O TCM abusou, reclamam Prefeitos

Prefeituras rebatem TCM e reclamam de exigências

A Aprece está distribuindo nota sobre informação do TCM adiantando que 40% das Prefeituras etsão com suas contas irregulares este ano. O COnselho Regional de Contabilidade ratifica a crítica.


O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará e a Associação dos Prefeitos e Prefieturas do Ceará (Aprece) solicitaram o adiamento da data limite para entrega dos registros do Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, referentes ao mês de janeiro de 2010, encerrado no último dia 1 de março de 2010.
Apesar dos esforços, contabilistas dos municípios apontam dificuldades em cumprir os prazos estipulados pelo TCM para a finalização do processo de envio de dados. Dos 184 municípios do Estado, cerca de 30 prefeituras, apenas, conseguiram entregar a documentação em tempo hábil, daí surgir a informação de contas irregulares já no começo deste ano, segundo essas entidades.
O SIM tem como principal objetivo a elaboração, envio, recepção e manutenção de dados referentes às contas municipais de forma totalmente informatizada, visando um melhor acompanhamento dos orçamentos públicos.
Dentre os principais entraves, segundo o CRC e a Aprece, estão o acréscimo significativo de procedimentos adicionais referentes ao processo de envio das informações, exigindo a conferência de dados e em alguns casos, a conversão dos mesmos ao formato requerido pelo sistema; e a necessidade de cadastramento de todas as dispensas e inexigibilidades de licitação e de registros de preços, gerando demanda de digitação adicional de grande quantidade de informações para municípios de grande porte, além da adaptação de outros procedimentos utilizados.
O presidente do CRC-CE, Cassius Coelho, explica que “este é um mês atípico, com dezessete dias úteis, dificultando ainda mais a administração do tempo dos profissionais da contabilidade, que devem executar os procedimentos adicionais referente aos encerramentos de balanços do ano de 2009 e abertura do exercício de 2010”.
Os contabilistas também relatam falhas no sistema, já apresentadas ao TCM, mas que ainda não foram solucionadas. O cálculo do dígito verificador do PASEP, por exemplo, cujo número fornecido pelos municípios se encontra de acordo com o informado pela Previdência Social, não confere com a checagem do TCM.

Outro problema é a veiculação de pagamento de “restos a pagar” a uma conta bancária específica. “Se a conta possuir ocorrência anterior de não movimentação ou vinculação a uma unidade administrativa em exercícios anteriores, ou mesmo que seja uma nova conta, a aceitação do SIM pelo TCM é impedida, fato já comprovado por vários municípios cearenses. A solução, indicada pelo próprio Tribunal, foi solicitar, através de ofício, correção em 2009, caracterizando assim um erro não cometido”, relata o presidente do Conselho.
Além disso, o TCM divulgou dia 19 de fevereiro, nova versão do Programa de Geração de Informações – PGI, que que valida a recepção dos dados enviados pelos Municípios, republicado no último dia 23, o que dificulta ainda mais o atendimento regular ao SIM/TCM pelo comprometimento das rotinas de Tecnologia da Informação envolvidas no processo e pela dependência, ainda, de informações advindas de terceiros.
“Apesar de observar-se inconsistências em dois tópicos referentes ao PGI, o que incide diretamente nos pré-requisitos exigidos pelo Tribunal, e de não haver prazo previsto para a resolução das anomalias, e das solicitações das entidades de representação de classe contábil, o TCM manteve o prazo final estipulado”, explica Cassius Coelho.
O CRC-CE aposta na possibilidade de negociação de não aplicação de sanções pecuniárias pelo Tribunal de Contas aos Municípios, uma vez que os contabilistas buscaram atender às características exigidas pelo TCM para as informações, como previsto no código de ética dos profissionais envolvidos. “Nosso interesse é colaborar com o perfeito andamento do processo e, consequentemente, com o desenvolvimento do Estado do Ceará”, diz.