Durante pronunciamento na tribuna da Câmara, na manhã desta quinta-feira, 17, o vereador Vitor Valim (PMDB) cobrou que as emendas individuais propostas pelos parlamentares sejam cumpridas. O parlamentar lembrou que está em vigor emenda à Lei Orgânica (0009/10) que torna impositivo parte do Orçamento do Município.
De acordo com a norma, o Poder Executivo Municipal é “obrigado a executar pelo menos 0,01% do valor correspondente à receita estimada pela Lei Orçamentária Anual, prevista para o exercício, das emendas apresentadas por cada vereador ao projeto de Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara”.
Ainda em sua fala, Vitor Valim afirmou que, ao avaliar os recursos alocados para o Conselho Tutelar, percebeu que o valor é baixo. E concluiu assegurando que os vereadores devem cobrar que suas emendas individuais sejam cumpridas e lembrou que, ano passado, R$ 2 milhões em emendas coletivas foram destinados ao tratamento de dependentes químicos e que nada foi feito.
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