Venda da Enel não impede tramitação de plebiscito

O interesse em vender a Enel Distribuição Ceará, anunciado pela empresa na semana passada, veio em meio às discussões sobre o aumento da taxa cobrada aos provedores de internet, sem acordo até agora. Também surge em meio à tramitação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que tem o objetivo de consultar a população (plebiscito) para que a sociedade decida se a Enel deve ser reestatizada, ou seja, voltar a fazer parte do poder público. Quem propôs a matéria foi o deputado estadual Renato Roseno (Psol), em abril deste ano, à Assembleia Legislativa do Estado (Alece).

Procurado pela reportagem, Roseno assegura que uma eventual venda da empresa não prejudica o projeto, “porque o PDL trata da realização de um plebiscito sobre devolver a companhia de energia à gestão do Estado”. O caso está desde maio de 2022 na CCJ.

De acordo com o Regimento Interno (documento com as regras internas de uma instituição) da Assembleia Legislativa do Ceará, a tramitação de um PDL, como é o caso da proposta em questão, deve ser finalizada em até 60 dias a partir do início do processo. “Nossa proposta está desde abril aguardando a apreciação da Assembleia”, diz Renato Roseno.

A Enel foi privatizada (ou seja, entregue à iniciada privada) em 1998, quando chamava-se Companhia Energética do Ceará (Coelce), criada em 1971. O contrato de concessão termina em 2028. Roseno ressalta, no texto do PDL entregue à Assembleia, o reajuste da conta de luz no começo de 2022, no contexto da pandemia de covid-19 e da situação econômica do país, e os recorrentes problemas nos órgãos de defesa de consumidor. O parlamentar justifica a importância da matéria apresentada pelo “caráter estratégico desse serviço e na sua conexão indissociável com os interesses da população cearense, de modo que se mostra essencial debater formas de promover uma política energética mais próxima do interesse público”.

Ainda segundo o deputado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) já recomendou ouvir a população sobre a continuidade ou não da empresa no setor. “A discussão acerca da não manutenção da concessão do serviço de fornecimento de energia elétrica nos moldes atualmente praticados vem ganhando vulto no seio da sociedade cearense já há alguns anos. Além da participação da OAB/CE no debate, é importante ressaltar que uma CPI realizada pela AL em 2016 sugeriu a convocação de plebiscito para decidir sobre a renovação do contrato de concessão da então Coelce”, justificou.

Saiba mais

Em junho deste ano, o PDL recebeu parecer favorável da Procuradoria da Assembleia. É o segundo projeto apresentado com essa finalidade. O primeiro acabou sendo rejeitado na CCJ, ainda em dezembro de 2018.

O Estado buscou saber da Enel se a empresa se manifestaria sobre o assunto. Em nota, respondeu que não comenta projetos de lei. Sobre os provedores, informou que “decidiu suspender a cobrança temporiamente e que segue em conversas com o Órgão Regulador sobre o tema”.

A reportagem entrou em contato com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Ainda foi procurado o relator da matéria na casa, deputado estadual Júlio César Filho (PT), líder do Governo na Alece, para comentar sobre a previsão de votação da matéria na Comissão. Caso o texto seja aprovado na CCJ, ele deve seguir para votação no plenário.