Deputados aprovam PEC, mensagens e indicação de conselheiro da Arce

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (03/12), em sessão extraordinária comandada pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a dependência de edição de lei para criação de beneficio ou vantagem funcional a agente público estadual e nomeação de pessoal e provimento de cargos no serviço público. O texto aprovado diz ainda que os recursos necessários estejam previstos em orçamento específico. A medida atende a requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Também foram aprovadas cinco mensagens do governo e a indicação do advogado Jardson Saraiva Cruz, para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A indicação está prevista no decreto legislativo n° 8/15.