Em audiência pública realizada no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza na tarde do dia 23, o Procurador Geral do Município, Martônio Mont’Alverne, reafirmou que o local destinado pela Prefeitura ao novo Beco da Poeira é o prédio da antiga fábrica Tomás Pompeu. Localizado na Avenida do Imperador, no Centro da Capital, o local fica a 100 metros do atual Beco.
O debate, foi proposto pela Comissão Especial do Beco da Poeira, presidida pelo vereador Roberto Mesquita (PV) e tendo como relator o vereador Ronivaldo Maia (PT), reuniu cerca de 300 permissionários.
Todos os envolvidos no processo puderam expor as suas opiniões. Houve muitas divergência de opinião entre a categoria. De um lado a Associação Profissional dos Vendedores Ambulantes do Ceará (Aprovace) ressaltava o sentimento de posse do “Esqueleto”, na rua 24 de Maio. Do outro, a Associação dos Permissionários do Beco da Poeira clamava por um local digno para trabalhar, desde que seja no Centro.
Segundo Martônio Mont’Alverne o projeto para o Beco da Poeira segue padrões técnicos. O local reclamado pela Aprovace, o Esqueleto, “continuará sendo destinado ao restaurante popular”. Em relação aos 469 boxs que foram vendidos a mais do que os 2.050 existentes no atual Beco, o Procurador disse que a Aprovace terá que esclarecer o caso. Martônio ressaltou ainda o trabalho que a Câmara vem desenvolvendo ao trazer para a Casa debates sobre os problemas de infra-estrutura da cidade.
O presidente da Comissão, vereador Roberto Mesquita (PV), disse que houve malversação do dinheiro arrecadado com a venda dos boxs. Segundo ele, a Comissão fará um parecer do Poder Legislativo sobre a situação. De acordo com o vereador Ronivaldo, o relatório estará pronto em outubro.
“Um debate democrático”, foi como classificou o presidente da Casa, vereador Salmito Filho (PT), depois de quatro horas e meia de audiência. Salmito ressaltou o trabalho da Comissão Especial de vereadores que acompanha a problemática do Beco da Poeira, gerando uma integração entre os permissionários e o Poder Executivo.
MANIFESTAÇÃO – Os vereadores Vitor Valim (PHS) e Marcelo Mendes (PTC) retiraram-se da audiência pelo não comparecimento da secretária do Centro, Luiza Perdigão ao debate.
ROBERTO MESQUITA RECLAMA DE
O vereador Roberto Mesquita (PV) propôs que seja criada na Câmara uma comissão de acompanhamento das obras da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A sugestão foi feita por conta de várias ações de saneamento e abastecimento criarem problemas na malha viária de Fortaleza.
O assunto foi abordado por conta das obras de saneamento que são realizadas nos bairros Panamericano, Pici e Demócrito Rocha. “Peço à Cagece que não esqueça que as ruas precisam ficar em condições de receber o tráfego de veículos”, avisou.
A vereadora Eliane Novais (PSB) disse que há a necessidade de as obras da Cagece serem sincronizadas com as ações de recapeamento feitas pela Prefeitura. No entanto, segundo Roberto, há obras, como a dos três bairros, em que a recuperação das vias já está inclusa na intervenção de saneamento. “Não é justo que a Prefeitura pague por um serviço em que o dinheiro público já foi usado para pagar”, disse.
O assunto foi abordado por conta das obras de saneamento que são realizadas nos bairros Panamericano, Pici e Demócrito Rocha. “Peço à Cagece que não esqueça que as ruas precisam ficar em condições de receber o tráfego de veículos”, avisou.
A vereadora Eliane Novais (PSB) disse que há a necessidade de as obras da Cagece serem sincronizadas com as ações de recapeamento feitas pela Prefeitura. No entanto, segundo Roberto, há obras, como a dos três bairros, em que a recuperação das vias já está inclusa na intervenção de saneamento. “Não é justo que a Prefeitura pague por um serviço em que o dinheiro público já foi usado para pagar”, disse.
