Ocupa Prefeitura

MP ingressa com ação contra ex-prefeita de Orós

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação penal contra Maria de Fátima Maciel Bezerra, ex-prefeita de Orós, e Enio Ferreira Lima Filho, ex-secretário de Saúde do Município. Eles são acusados de sucateamento da máquina pública no período após as eleições de 2012, prática conhecida como desmonte. A denúncia foi oferecida na última quarta-feira (4) pelo promotor de Justiça André Luiz Simões Jácome.

De acordo com as investigações do MP, após o resultado do pleito, que foi desfavorável a eles, os acusados teriam se utilizado de práticas que serviriam para dificultar o exercício do futuro prefeito, utilizando indevidamente em seu favor bens públicos, como veículos, livros, procedimentos licitatórios e postos de saúde, deixando o Município em uma situação de sucateamento.

De acordo com auditoria privada da Prefeitura, confirmada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a frota de veículos foi entregue em estado precário. Além disso, o Executivo municipal tem uma dívida de mais de R$ 14 milhões, valor que ultrapassa os limites permitidos pela resolução nº 40/2001, do Senado Federal. O balanço financeiro do exercício de 2012 ficou com restos a pagar no valor de R$ 1, 8 milhão e o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores ultrapassou os limites previstos na Constituição Federal em R$ 16.624,52. Ressalte-se ainda que as dívidas com a Coelce e a Cagece chegaram a cerca de R$ 38 mil e R$ 89 mil, respectivamente.

Essas e outras despesas estão em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o qual é vedado aos gestores contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesas que não possam ser sanadas dentro da própria gestão ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para isso.

O TCM também constatou graves irregularidades na Secretaria de Saúde, como, por exemplo, ao encontrar pagamentos com recibos assinados em branco e a maioria sem assinatura do ordenador de despesas. Dentre outras coisas, não foi deixado para a atual gestão nenhum registro de medicamentos de atenção básica do ano de 2012 e o Hospital e Maternidade Luiza Teodora da Costa foi deixado em péssimas condições, com a estrutura deteriorada, equipamentos enferrujados, enfermarias sem leitos e extintores de incêndio vencidos.

O MP entende que tudo o que foi exposto anteriormente fere a transparência nos gastos e os princípios da administração pública, que deve ser norteada, dentre outras coisas, pela eficiência, pela moralidade e pela legalidade.

Ação civil pública

Cabe ressaltar que o promotor de Justiça André Luiz Simões Jácome já havia ajuizado uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Maria de Fátima Maciel Bezerra e o ex-secretário Ênio Ferreira Lima Filho, em 30 de julho deste ano. De acordo com o promotor, por conta das dívidas deixas pela ex-prefeita, os servidores municipais ficaram sem receber seus salários em dezembro de 2012 e também o décimo terceiro. Constatou-se, inclusive, que ela mantinha servidores contratados temporariamente desde 2006, com renovações sucessivas, contrariando os ditames legais e constitucionais.

O MP responsabilizou Ênio Ferreira Lima Filho porque ficaram comprovados o sucateamento das unidades de saúde do Município e uma série de empenhos sem a assinatura do ordenador de despesas, bem como a existência de pagamentos com recibos assinados em branco. Na ação, além da condenação pelos atos de improbidade, foi requerida a indisponibilidade de bens dos ex-gestores.