O deputado estadual Missias Dias (PT) apresentou um projeto de lei para proibir a nomeação de condenados por crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado em cargos em comissão na administração pública estadual. A proposta começou a tramitar nessa terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
A medida surge em meio às revelações e o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados pelas acusações envolvendo a trama golpista, incluindo os mesmos crimes citados no projeto do deputado petista.
"A gente tem que chamar atenção, a gente tem que moralizar para que outros não se aproveitem e achem que isso é normal, que eu posso ser um servidor, golpear o Estado, ferir a democracia, ferir a nossa Constituição e o Estado é obrigado a me bancar e eu posso estar em qualquer canto. Ao contrário, golpista tem que estar no lugar dele, que é realmente responder pelos seus crimes e, se for comprovado o crime, tem que ir para o xilindró para realmente pagar pelo que fez ao povo brasileiro e às instituições", justificou Missias em entrevista ao O Estado.
A vedação proposta no PL atinge aqueles cuja condenação já teve o trânsito em julgado e cessa após o efetivo cumprimento da pena. Além disso, vale para todos os Poderes do Estado do Ceará, na administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ligadas ao Estado.
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