades
ao processo de habilitação dos pescadores, já que sem a certificação, diversos
aproveitadores se inscreveram no programa para receber o benefício sem nunca terem
exercido a profissão. “Dessa forma, com o acompanhamento dos Promotores de Justiça no
processo de habilitação em cada Comarca, as fraudes com certeza acabarão”, conclui
Ricardo Rocha.