MP
ingressa com ação contra ex-prefeito e
ex-secretária
de Saúde de Assaré
O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra Francisco
Evanderto Almeida, ex-prefeito de Assaré, e Sheyla Martins Alves,
ex-secretária municipal de Saúde. Eles são acusados de terem
removido ilegalmente servidores públicos logo após
as eleições de 2012. A ação foi ajuizada no último dia 4
e é assinada pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de
Brito.
De
acordo com as investigações, no dia 5 de novembro do ano passado, a
então secretária editou um comunicado que determinava a remoção
de dois servidores. Eles trabalhavam na Vigilância Sanitária
Municipal e foram transferidos para a equipe que atua no controle de
endemias. O idealizador da mudança teria sido o ex-prefeito e a
atitude ocorreu após o candidato apoiado por ele ter perdido a
disputa eleitoral.
Os
servidores já haviam ingressado com um mandado de segurança contra
os ex-gestores, requerendo a anulação do ato administrativo de
remoção, e a Justiça deferiu o pedido. A conduta viola o artigo
73, V, da Lei 9.504/19997, que veda expressamente a transferência ou
remoção de servidor público no período entre os três meses que
antecedem o pleito eleitoral e a posse dos eleitos.
Na
ação ajuizada pelo MP, o promotor de Justiça pede que o
ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde sejam condenados ao
pagamento de uma multa civil, além de serem penalizados com a
suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco
anos; proibição de contratar com o poder público ou receber
incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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