PMDB consegue na Justiça anular decisão que botou por terra sua vontade de extinguir diretório de Sávio Pontes e convenção que o fez candidato

ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GAB. DO(A) DES(A). MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Este mesmo E. Tribunal de Justiça possui decisões no mesmo
sentido, senão vejamos:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE
EXTINGUIU CAUTELAR INOMINADA POR ENTENDER QUE ESTE
PROCEDIMENTO NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA OS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É
RECEBIDA. A cautelaridade ínsita no parágrafo único do art. 800, do CPC,
destina-se ao apreciatório de medidas urgentes empós interposição recursal
regular. Vencida a fase de admissibilidade da inconformação, não há como
prosperar a invocação do instituto cautelar, máxime quando o desiderato do
autor é obter efeito antecipatório de tutela (efeito ativo). REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo Regimental nº. 40908-
14.2010.8.06.0000/1 Francisco de Assis Filgueira Mendes Desembargador
Relator)
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 242 e 243, do
RITJ/CE, RECONSIDERO, em juízo de retratação, pela via monocrática, a
decisão liminar de fls. 124/127, proferida nos autos da Ação Cautelar,
processo nº: 0077515-55.2012.8.06.0000, a fim de terem suspensos seus
efeitos, mantendo, desta forma, a r. decisão do MM Juiz de Direito em
procedimento ordinário.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de 1º Grau desta decisão.
Notifique-se as partes da presente reconsideração.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
Fortaleza,16 de julho de 2012.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Desembargadora
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0077515-55.2012.8.06.0000 e o código 1061DE.
Este documento foi assinado digitalmente por MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES