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Tribunal revoga cautelar sobre contrato da Ponte Estaiada

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) revogou Medida Cautelar, homologada em fevereiro último, referente ao processo nº 08930/2014-9, sobre a licitação da Parceria Público-Privada (PPP), que visa à prestação de serviço de implantação, manutenção e conservação estrutural e rodoviária do sistema viário de interseção e acessos de vias urbanas à CE-040, incluindo a Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó.

Em sessão ordinária realizada na terça (22/7), a maioria do colegiado decidiu suspender a Cautelar após o Governo comprometer-se a modificar o contrato em dois pontos questionados pelo Tribunal no edital de licitação.

Durante sustentação oral, o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, reafirmou que o Governo corrigirá o valor da avaliação do terreno da antiga sede do Governo, de R$ 83 milhões para R$ 93 milhões, e retirará a cláusula da construção do prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).