PLÁCIDO DENUNCIA MORTE DE PACIENTE NO
O relato de um fato trágico levou o vereador Plácido Filho (PDT) a criticar as condições dos hospitais da cidade. Na madrugada de hoje, 24, uma mulher de 86 anos morreu no hospital Nossa Senhora da Conceição sem receber a atenção necessária.
Segundo Plácido, ao chegar na unidade, os funcionários estavam dormindo, houve demora até a mulher ser posta em uma maca e, ao ser carregada, ela acabou caindo e batendo a cabeça no chão. Detalhe relatado por ele: uma das rodas da maca estava quebrada.
“Os hospitais estão sucateados e quem sofre é a população. Cadê o investimento nas pessoas?”, disparou Plácido. Ele reclamou ainda das condições do Frotinha da Parangaba, cujas obras de ampliação estão paradas.
Segundo Plácido, ao chegar na unidade, os funcionários estavam dormindo, houve demora até a mulher ser posta em uma maca e, ao ser carregada, ela acabou caindo e batendo a cabeça no chão. Detalhe relatado por ele: uma das rodas da maca estava quebrada.
“Os hospitais estão sucateados e quem sofre é a população. Cadê o investimento nas pessoas?”, disparou Plácido. Ele reclamou ainda das condições do Frotinha da Parangaba, cujas obras de ampliação estão paradas.
PAULO FACÓ PARABENIZA 73 ANOS DO JORNAL O ESTADO
O vereador Paulo Facó (PTdoB) parabenizou o jornal O Estado pelos seus 73 anos de fundação, completados hoje, 24. Os votos de felicidade e longevidade foram dados hoje durante a sessão.
Antes ligado a grupos políticos, conforme o relatou do vereador, o jornal O Estado passou para o comando de Venelouis Xavier em 1963, iniciando uma fase de desenvolvimento. Com o golpe de 1964, os profissionais do jornal foram alvos de perseguições.
Atualmente, sob a presidência de Wanda Palhano, O Estado passa por mudanças positivas, disse Facó, como a renovação dos equipamentos, a contratação de profissionais e a manutenção de um site atualizado diariamente.
Antes ligado a grupos políticos, conforme o relatou do vereador, o jornal O Estado passou para o comando de Venelouis Xavier em 1963, iniciando uma fase de desenvolvimento. Com o golpe de 1964, os profissionais do jornal foram alvos de perseguições.
Atualmente, sob a presidência de Wanda Palhano, O Estado passa por mudanças positivas, disse Facó, como a renovação dos equipamentos, a contratação de profissionais e a manutenção de um site atualizado diariamente.
VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE
O plenário da Câmara de Fortaleza aprovou hoje, 24, requerimento com Moção de Protesto ao secretário de Segurança Pública do Estado, Roberto Monteiro, pela exoneração dos delegados César Wagner e Romério Almeida e da delegada Ana Lúcia Monteiro. A moção, proposta pelos vereadores Leonelzinho Alencar (PTdoB) e Joaquim Rocha (PV), solicita que o secretário preste explicação sobre as causas da decisão.
O vereador Carlos Mesquita (PMDB) e a vereadora Eliane Novais (PSB) se abstiveram da votação. Carlos Mesquita disse que não cabe ao Legislativo Municipal de Fortaleza chamar o secretário de Segurança para explicar seus atos administrativos. "É um exagero. E tenho certeza que o secretário tem os seus motivos. Ele não faria isso por capricho. Essa ação abre precedentes para que outros Poderes possam questionar nossas ações", justificou.
A veredora Eliane Novais (PSB) também defendeu maior prudência. "Temos que ouvir as partes envolvidas. Conheço o secretário e sei que ele é um homem sério", ressaltou.
