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PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO DEPUTADO JOSÉ LINHARES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2013.

OSr. JOSÉ LINHARES (PP-CE) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muitos meses esperamos, com grande expectativa, providência, por parte do Poder Executivo, que solucionasse a dramática situação enfrentada pelas Santas Casas de Misericórdia no País inteiro. Esta providência finalmente foi tomada, sob a forma do Projeto de Lei nº 5.813/2013, que institui o “Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus”.

O projeto, enviado a esta Casa pelo Executivo no final do mês de junho, tramita em regime de urgência e está na Comissão de Seguridade Social, na qual coube a mim a incumbência de relatá-lo e vê-lo aprovado, por unanimidade, no último dia 21 de agosto. Trata-se de iniciativa da mais alta urgência e relevância, pois os hospitais filantrópicos, entre os quais se destacam as Santas Casas, respondem hoje por mais da metade do total de internações do Sistema Único de Saúde, e estão correndo o risco de serem obrigados a fechar as portas em razão do elevado volume de dívidas acumuladas nos últimos anos.  Muitos, inclusive, já o fizeram.

Estas dívidas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não são fruto da má gestão ou de imprudência administrativa. Elas derivam de uma simples razão contábil: a remuneração dos serviços, pelo SUS, cobre apenas 65% dos gastos desses hospitais. O resultado é que a dívida vem crescendo a cada ano, e hoje está em torno de 15 bilhões de reais.

Fica evidente, pois, a falha cometida pela administração pública, que, ao manter um setor vital para a população subfinanciado ao longo de anos, criou um problema de graves proporções, que agora precisa ser solucionado com urgência, sob pena de comprometer ainda mais a já precária situação da saúde pública no nosso País.

Como 1º Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, que conta com o expressivo apoio de mais de 270 Deputados e Senadores, nós já vínhamos, há muito, discutindo alternativas viáveis para sanar as finanças das Santas Casas e de outros hospitais filantrópicos.

A proposta enviada pelo Poder Executivo a esta Casa veio ao encontro destas preocupações, e tem o grande mérito de não se limitar a refinanciar a dívida, mas associar a recuperação econômica destas instituições ao incentivo à ampliação do atendimento pelo SUS.

Por meio do Prosus, as entidades filantrópicas terão o apoio do Fundo Nacional de Saúde para manter em dia o pagamento de débitos correntes, evitando, assim, o aumento da sua dívida e quitando gradativamente o valor total. Para isso, mensalmente, o Fundo vai reter, dos recursos destinados ao custeio, valor equivalente à dívida corrente das unidades que aderirem ao programa, garantindo o seu pagamento.

Essa dinâmica funcionará por 15 anos e, após esse prazo, as unidades que mantiverem os pagamentos em dia e aumentarem em 5% os serviços oferecidos ao SUS terão seus débitos zerados. De acordo com o projeto, o abatimento da dívida, começando pelas mais antigas, será feito primeiramente dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, seguido pelos débitos no âmbito da Receita Federal.

Senhor Presidente, nobres Colegas, as Santas Casas e outras entidades filantrópicas de saúde desempenham papel estratégico no nosso sistema de saúde e, como legisladores, temos o dever de analisar o quanto antes as medidas propostas pelo Executivo para sanear o setor. Espero, com o meu relatório, contribuir para que o projeto do Executivo cumpra efetivamente o seu objetivo maior, que é assegurar saúde pública de qualidade a todo cidadão brasileiro.

Obrigado.