Inconstitucional

• ”Decreto é inconstitucional, diz jurista” 
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• - O decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, anunciado na sexta-feira pelo presidente Michel Temer, é inconstitucional por atribuir uma natureza militar ao cargo de interventor. A avaliação é da especialista em Direito Constitucional Eloísa Machado de Almeida, professora da FGV Direito em São Paulo. "É uma atrocidade. A medida substitui uma autoridade civil e política, sujeita à jurisdição civil comum, por uma autoridade militar. Mas o interventor não pratica só atos em resposta a outro comando, como nas Forças Armadas. Ele pratica atos que são de atribuição do governador, dos secretários e também de comandantes de polícia", disse.
• "Interromper a intervenção para aprovar a reforma da Previdência mostra falta de seriedade e levanta questões sobre o real motivo do uso dessa intervenção", disse ela. "Em situações semelhantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem considerado um desvio de finalidade suspender o efeito de um decreto para depois retomá-lo. Dificilmente ele conseguiria  retomar a intervenção e daria bastante espaço para questionamentos sobre a votação da reforma".

• ”Modelo brasileiro de segurança favorece corrupção” - O modelo institucional de segurança pública do Brasil está mais suscetível à corrupção do que os de outros países. Com várias polícias estaduais em vez de uma nacional, fica mais difícil combater a corrupção nesses órgãos, afirma o sociólogo Ariel Ávila, à frente da Fundação Paz e Reconciliação, em Bogotá. Para ele, o Brasil é um caso intrigante porque mesmo nos períodos em que reduziu a pobreza não foi capaz de diminuir os índices de homicídio. "O Brasil é um dos países mais violentos da América Latina, atrás até mesmo da Colômbia e do México", diz, ao alertar para a necessidade de políticas de prevenção. "Hoje não vejo no Brasil medidas de prevenção juvenil contra mercados ilegais. A um jovem dentro de uma facção lhe oferecem a prisão ou a morte. Isso não é uma política de prevenção".
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• Do Valor