Aderlânia apresenta proposta à Comissão de Reforma do Regimento Interno da AL
A
deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) apresentou, nesta terça-feira,
2, Projeto de Resolução à Comissão de Reforma do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa que dispõe sobre a *criação da Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência*, destinada a acompanhar,
monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as proposições e ações
voltadas às pessoas com deficiência em todo o Estado.
De
acordo com a proposta, além das funções de fiscalização e controle,
competirá também à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência (CPD) apreciar e emitir parecer sobre as
matérias relativas às pessoas com deficiência, que venham a ser
submetidas à Assembleia Legislativa, observados, no que couber, os
prazos e procedimentos estabelecido no Regimento. Aderlânia ressalta
ainda que o Legislativo Estadual deve assumir o protagonismo no trato
dessa matéria com a criação de _“normas que possibilitem a plena e
efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de
oportunidades com os demais membros do grupo social”._
*APLICATIVO*
Outra
iniciativa proposta pela parlamentar à Assembleia Legislativa é a
*criação de um aplicativo gratuito, de tecnologia móvel, para acesso
rápido dos cidadãos às leis estaduais cearenses.* O aplicativo deverá
apresentar, em linguagem simples e de fácil comunicação visual, as leis
estaduais que tratam dos direitos dos cidadãos, agrupadas por assuntos,
em especial nas áreas de saúde, educação, serviços, lazer e consumo.
Além do mais, ele deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser
acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.
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