O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu que a Presidência da República e o Senado deverão se manifestar,
até o próximo dia 19, sobre o recurso da Câmara dos Deputados que
questiona o rito definido pelo STF para o pedido de impeachment da
presidente Dilma Rousseff. O recurso foi apresentado ao STF nesta semana
pela Mesa Diretora.
Segundo o ministro, a medida é necessária diante da relevância da
ação e da necessidade de preservar o princípio do contraditório e da
ampla defesa.
Em dezembro, o STF anulou a comissão especial formada na Câmara para
analisar o impeachment e deu mais poder ao Senado no processo.
Contrariando o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, a maioria dos
ministros do Supremo considerou que não caberia votação secreta para a
escolha dos integrantes da comissão do impeachment.
O STF também definiu que o Senado não ficará obrigado a instaurar o
impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os
ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao
Senado cabe decidir sobre a instauração.
De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, “nunca na
história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão
profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo,
inclusive, os direitos dos parlamentares”.
(Agência Câmara Notícias)
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