ÁREA DE PROTEÇÃO - PGM recorre da decisão sobre Cocó

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Fortaleza recorreu ontem ao Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará contra a decisão do juiz Francisco das Chagas Barreto, da 2º Vara da Fazenda Pública, que autoriza a Prefeitura a conceder licenciamento ambiental ao loteamento Jardins Fortaleza, no Cocó, que, por lei municipal, é área de proteção ambiental.

Na ação, a Prefeitura alega dano ambiental irreversível à cidade. Para o procurador Martônio Mont’Alverne, além de danos ao meio ambiente, a decisão fere a lei municipal já existente, de autoria do vereador João Alfredo (PSol). A PGM alegou ainda que o juiz, com a decisão de ampla autorização para erguer edificação em área ambiental, substituiu o Município de Fortaleza na função de análise técnica de licenciamento para obra.

Além disso, a região encontra-se em área de litígio, o que representaria uma ofensa direta ao meio ambiente. As quadras do loteamento Jardim Fortaleza estão inseridas em uma área de planície litorânea, com vários tipos de dunas - região classificada como de preservação permanente, segundo a aplicação do Código Florestal (Lei nº 4.771/65).

A determinação judicial, ocorrida no último dia 14 de outubro, originou-se da ação civil pública impetrada pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), que tenta a renovação do licenciamento para construção nos 15 hectares de dunas localizados entre as avenidas Padre Antônio Tomás e Sebastião de Abreu.

MANDADO DE SEGURANÇA
Alegando falta de prova, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Luciano Lima Rodrigues, extinguiu o Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Magaly Marques (PMDB) com objetivo de suspender a tramitação do projeto de lei que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas do Cocó.
Para o juiz, a ação consiste na ausência de prova pré-constituída, sobretudo na arguição do descumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF). Segundo ele, aspecto indispensável para apreciação do mandado de segurança. Portanto, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito.

A equipe do jornal O Estado tentou contato com a vereadora Magaly Marques, durante toda tarde de ontem, mas seu celular encontrava-se desligado. E, portanto, até o fechamento desta edição, não houve retorno.

Penso eu - A vida botou em campos diferentes o Juiz Chagas Barreto e o procurador Martonio Mont'Alverne, que é Barreto igualzinho ao outro. São primos.