Em meio ao debate nacional sobre a PEC da Blindagem, o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) apresentou nessa terça-feira (23) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) a proposta de "desblindagem" para os parlamentares da Casa. Pinho propôs duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para isso, mas elas ainda precisam de apoio de, no mínimo, um terço dos deputados para começar a tramitar.
A primeira PEC apresentada altera o artigo 51 da Constituição do Ceará para que os processos judiciais contra deputados estaduais abertos durante os mandatos sejam analisados por juízes de primeira instância, o que acabaria com o chamado "foro especial". Atualmente os deputados do estado, desde a expedição do diploma, só podem ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
A segunda PEC prevê o fim da prerrogativa da Assembleia de sustar, ou seja, barrar os processos em andamento contra deputados estaduais. Pelas regras atuais, se houver denúncia de crime depois da diplomação do parlamentar, o TJCE deve dar ciência sobre o caso à Alece, que pode, por voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.
Em discurso na Alece, Cláudio Pinho falou que as propostas respondem às manifestações do último domingo (21), em que milhares foram às ruas de todo o país contra a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara Federal. O deputado da oposição ironizou o fato de a população (ou parte dela) do Ceará rejeitar a medida nacional ao mesmo tempo em que, possivelmente, não tem conhecimento de que proteção semelhante dos parlamentares já ocorre a nível estadual.
"Por que o deputado estadual tem que ser processado pelo Tribunal de Justiça do Ceará? Tem algo que não está batendo. Será que a população do Ceará está sabendo que nós temos esse foro privilegiado? Será que ela sabe que, se a Assembleia não autorizar, o processo não vai andar?", questionou Pinho, da tribuna da Assembleia, defendendo que o mesmo desejo popular demonstrado nas manifestações em relação ao Congresso Nacional também se aplique à Assembleia do Ceará.
"Houve uma mobilização popular e eu fui ver na Constituição Estadual que nós também temos os privilégios. O que fazer agora? Nós vamos manter os privilégios ou nós vamos tirar esses privilégios para que a gente passe a ser julgado também pelo juiz de primeiro grau? É isso que está em jogo", continuou. "Não é falácia, não é demagogia. O que a população quer saber é quem realmente quer abrir mão dos seus direitos e não estar jogando para a plateia".
Reações distintas
Após o anúncio de Pinho, as reações dos colegas deputados foram distintas. Membro da base do governo, Sérgio Aguiar (PSB) pediu para "corrigir" o pedetista e disse que as medidas constitucionais de proteção aos deputados não são "privilégios", mas sim "prerrogativas do exercício do mandato parlamentar". "A primeira prerrogativa é a imunidade parlamentar, em nós podemos falar aquilo que nós pensamos sem censura ou qualquer outra coisa que possa nos diminuir na nossa missão de parlamentar", disse. Por outro lado, Aguiar demonstrou apoio ao julgamento dos deputados sem distinção do restante da população para os "crimes comuns".
Líder da oposição, Sargento Reginauro (União) também demostrou apoio às propostas."A minha assinatura o seu projeto já tem. Agora, vamos ver se a gente está disposto a fazer esse debate com a devida coerência".
O líder do governo na Alece, Guilherme Sampaio (PT), disse, ainda durante a sessão plenária na Casa, desconhecer o conteúdo das PECs e evitou fazer uma avaliação.
Já o líder do bloco formado por PT, PCdoB, PSD e Avante, Missias Dias (PT), foi cauteloso sobre o assunto e disse que a bancada ainda não discutiu a proposta, mas o posicionamento será dado de forma coletiva.
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