O vereador Walter Cavalcante (PMDB) lamentou o ocorrido e resssaltou as qualidades humanas e profissionais do delegado César Wagner. "Faço um apelo ao secretário para que não manche a imagem do governador Cid Gomes (PSB). César Wagner está retirando os traficantes das ruas de Fortaleza com o seu trabalho sério e esse assunto é de interesse do povo desta cidade que merece uma explicação", defendeu.
Leonelzinho Alencar (PTdoB) criticou a ação do secretário de Segurança e lembrou que a Câmara de Fortaleza outorgou recentemente o título de Cidadão de Fortaleza ao delegado César Wagner pelos excelentes trabalhos prestados à cidade. "Inclusive, o secretário estava presente na solenidade e ressaltou o bom trabalho do delegado", lembrou.
João Alfredo (PSOL), em aparte, afirmou que, como militante dos direitos humanos, é favorável ao posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ce) que fez uma recomedação sobre a proibição da exposição de presos na mídia. "O próprio Hélio Leitão afirmou na imprensa que não pediu exoneração de nínguem. A ação causou um estranhamento e eu também gostaria de explicações do secretário", concluiu.
O vereador Carlos Mesquita (PMDB) e a vereadora Eliane Novais (PSB) se abstiveram da votação. Carlos Mesquita disse que não cabe ao Legislativo Municipal de Fortaleza chamar o secretário de Segurança para explicar seus atos administrativos. "É um exagero. E tenho certeza que o secretário tem os seus motivos. Ele não faria isso por capricho. Essa ação abre precedentes para que outros Poderes possam questionar nossas ações", justificou.
A veredora Eliane Novais (PSB) também defendeu maior prudência. "Temos que ouvir as partes envolvidas. Conheço o secretário e sei que ele é um homem sério", ressaltou.
O vereador Walter Cavalcante (PMDB) lamentou o ocorrido e resssaltou as qualidades humanas e profissionais do delegado César Wagner. "Faço um apelo ao secretário para que não manche a imagem do governador Cid Gomes (PSB). César Wagner está retirando os traficantes das ruas de Fortaleza com o seu trabalho sério e esse assunto é de interesse do povo desta cidade que merece uma explicação", defendeu.
Leonelzinho Alencar (PTdoB) criticou a ação do secretário de Segurança e lembrou que a Câmara de Fortaleza outorgou recentemente o título de Cidadão de Fortaleza ao delegado César Wagner pelos excelentes trabalhos prestados à cidade. "Inclusive, o secretário estava presente na solenidade e ressaltou o bom trabalho do delegado", lembrou.
João Alfredo (PSOL), em aparte, afirmou que, como militante dos direitos humanos, é favorável ao posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ce) que fez uma recomedação sobre a proibição da exposição de presos na mídia. "O próprio Hélio Leitão afirmou na imprensa que não pediu exoneração de nínguem. A ação causou um estranhamento e eu também gostaria de explicações do secretário", concluiu.
Audiência dos Correios no TST termina sem acordo, e greve continua
Guilherme Balza
Do UOL Notícias*
Em São Paulo
Terminou sem acordo a audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) dos servidores dos Correios, em greve desde o dia 16 deste mês. O vice-presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, rejeitou o pedido dos trabalhadores de nova audiência e decidiu enviar a demanda a dissídio.
Ex-líder sindical, Lula defende fim
da greve nos Correios
A declaração foi feita na última sexta-feira, durante inauguração de obras em uma rodovia no RS
Correios pagarão salários de funcionários com aumento
Mais 2 sindicatos encerram greve nos Correios; cartas atrasadas chegam a 40 mi
Correios querem multa a funcionários em greve; sindicados contestam
No início da tarde, o ministro havia apresentado uma proposta de reajuste aos servidores de 4,5% mais R$ 100 de forma linear à categoria a partir de agosto deste ano e a concessão, em agosto de 2010, apenas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Dos 35 sindicatos filiados à Fentect, em apenas onze os trabalhadores não estão em greve - Rio de Janeiro, Bahia, Maranhão, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Ribeirão Preto (SP), Santos (SP), Bauru (SP), Juiz de Fora (MG), Uberaba (MG) e Santa Maria (RS).
Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial de 41,03%, aumento linear de R$ 300 para todos os funcionários, além de redução da jornada de trabalho e contratação de mais servidores por concurso. Os Correios apresentaram sua contraproposta, que valeria para os próximos dois anos, oferecendo aumento salarial de 9%, reajuste linear de R$ 100, aumento no valor do vale-refeição de R$ 20 para R$ 21,50 por dia.
O que mais causa rejeição entre os trabalhadores entre todos os itens da proposta da estatal, e que está sendo decisivo para a continuidade da greve, é o acordo valer pelos próximos dois anos. Os funcionários exigem que o acerto valha somente até o ano que vem, segundo a Fentect.
"O governo quer fechar um acordo com as estatais pelos próximos dois anos porque quer afastar a possibilidade de greves e protestos por melhores salários em ano de eleição e, assim, evitar desgastar o candidato do presidente", diz Nilson Rodrigues, integrante da Fentect em Curitiba.
Adesão
Segundo a Fentect, ontem a adesão à greve foi de 55% dos trabalhadores, percentual que para os Correios chegou a 10% dos 109 mil funcionários da estatal.
A carga de entregas com atraso é de 46,7 milhões de correspondências e 392 mil encomendas, para um movimento diário de aproximadamente 33 milhões de correspondências e 770 mil encomendas. A maioria dos trabalhadores paralisados é formada por entregadores, motoristas, operadores de triagem, funcionários de agências, motoqueiros, entre outros, segundo a Fentect.
Seguem suspensos os serviços com hora certa - Sedex 10, Sedex Hoje, Sedex Mundi e Disque-Coleta. O Sedex funciona, mas sem garantia de prazo para entrega, afirmam os Correios em nota.
Na segunda-feira (21), o TST determinou que fossem mantidos 30% dos funcionários em cada uma das unidades dos Correios, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. Os Correios afirmam que, na terça-feira, a Fentect desobedeceu a determinação em 100 agências, informação negada pelos sindicalistas, que dizem ainda que não receberam nenhum documento das procuradorias regionais do trabalho.
Como evitar transtornos
Para evitar transtornos com a greve, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) orienta as empresas a disponibilizarem outros canais para que as contas que chegam por intermédio dos Correios sejam pagas, além de informar os clientes sobre a medida.
Segundo o Procon, os consumidores também têm a responsabilidade de procurar a empresa e descobrir meios de pagar as contas. "Não é porque a conta não chegou que o cliente não tem que pagar, mas as empresas têm que disponibilizar novos meios e avisá-los", afirma Fátima Lemos, assistente de direção do Procon.
Caso o cliente não receba a correspondência e não haja tempo hábil para efetuar o pagamento de outro modo, a empresa não deve cobrar multa e juros, de acordo com Lemos. "O mais certo é pagar uma segunda via sem multa e juros."
*Com informações da Agência Brasil
Do UOL Notícias*
Em São Paulo
Terminou sem acordo a audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) dos servidores dos Correios, em greve desde o dia 16 deste mês. O vice-presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, rejeitou o pedido dos trabalhadores de nova audiência e decidiu enviar a demanda a dissídio.
Ex-líder sindical, Lula defende fim
da greve nos Correios
A declaração foi feita na última sexta-feira, durante inauguração de obras em uma rodovia no RS
Correios pagarão salários de funcionários com aumento
Mais 2 sindicatos encerram greve nos Correios; cartas atrasadas chegam a 40 mi
Correios querem multa a funcionários em greve; sindicados contestam
No início da tarde, o ministro havia apresentado uma proposta de reajuste aos servidores de 4,5% mais R$ 100 de forma linear à categoria a partir de agosto deste ano e a concessão, em agosto de 2010, apenas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Dos 35 sindicatos filiados à Fentect, em apenas onze os trabalhadores não estão em greve - Rio de Janeiro, Bahia, Maranhão, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Ribeirão Preto (SP), Santos (SP), Bauru (SP), Juiz de Fora (MG), Uberaba (MG) e Santa Maria (RS).
