MP oferece quatro denúncias contra ex-prefeito
de Baixio
O Ministério Público do Estado do Ceará,
através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, protocolou ontem, dia 4,
quatro denúncias criminais contra o ex-prefeito Municipal de Baixio, Nilton
Ricarte de Alencar. Ele é acusado da prática de crime previsto no artigo 89, da
Lei de nº 8666/99, após serem constatadas diversas aquisições de bens e
serviços sem o devido procedimento licitatório.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
encaminhou para a Promotoria de Justiça de Baixio o julgamento das contas do
ex-gestor referente aos exercícios financeiros de 2003, 2005, 2006 e 2008. Com
isso, foi instaurado um procedimento administrativo para apurar as
irregularidades que foram encontradas.
Foi constatada a não realização de
licitação para aquisição de diversos bens, como material de expediente em geral
e de informática, alguns alimentos para lanches de servidores, aluguel de
tratores, entre outros. Além disso, o ex-prefeito desobedeceu a Lei de
Licitações quando contratou alguns serviços diretamente, como assistência
contábil, coleta de lixo e limpeza pública, pavimentação urbana, etc.
Diante dos fatos constatados, o MP pediu
em cada denúncia a condenação de Nilton Ricarte de Alencar às penalidades do
artigo 89, da Lei de Licitações, que prevê pena de detenção de três a cinco
anos e aplicação de multa. De acordo com o promotor de Justiça, o ex-gestor de
Baixio “demonstrou a absoluta falta de zelo com a coisa pública e ofensa aos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa”.
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