Quatro mensagens e dois projetos começam a tramitar nesta terça-feira

Quatro mensagens do Poder Executivo, um projeto de lei e um projeto de indicação serão lidos na sessão plenária desta terça-feira (09/02). A mensagem de nº 7.174 cria a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE). Com isso, o Governo extingue as antigas unidades de ensino e instrução do Sistema de Segurança Pública Estadual. Duas mensagens referem-se à Defensoria Pública. A outra trata sobre indicação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

A mensagem de nº 7.175 trata-se de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa adequar artigos da lei complementar estadual nº 6, de 1997 à lei complementar federal nº. 80, de 1994. Conforme o texto, “no caso de não haver número suficiente de candidatos na formação da lista tríplice, serão considerados como tais todos os conselheiros defensores eleitos do conselho superior em efetivo exercício com idade superior a 35 anos na data da eleição”. A outra matéria do Executivo, de nº 7.177, é uma deferência, que indica a defensora pública Francilene Gomes de Brito Bessa para ser reconduzida ao cargo de defensora pública-geral.

Também começa a tramitar a mensagem de nº 7.176, que indica o auditor do TCE Edilberto Carlos Pontes Lima para o cargo de conselheiro do órgão. A indicação se deve à aposentadoria do conselheiro Francisco Assis Coelho de Albuquerque.

PROJETOS

Serão lidos no Expediente desta terça-feira um projeto de indicação de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) e um projeto de lei do deputado Vanderley Pedrosa (PTB), criando o Dia Estadual da Síndrome de Down, a ser celebrado em 21 de março. Já Heitor Férrer sugere que o Governo do Estado isente os estudantes egressos do ensino público, portadores de deficiência ou com renda familiar de até dois salários do pagamento de taxas de concurso público do Estado.