Os trabalhadores reivindicam reajuste salarial de 41,03%, aumento linear de R$ 300 para todos os funcionários, além de redução da jornada de trabalho e contratação de mais servidores por concurso. Os Correios apresentaram sua contraproposta, que valeria para os próximos dois anos, oferecendo aumento salarial de 9%, reajuste linear de R$ 100, aumento no valor do vale-refeição de R$ 20 para R$ 21,50 por dia.
O que mais causa rejeição entre os trabalhadores entre todos os itens da proposta da estatal, e que está sendo decisivo para a continuidade da greve, é o acordo valer pelos próximos dois anos. Os funcionários exigem que o acerto valha somente até o ano que vem, segundo a Fentect.
"O governo quer fechar um acordo com as estatais pelos próximos dois anos porque quer afastar a possibilidade de greves e protestos por melhores salários em ano de eleição e, assim, evitar desgastar o candidato do presidente", diz Nilson Rodrigues, integrante da Fentect em Curitiba.
Adesão
Segundo a Fentect, ontem a adesão à greve foi de 55% dos trabalhadores, percentual que para os Correios chegou a 10% dos 109 mil funcionários da estatal.
A carga de entregas com atraso é de 46,7 milhões de correspondências e 392 mil encomendas, para um movimento diário de aproximadamente 33 milhões de correspondências e 770 mil encomendas. A maioria dos trabalhadores paralisados é formada por entregadores, motoristas, operadores de triagem, funcionários de agências, motoqueiros, entre outros, segundo a Fentect.
Seguem suspensos os serviços com hora certa - Sedex 10, Sedex Hoje, Sedex Mundi e Disque-Coleta. O Sedex funciona, mas sem garantia de prazo para entrega, afirmam os Correios em nota.
Na segunda-feira (21), o TST determinou que fossem mantidos 30% dos funcionários em cada uma das unidades dos Correios, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. Os Correios afirmam que, na terça-feira, a Fentect desobedeceu a determinação em 100 agências, informação negada pelos sindicalistas, que dizem ainda que não receberam nenhum documento das procuradorias regionais do trabalho.
Como evitar transtornos
Para evitar transtornos com a greve, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) orienta as empresas a disponibilizarem outros canais para que as contas que chegam por intermédio dos Correios sejam pagas, além de informar os clientes sobre a medida.
Segundo o Procon, os consumidores também têm a responsabilidade de procurar a empresa e descobrir meios de pagar as contas. "Não é porque a conta não chegou que o cliente não tem que pagar, mas as empresas têm que disponibilizar novos meios e avisá-los", afirma Fátima Lemos, assistente de direção do Procon.
Caso o cliente não receba a correspondência e não haja tempo hábil para efetuar o pagamento de outro modo, a empresa não deve cobrar multa e juros, de acordo com Lemos. "O mais certo é pagar uma segunda via sem multa e juros."
*Com informações da Agência Brasil
Embaixada do Brasil permanece cercada enquanto Honduras busca normalidade
Do UOL Notícias*
De São Paulo
Se não fosse pelo presidente deposto estar refugiado na embaixada brasileira, a vida teria voltado quase que completamente ao normal em Honduras nesta quinta-feira (24). Depois de dias sob a vigência de toque de recolher, as crianças retornaram às escolas, aviões voltaram a pousar no aeroporto, as fronteiras foram abertas e as ruas estão novamente cheias de táxis, ônibus e vendedores de chiclete, jornal e lanches.
