MP ingressa ação contra a obra
O
Ministério Público do Ceará ingressou com uma Ação Declaratória
Incidental contra o Governo do Ceará e a Semace para pedir a anulação do
parecer técnico referente ao Relatório de Impacto Ambiental do
Acquário.
Segundo
o MP, os documentos foram assinados também por servidores terceirizados
da Semace, que deveriam desempenhar apenas atividades-meio e mesmo
assim são cotidianamente lotados em funções que referem-se às
atividades-fim do órgão. Tais obrigações competem apenas a servidores
públicos concursados.
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