A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, durante votação em plenário,
12 projetos do Poder Executivo e um decreto da Mesa Diretora. Entre as
proposições do Governo do Estado aprovadas estão a instituição do
programa Mais Infância Ceará, a ampliação da carga horária dos
professores de 20 para 40 horas semanais, a mudança do nome do aeroporto
do município de Aracati e a redução do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação. Os deputados aprovaram, ainda, 184 requerimentos
sobre temas variados.
Entre os projetos do Executivo, o de n° 09/19 ganhou destaque. Ele altera a redação dos art. 1º e 6º da Lei n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a ampliação de horas semanais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. O texto amplia a carga horária dos professores de 20 para 40 horas por semana.
“Os motivos da propositura se fundamentam na necessidade da permanente e contínua política de valorização do magistério da educação básica do Estado do Ceará, aperfeiçoando a legislação pertinente a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho, com amortização também para sua redução, em benefício dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica MAG, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, dando-se, assim, comprimento a compromissos do Governo com a categoria dos professores”, disse o governador Camilo Santana na mensagem encaminhada à AL.
O de n°19/19 dispõe, no âmbito do estado do Ceará, sobre o programa Mais Infância Ceará, para a promoção do desenvolvimento infantil. A Lei “estabelece princípios, objetivos, eixos e competências, para a formulação e implementação do Programa Mais Infância Ceará, seus planos, projetos, serviços e benefícios em atenção ao princípio da prioridade absoluta, da especificidade e da relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana”.
Segundo destaca o Executivo, o Programa Mais Infância Ceará constitui política pública do Estado que busca promover o desenvolvimento infantil e gerar as possibilidades para o desenvolvimento integral da criança de forma intersetorial no âmbito do Estado e dos municípios.
ITCD
Também foi aprovado o projeto de n°18/19 concede redução de 12,50% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), para pagamento até 31 de maio de 2019.
“Com tal medida, espera-se estimular o pagamento espontâneo relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), configurando-se em verdadeira ‘sanção’ positiva que visa incrementar a arrecadação do imposto no exercício de 2019”, diz o governo.
Ainda de acordo com a matéria, “considerando a projeção de arrecadação do imposto no exercício de 2019, se não houvesse o desconto, um pouco superior à do exercício passado”, o Estado prevê uma renúncia fiscal de RS 3,2 milhões, de forma que se projeta arrecadar com o ITCD, mesmo com o desconto nestes dois primeiros meses, a importância de RS 150 milhões.
“Espera-se neutralizar com o estímulo para que os contribuintes que não formalizaram os pedidos de constituição do crédito tributário pela Secretaria da Fazenda deste Estado procurem a administração tributária com vistas a formalizar seus processos, desde que o pagamento se efetive em parcela única, até 31 de maio 2019”, destaca o Executivo.
Deputados ainda confirmaram o projeto n°10/19 que altera dispositivos da Lei n.º 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro de consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito.
Também aprovado, o projeto de n°16/19 denomina de Aeroporto de Canoa Quebrada o Aeroporto do Polo Turístico do Município de Aracati. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT). Já o projeto de n°11/19 altera a Lei n.º 16.141, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras de grupo ocupacional da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Fernando Santana (PT).
O projeto n°12/19 autoriza a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) a conceder bolsas no âmbito do programa Avance ‒ Bolsa Universitário. A proposta foi aprovada com uma emenda e duas subemendas, todas de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).
Já o projeto de n°14/19 denomina de Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará. O de n°15/19 institui o projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade, do Corpo de Bombeiros do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Queiroz Filho (PDT).
O de n°20/19 ratifica o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções aprovado na Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, referente ao consórcio público de saúde da microrregião de Tauá. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Jeová Mota (PDT).
Também de autoria do Poder Executivo, recebeu aprovação o projeto de lei complementar do Executivo de n°02/19, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Entre os projetos do Executivo, o de n° 09/19 ganhou destaque. Ele altera a redação dos art. 1º e 6º da Lei n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a ampliação de horas semanais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. O texto amplia a carga horária dos professores de 20 para 40 horas por semana.
“Os motivos da propositura se fundamentam na necessidade da permanente e contínua política de valorização do magistério da educação básica do Estado do Ceará, aperfeiçoando a legislação pertinente a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho, com amortização também para sua redução, em benefício dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica MAG, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, dando-se, assim, comprimento a compromissos do Governo com a categoria dos professores”, disse o governador Camilo Santana na mensagem encaminhada à AL.
O de n°19/19 dispõe, no âmbito do estado do Ceará, sobre o programa Mais Infância Ceará, para a promoção do desenvolvimento infantil. A Lei “estabelece princípios, objetivos, eixos e competências, para a formulação e implementação do Programa Mais Infância Ceará, seus planos, projetos, serviços e benefícios em atenção ao princípio da prioridade absoluta, da especificidade e da relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana”.
Segundo destaca o Executivo, o Programa Mais Infância Ceará constitui política pública do Estado que busca promover o desenvolvimento infantil e gerar as possibilidades para o desenvolvimento integral da criança de forma intersetorial no âmbito do Estado e dos municípios.
ITCD
Também foi aprovado o projeto de n°18/19 concede redução de 12,50% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), para pagamento até 31 de maio de 2019.
“Com tal medida, espera-se estimular o pagamento espontâneo relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), configurando-se em verdadeira ‘sanção’ positiva que visa incrementar a arrecadação do imposto no exercício de 2019”, diz o governo.
Ainda de acordo com a matéria, “considerando a projeção de arrecadação do imposto no exercício de 2019, se não houvesse o desconto, um pouco superior à do exercício passado”, o Estado prevê uma renúncia fiscal de RS 3,2 milhões, de forma que se projeta arrecadar com o ITCD, mesmo com o desconto nestes dois primeiros meses, a importância de RS 150 milhões.
“Espera-se neutralizar com o estímulo para que os contribuintes que não formalizaram os pedidos de constituição do crédito tributário pela Secretaria da Fazenda deste Estado procurem a administração tributária com vistas a formalizar seus processos, desde que o pagamento se efetive em parcela única, até 31 de maio 2019”, destaca o Executivo.
Deputados ainda confirmaram o projeto n°10/19 que altera dispositivos da Lei n.º 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro de consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito.
Também aprovado, o projeto de n°16/19 denomina de Aeroporto de Canoa Quebrada o Aeroporto do Polo Turístico do Município de Aracati. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT). Já o projeto de n°11/19 altera a Lei n.º 16.141, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras de grupo ocupacional da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Fernando Santana (PT).
O projeto n°12/19 autoriza a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) a conceder bolsas no âmbito do programa Avance ‒ Bolsa Universitário. A proposta foi aprovada com uma emenda e duas subemendas, todas de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).
Já o projeto de n°14/19 denomina de Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará. O de n°15/19 institui o projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade, do Corpo de Bombeiros do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Queiroz Filho (PDT).
O de n°20/19 ratifica o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções aprovado na Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, referente ao consórcio público de saúde da microrregião de Tauá. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Jeová Mota (PDT).
Também de autoria do Poder Executivo, recebeu aprovação o projeto de lei complementar do Executivo de n°02/19, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
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