Coluna do Macário Batista em 08 de setembro de 2025

 

MPCE: Imóveis abandonados em Fortaleza podem ser desapropriados
 O Ministério Público do Ceará, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, acionou a Câmara Municipal para que os vereadores elaborem, em caráter de urgência, uma legislação própria sobre imóveis urbanos abandonados e sem função social. Segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes, sem norma específica o poder público fica limitado, já que, embora existam notificações e multas por riscos à saúde ou segurança, não há levantamento sistemático dos imóveis irregulares. O tema é monitorado pelo Procedimento Administrativo nº 09.2024.00010556-0, instaurado para fiscalizar imóveis urbanos abandonados, fomentar sua arrecadação e aplicar sanções. Em 2019, o município chegou a mapear imóveis desocupados no Centro, mas os dados estão defasados. A Constituição Federal (art. 5º, XXIII, e art. 182, §4º) determina que a propriedade cumpra sua função social e autoriza medidas como edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 5º) condiciona sua aplicação à existência de lei municipal regulamentadora. Embora o Plano Diretor (Lei Complementar nº 62/2009) reconheça a função social da propriedade, não possui força normativa para viabilizar sanções. Por isso, o MP entende que a Câmara deve aprovar lei própria para efetivar os instrumentos constitucionais. (Com focus)

A frase: “No curso dessa ação penal, se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais vista anteriormente em nosso país, passou a agir de forma covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o Poder Judiciário, em especial esse Supremo Tribunal Federal, e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de outro estado estrangeiro“. Alexandre de Morais na abertura do julgamento da trama golpista.

 
Sempre tem quem queira (Nota da foto)
As concessionárias do Ceará comercializaram 14.362 veículos novos em agosto, queda de 5,51% em relação a julho (15.200). Apesar do recuo mensal, o resultado superou em 7,44% o volume registrado em agosto de 2024 (13.368). Este ano o Estado acumula 106.344 unidades vendidas, crescimento de 19,82% comparando com o mesmo período do ano passado.

Cidadania
Romeu Aldigueri, presidente da Assembleia do Ceará, recebeu o titulo de cidadão honorário de Frecheirinha, na zona norte. Os serviços prestados à comunidade levaram a Câmara de Vereadores à honraria.

Seis de 12
Entre julho e agosto de 2025, seis dos 12 produtos que compõem a cesta básica tiveram redução nos preços médios em Fortaleza, com destaque para o tomate, que apresentou queda de 12,29%. 

Arroz e feijão
O arroz agulhinha (-2,43%), o feijão carioca (-1,94%), o açúcar cristal (-0,94%), a carne bovina de primeira (-0,57%) e o pão francês (-0,24%) completam a lista dos produtos com queda de preço.

TCE Ceará emite alertas 
Foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conjunto de ofícios circulares direcionados a prefeituras municipais e consórcios públicos diversos. 

Gestão fiscal
Os documentos alertam sobre irregularidades na gestão fiscal, para o 1º semestre do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o 3º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2025.

Tucano do bicão
Os dirigentes nacionais e estaduais do PSDB continuam à espera de uma resposta ao convite feito a Ciro Gomes para se filiar à legenda. O convite partiu do presidente da executiva nacional tucana, Marconi Perillo, em articulação com o ex-senador Tasso Jereissati, histórico aliado de Ciro.