Alece aprova prorrogação do Refis 2025 até 29 de dezembro

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa quarta-feira (17) a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses. Agora, a adesão ao programa do Governo do Estado pode ser feita até o próximo dia 29 de dezembro; o prazo inicial terminou no último dia 15.
O Refis 2025 prevê descontos em multas e juros que chegam a 100% para débitos com fato gerado até 31 de dezembro de 2024, relacionados aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
No PL enviado à Alece, o governador defende que a prorrogação do prazo "se mostra essencial para que o Programa alcance sua plena capacidade de recuperação de créditos, revertendo em maior benefício para a sociedade cearense".
A ideia do programa é estimular a regularização fiscal no Ceará por meio da redução de multas, juros e penalidades, além da possibilidade de parcelamento de dívidas. Os descontos previstos variam de acordo com o número de parcelas e o tipo de imposto do débito, com prazos específicos de pagamento. As solicitações para adesão devem ser feitas diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Ceará.