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Evento na Câmara discute prioridades legislativas para garantir direitos de crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta (24), das 9h às 11h, no Salão Nobre, o encontro “Prioridade absoluta: os direitos de crianças e adolescentes no Congresso Nacional”. O evento é promovido pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, em parceria com a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto Alana, organização da sociedade civil que atua nessa área.

O encontro reunirá parlamentares, representantes do Executivo e da sociedade civil para debater propostas legislativas prioritárias diante dos principais desafios que impactam essa população — como a proteção no ambiente digital e frente à crise climática, a inclusão de pessoas com deficiência e o direito à educação de qualidade.

No evento, o Instituto Alana lançará o Caderno Legislativo “Prioridade absoluta: os direitos das crianças e adolescentes no Congresso Nacional”, que destaca três importantes projetos de lei em tramitação: o PL 2225/2024, que cria o Marco Legal Criança e Natureza; o PL 2614/2024, que aprova o novo Plano Nacional de Educação; e o PL 369/2023, que trata da produção de dados sobre pessoas com síndrome de Down.

Também será discutida pelos participantes a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, recém-aprovado pelo Congresso Nacional, lei que garante a proteção dos cidadãos com menos de 18 anos de idade nas interações com tecnologias e plataformas digitais.