Prefeitura garante comissão sobre moradores de residências terapêuticas
Depois de recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), garantiu que vai instalar, até o próximo dia 30 de abril, uma comissão de curadoria para os moradores de residências terapêuticas. O compromisso foi assumido em reunião na semana passada entre representantes da SMS e do MPCE.
Conforme a recomendação do Ministério Público, a Secretaria deveria instituir e regulamentar Comissão de Curatela para garantir os direitos das pessoas com deficiência que necessitem de tutela e morem em uma das residências terapêuticas do Município. A medida ocorreu após o MP constatar a dificuldade na identificação de familiares ou servidores aptos a serem tutores das pessoas com deficiência, especialmente aquelas que não tenham condições de gerir os próprios benefícios financeiros e que sejam usuárias do serviço de residências terapêuticas.
Segundo o MP, o objetivo do procedimento administrativo foi proteger os direitos dessas pessoas, prevenir prejuízos para os referidos usuários, inclusive suspensão de benefícios em alguns casos, e evitar sobrecarga de servidores que assumem o papel de cuidadores.
A medida considerou ainda que essas pessoas já estão sob os cuidados e responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza e não podem ter seus direitos prejudicados em razão da falta de planejamento e organização do Município para distribuir igualmente a atribuição, quando houver nomeação legal.
Conforme a recomendação do Ministério Público, a Secretaria deveria instituir e regulamentar Comissão de Curatela para garantir os direitos das pessoas com deficiência que necessitem de tutela e morem em uma das residências terapêuticas do Município. A medida ocorreu após o MP constatar a dificuldade na identificação de familiares ou servidores aptos a serem tutores das pessoas com deficiência, especialmente aquelas que não tenham condições de gerir os próprios benefícios financeiros e que sejam usuárias do serviço de residências terapêuticas.
Segundo o MP, o objetivo do procedimento administrativo foi proteger os direitos dessas pessoas, prevenir prejuízos para os referidos usuários, inclusive suspensão de benefícios em alguns casos, e evitar sobrecarga de servidores que assumem o papel de cuidadores.
A medida considerou ainda que essas pessoas já estão sob os cuidados e responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza e não podem ter seus direitos prejudicados em razão da falta de planejamento e organização do Município para distribuir igualmente a atribuição, quando houver nomeação legal.
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