Projeto de Lei quer proibir cobrança
da taxa de religação da Cagece e Coelce
O deputado Ferreira Aragão (PDT-CE) apresentou Projeto de Lei que
atende aos anseios dos usuários da Cagece e Coelce. O presente projeto
prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de serviços públicos
de saneamento (Cagece) e de energia elétrica (Coelce) nos casos em que
houver corte de fornecimento por falta de pagamento.
“O que vemos acontecer na realidade é a cobrança de valores
exorbitantes para que a religação seja feita no prazo máximo de 24
horas”, observa Ferreira Aragão. A proposta tenta inibir a aplicação da
penalidade em dobro, pois, ao deixar de pagar a conta de água ou luz, o
consumidor já sofre uma sanção que é o pagamento de multa pelo atraso.
- A cobrança da taxa de religação traduz-se na receita adicional para as companhias responsáveis, além de um suplício para os contribuintes, notadamente os de baixa renda, que além de serem submetidos a um serviço de qualidade questionável e caro, passam pelo constrangimento de terem o serviço público suspenso em virtude do atraso do pagamento da fatura de cobrança.e
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