Alece aprova reforço em repasses do Estado a municípios para serviços de saúde

 

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa terça-feira (16) um projeto de lei complementar enviado pelo Governo do Estado que altera a regulamentação que trata da integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de ações e serviços de saúde em regiões de saúde do Estado do Ceará.

Em novo artigo adicionado à atual legislação, o PLC 15/2025 autoriza que o Estado possa celebrar convênios com municípios integrantes das regiões de saúde, a fim de subvencionar a manutenção ou o fortalecimento da prestação de serviço no âmbito do SUS. Conforme o governo, na prática, a medida agiliza repasses do Estado aos municípios cearenses, de modo que serviços de saúde no interior poderão ser fortalecidos.

"Almeja-se fortalecer e consolidar a referida política com a criação de modalidade específica para a transferência de recursos a municípios das regiões de saúde, sem prejuízo de outras medidas de incentivo já estabelecidas", diz o projeto.

Na mensagem enviada à Alece, citando o objetivo de fortalecer a rede de saúde no interior do Ceará, com criação e ampliação de serviços, o governador Elmano de Freitas (PT) afirma que a iniciativa evitará custos e desgastes para o usuário que antes precisava se deslocar à Fortaleza para receber um tratamento que antes só havia na Capital.