O
Deputado José Linhares apresentou o Projeto de Lei nº5840/2013 que
estabelece “diretrizes para a liberação de recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a
União e os Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Segundo
o Padre Zé, “todos os parlamentares tem recebido milhares de
reclamações dos Prefeitos a respeito de atrasos frequentes na liberação
efetiva de recursos da União referentes ao cumprimento do cronograma de
desembolsos financeiros por conta de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito
Federal e Municípios, na maioria das vezes em decorrência do excesso de
exigências burocráticas impostas pela Caixa Econômica Federal, na
condição de principal interveniente de tais acordos”.
O
projeto de Lei apresentado impõe multa à Caixa Econômica Federal, ou ao
órgão da administração pública, autárquica ou fundacional, empresa
pública ou sociedade de economia mista, que participa como interveniente
na liberação de recursos de convênios, pelos atrasos injustificados na
liberação dos recursos, estabelecendo ainda que os valores das multas
serão destinados aos entes convenentes para aplicação no objeto de cada
convênio, cuja execução ficou prejudicada em decorrência dos atrasos nas
liberações.
Em
caso de aprovação o Projeto em tela, certamente, dará uma celeridade
maior às obras em execução e evitará o desperdício de recursos públicos.
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