O
vice-governador Domingos Filho (PMDB) comemorou a aprovação do projeto
de lei complementar, que regulamenta criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios, ter sido aprovado pela Câmara dos
Deputados, apesar das modificações.
Segundo
ele, logo que aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma
Rousseff, a proposta vai devolver às assembleias legislativas a
competência da criação e emancipação de novos municípios.
Desde
2009, a Assembleia Legislativa do Ceará discute o assunto, inclusive
aprovou a lei complementar de autoria de Domingos Filho, na época
deputado estadual. Com isso, um estudo foi elaborado, evidenciando 30
distritos aptos a ser emancipados. Entretanto, o estudo deverá ser
revisto, para que atenda as mudanças previstas na legislação nacional.
PLEBISCITO
Ao jornal O Estado, Domingos Filho disse que, apesar das modificações
no projeto original, está satisfeito com a aprovação da matéria pelos
deputados federais, pois devolverá às Assembleias Legislativas a
prerrogativa de criar novos municípios. Ele espera que, em breve, o novo
estudo seja iniciado e, em outubro de 2014, em conjunto com as eleições
majoritárias, possa ser realizado o plebiscito pelo Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) do Ceará.
“Houve
uma alteração muito pequena. Foi tudo idêntico ao que convencionado com
o governo federal. Não enxergo problema”, disse o vice-governador,
acrescentando que as alterações não foram “nada substancial”. Segundo
destacou, apenas alguns princípios precisam ser modificados na lei de
sua autoria. Ressaltou, ainda, que os municípios criados por
emancipações não devem aumentar gastos públicos. Segundo ele, algumas
pessoas ainda tratam com certo preconceito a discussão, por isso existem
algumas resistências.
“Temos
uma Lei de Responsabilidade Fiscal que já estabelece o limite de
gastos, além da Constituição Federal que estabelece o limite de gastos
com o Poder Legislativo, dentre outras políticas públicas”, salientou
Domingos Filho, acrescentando que algumas pessoas precisam conhecer a
proposta antes de emitir opiniões.
Ainda
segundo ele, o fundamental é que a criação de novos municípios
permitirá atender um direito dos cidadãos de possuir um serviço público
de qualidade, e, portanto, os resultados satisfatórios ou não fazem
parte da qualidade da gestão municipal. Citando o caso do município de
Icapuí, localizado no litoral leste do Ceará, que, conforme ele, embora
pequeno, é premiado nacionalmente devido seus resultados.
Domingos
Filho também ressaltou que conversará com os senadores cearenses, para
que o projeto substitutivo, aprovado na Câmara dos Deputados, seja
aprovado no Senado Federal.
PECÉM
Sobre a modificação da lista de municípios aptos a se emancipar, o
presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de
Limites e Divisas Territoriais, Luiz Carlos Mourão, explicou que, com as
adequações da lei nacional, o município do Pecém pode figurar na lista
de distritos aptos à emancipação. De acordo com Mourão, durante
elaboração do estudo, o distrito possuía documentação irregular, o que
impossibilitou sua classificação. Somente, recentemente, a situação foi
regularizada.
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