Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal constroem solução consensual para exigência de regularização ambiental de barragens. Celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) acorodo extinguiu, de uma só vez, 21 ações civis públicas ajuizadas pelo MPF contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). O acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 28 de agosto, encerra o litígio e estabelece as obrigações da autarquia para iniciar a regularização ambiental das barragens sob sua responsabilidade no Estado de Alagoas. O MPF havia acionado judicialmente o DNOCS, o Estado de Alagoas e o Instituto do Meio Ambiente estadual (IMA/AL) visando à regularização das 21 barragens de propriedade da autarquia federal naquele estado. Alegava a ausênci a de licença ambiental, plano de segurança de barragem (PSB), plano de ação de emergência (PAE) e relatórios de Revisão Periódica de Segurança da Barragem, entre outros instrumentos exidos pela legislação. Foram ajuizadas pelo MPF 21 ações civis públicas (ACPs), uma para cada barragem do DNOCS em Alagoas. A autarquia, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, reconheceu a necessidade de regularização, mas alegou não dispor, naquele momento, de condições administrativas e financeiras para a tarefa. Representando o DNOCS, a AGU buscou junto ao MPF uma solução conciliada, de forma a atender à necessidade de planejamento das intervenções necessárias a partir de cronogramas factíveis. Após a realização de duas audiências de conciliação no âmbito da 8ª Vara Federal de Alagoas, o Ministério Público Federal e o DNOCS apresentaram, em 25 de agosto, proposta conjunta de acordo.
A frase: “Os termos pactuados refletem a vontade das partes em buscar uma solução consensual e efetiva para a questão ambiental e de segurança hídrica, em conformidade com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.” Dos termos do acordo.
Circunstâncias históricas (Nota da foto)
“O acordo contribuiu para a segurança jurídica, na medida em que viabilizou uma solução uniforme para 21 barragens do DNOCS no Estado de Alagoas que, de fato, não possuíam plano de segurança e plano de ação de emergência”, destaca o procurador federal Renato Vieira, da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF-5), que liderou a condução do caso no âmbito da AGU.
Coitado do peruca
Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvido sob condição de anonimato, afirmou à coluna que o voto do ministro Luiz Fux é "um dos mais malucos da história do STF". Para esse magistrado, o ministro Luiz Fux "desfaz tudo que ele mesmo disse em centenas de casos iguais. Centenas".
Tempo acabando
A Chamada Nordeste contabiliza R$ 16,5 bilhões em propostas recebidas até o momento, R$ 6,5 bilhões superiores ao valor proposto. A iniciativa de fomento disponibiliza com R$ 10 bilhões, em uma ação conjunta entre Sudene, BNDES, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Finep e Consórcio Nordeste de Governadores.
Metas globais em atraso
Faltando menos de 100 dias para a COP30, que será realizada em novembro em Belém, a presidência da conferência antecipou consultas para pressionar os países que ainda não atualizaram suas metas de redução de emissões, as chamadas NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas).
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