A Associação de Municípios e Prefeitos do Ceará (Aprece) deverá promover novos encontros com representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Esta foi uma das principais decisões do I Fórum de Debates da Aprece, com o tema Mecanismos de Controle Externo do Ministério Público e da Magistratura realizado ontem na Fiec. O evento reuniu cerca de 80 prefeitos ou seus representantes, que realizaram uma discussão sobre certos exageros cometidos por alguns representantes do MP ou do Poder Judiciário no interior do Ceará.
O debate contou com a presença da presidente da Aprece, Eliene Brasileiro; do consultor jurídico da entidade, Valdir Xavier; dos conselheiros nacionais do Ministério Público, Almino Afonso Fernandes e Luiz Moreira Gomes Júnior, e Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ideia foi promover um amplo debate sobre os ditames legais (direitos e deveres) que regem o exercício da Justiça no âmbito das administrações municipais. “Existe hoje, no Brasil, uma verdadeira guerra entre os “puros” (representantes do Judiciário e do MP) e “impuros” (gestores municipais, de autarquias ou empresas públicas). Há uma intolerância absoluta com relação à gestão pública, o que não deve acontecer”, destacou o representante do CNJ.
Já o conselheiro Almino Afonso lembrou que a Lei Orgânica do MP determina que o promotor que “vazar” informações à imprensa quando um caso está sendo investigado sob segredo de Justiça responde a um processo disciplinar, que poderá gerar a sua demissão. “Não pode haver condenação midiática. O promotor ou procurador que quiser disputar uma eleição deve “pendurar” a beca, pedir exoneração do cargo, para só então participar do pleito”, asseverou, defendendo a reforma tributária imediata, pois os municípios têm recebido novas atribuições, sem que seja apontada a origem de recursos para custeio.
Administração municipal
Os prefeitos cearenses fizeram várias indagações aos debatedores, especialmente no que diz respeito às determinações e solicitações do MP ou do Poder Judiciário, que vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre os Termos de Ajuste de Conduta (TACs), foi orientado que eles realizem os ajustes necessários, exercendo o poder que lhes foi dado pelo povo, através do voto. Os gestores municipais lembraram, ainda, que foram municipalizadas as despesas, mas federalizadas as receitas, tornando inviável a administração pública.
A presidente da Aprece ressaltou a importância do fórum de debates e lembrou que é preciso haver esta integração entre municípios, MP e Poder Juduciário, em prol da solução dos problemas existentes. “Nossa vontade é fortalecer as parcerias, capacitar nosso pessoal, pois estamos cansados de sermos chamados de incompetentes. E queremos a garantia de nossos direitos constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao invés de sermos execrados à opinião pública, muitas vezes injustamente”, finalizou Eliene Brasileiro.
Penso eu - Pois é Dona Eliane. A senhora não vê no noticiário nenhum execrado à opinião pública que esteja rezando e fazendo as coisas certas. Invariavelmente é tudo ladrão que mete a mão no dinheiro do povo sem a menor vergonha, na maior cara de pau. O mesmo povo que deu o voto para o bandido, tem um representante que se chama Ministério Público. E mais; lugar de bandido é na cadeia. Prefeito ladrão, então, merece além de cadeia, peia, como antigamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário