Desembargador altera decisão e TCE volta a julgar processos sobre kits sanitários

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará converteu mais um processo em Tomada de Contas Especial. Trata-se do convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos Moradores do Bairro Dom Timóteo, no valor de R$ 220 mil, para a construção de 110 kits sanitários em Tianguá. De acordo com relatório da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), foram verificadas desconformidades na execução da obra e graves irregularidades na fiscalização.

A decisão foi possível após o acolhimento do Embargo de Declaração impetrado pela Procuradoria Geral do Estado, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). Na segunda-feira (1/10), o presidente Valdomiro Távora reuniu-se em audiência com o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, no Tribunal de Justiça, para tratar da suspensão da tramitação de todos os processos que tenham o nome do ex-coordenador Jurídico da Secretaria das Cidades, George de Castro Júnior, como responsável solidário pela inexecução de convênios que tenham como objeto a construção de kits banheiros.

Haroldo Máximo reconheceu que ao não limitar expressamente o alcance da suspensão dos processos somente à pessoa do impetrante – no caso George de Castro Júnior – a decisão acabou dando margem para que houvesse interpretações no sentido de a suspensão alcançar terceiros. Pela nova redação, assinada pelo Desembargador, “os processos não só podem, como devem, ter regular prosseguimento, permanecendo suspensos apenas no que se refere ao impetrante George de Castro Júnior.”

Este é o primeiro processo convertido em Tomada de Contas Especial (TCE) após o TCE ter sido notificado pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo no último dia 25/9. Até o momento 20 processos sobre kits sanitários foram convertidos em Tomadas de Contas Especial.