Na Câmara de Fortaleza

 CCJ e Comissão de Orçamento da Câmara aprovam LDO de 2023

Avançou nesta quinta-feira (12) a tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 169/22, de autoria da Prefeitura, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Trata-se do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define como serão distribuídos os recursos públicos para o ano seguinte. Com previsão de receita estimada no valor de R$ 10,7 bilhões, a medida firma ainda metas e prioridades que deverão ser seguidas pela administração municipal.

As prioridades da gestão para 2023, no texto atual da LDO, foram agrupadas nos sete Eixos Estratégicos: Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e Governança Municipal.

Dentro dos Eixos, são previstas diversas metas quantitativas de entregas de bens e serviços. São elas: Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social”, bem como outros trabalhos de apoio especializados de habitação; Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem, além da construção de mini terminais de transporte coletivo urbano; Níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, e “Criança Cidadã) e interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis prioritariamente em espaços de territórios vulneráveis (Areninhas, Academias ao Ar Livre, Núcleos de Esporte e Lazer); Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral, ações permanentes em Cultura desenvolvidas em diversas regiões da Cidade e inclusão digital por meio do “Juventude Digital”; Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado; Promoção de oportunidades, renda e dignidade, a exemplo do programa “Nossas Guerreiras”.