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Com mudanças, o projeto de lei enviado pelo governo determinando o piso salarial da enfermagem no estado foi aprovado na Alece
O projeto de lei que implementa o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras no estado do Ceará foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alece) na manhã de quarta-feira (6). A proposta havia sido enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT) no fim de agosto.
A lei estabelece que o piso salarial dos enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os outros profissionais têm seu piso calculado tendo como referência o piso dos enfermeiros. 70% do valor para técnicos de enfermagem, que corresponde a R$ 3.325,00, e 50% para o auxiliares de enfermagem e parteiras, que corresponde a R$ 2.375,00.
A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (Sindsaúde Ceará), Martinha Brandão, comentou como foi essa conquista dos profissionais de enfermagem. “A nossa luta ontem e hoje foi para reduzir os efeitos da desconfiguração promovida pelo Supremo Tribunal Federal, a AGU e Ministério da Saúde à lei que instituiu o piso salarial de enfermagem. O projeto de lei enviado pelo governador Elmano não garantia, para efeito do cálculo da complementação, o décimo, as férias e a previdência, assim como não contemplava servidores inativos. Nessa articulação e nesse grande acordo histórico entre a base do governo e oposição nós conseguimos incluir isso no projeto de lei.”
O projeto de lei nº 85/2023, que trata da matéria, chegou à Alece em 31 de agosto e nesse mesmo dia passou a tramitar em regime de urgência. Porém, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Felipe Mota (União) pediu vistas para ganhar tempo para discutir melhor o texto.
Em negociação entre representantes da categoria e deputados estaduais, pontos considerados essenciais para os profissionais foram acrescentados por meio de emenda, apresentada pelo líder do Governo, deputado Romeu Aldigueri (PDT). Um ponto acrescentado ao texto dizia respeito à garantia do cálculo para efeito de férias, décimo terceiro salário e previdência como parte do complemento salarial; o outro era sobre a paridade no pagamento do salário-base garantido pela lei federal entre servidores aposentados e colaboradores que estão em atividade.
Uma demanda da categoria não foi atendida: a exclusão das gratificações do cálculo do piso. O governo alegou que vai aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre jornada de trabalho e gratificações.
O deputado Romeu Aldigueri destacou a união entre parlamentares de partidos e posições políticas variadas na aprovação do texto. “Essa é uma luta justa, de 30 anos. Parabenizo enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros por essa conquista. Essa luta não é da situação nem da oposição, é do Sus, é dos enfermeiros cearenses.”
Segundo Aldigueri, o piso deve ser implementado na folha salarial deste mês, com retroativo a partir de maio.
Piso Nacional
O Piso da Enfermagem, em âmbito nacional, foi aprovado com unanimidade no Senado e majoritariamente na Câmara. A aplicação da lei tinha sido suspensa em ação movida por entidades patronais. No entanto, a liminar foi revista após a promulgação da Lei 14.581/ 2023 e da Portaria MS 597/2023, que normatiza e especifica o repasse de recursos para que os entes federados realizem o pagamento do piso, incluindo entidades filantrópicas que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que beneficia os profissionais da enfermagem no dia 11 de maio.
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