Na manhã desta quinta-feira, apenas uma parte da capital continua tensa. Centenas de tropas do Exército e de policiais continuam cercando a embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde o presidente deposto Manuel Zelaya e cerca de 70 apoiadores estão instalados desde que ele retornou ao país na segunda-feira.
Apoiadores de Zelaya enfrentam dificuldades na embaixada brasileira em Honduras
As autoridades do governo de fato de Honduras autorizaram a abertura dos aeroportos, que voltaram a funcionar na manhã desta quinta-feira (24). Porém, ainda há restrição aos voos internacionais. Os aeroportos estavam fechados desde segunda-feira, quando o presidente deposto Manuel Zelaya entrou no país. A medida entra em vigor junto com o fim do toque de recolher, que vigorava desde segunda-feira e que foi encerrado hoje, às 6h, horário local (9h, horário de Brasília).
Ainda não está claro quantos manifestantes foram mortos durante recentes protestos violentos. Zelaya disse à imprensa que 10 manifestantes foram mortos pela policia, mas não deu detalhes e a polícia nega. Hospitais locais dizem que várias pessoas foram tratadas com ferimentos de tiros. A policia hondurenha confirma a morte de dois homens durante os distúrbios.Raio-X de Honduras
A Anistia Internacional denunciou um aumento das agressões policiais, as prisões em massa de manifestantes contrários ao governo interino de Honduras e a intimidação de ativistas dos direitos humanos no país. "A situação em Honduras só pode ser descrita como alarmante", disse Susan Lee, diretora da Anistia para as Américas, em comunicado emitido pela organização.
Depois do retorno de Zelaya a Tegucigalpa, a Anistia Internacional afirma que "numerosos manifestantes" foram agredidos na terça-feira pelas forças policiais e que "centenas" foram presos na capital. Segundo Lee, "os ataques contra os defensores dos direitos humanos, a suspensão dos meios de comunicação, as agressões da polícia e as informações de prisões massivas indicam que os direitos humanos e a vigência da lei correm sérios riscos em Honduras".
Manuel Zelaya foi deposto em 28 de junho por militares hondurenhos sob a alegação de que ele infringia a Constituição ao tentar realizar uma consulta popular sobre mudanças constitucionais. Zelaya pretendia modificar a legislação para permitir a reeleição, o que é proibida pela Constituição de Honduras. O presidente deposto, cujo mandato termina no início do próximo ano, nega que pretendesse continuar no poder.
O presidente deposto, que retornou na segunda-feira (21) a Tegucigalpa em um movimento surpresa, recebeu autorização da chancelaria do Brasil para se abrigar na embaixada brasileira em Honduras. Toda embaixada possui status de território estrangeiro, e por isso a polícia e o exército hondurenhos não podem entrar no local sem autorização.
A inesperada chegada de Zelaya há quatro dias na delegação diplomática do Brasil causou um conflito inédito e difícil de ser resolvido, pois não há uma situação técnica de asilo nem de refúgio, e a embaixada ficou no centro do conflito.
PADRE ZÉ E A BR 222
Dep. José Linhares, Min. Alfredo Nascimento e Dr. Ideraldo (Assessor do Ministro)
Em audiência com o Ministro dos Transportes, no dia de ontem, o Deputado José Linhares entregou o relatório realizado durante a inspeção realizada na BR 222, trecho Fortaleza-Sobral, no último dia 18 de setembro, juntamente com a superintendência do DNIT/CE.
O documento detalhava pormenorizadamente trecho por trecho do percurso, indicando a situação de intrafegabilidade da referida rodovia.
O Ministro convocou toda a sua equipe responsável por rodovias federais e determinou que a situação fosse resolvida de forma absoluta. O Ministério ficou de informar ao parlamentar o cronograma de revitalização da rodovia o mais breve possível.
Em audiência com o Ministro dos Transportes, no dia de ontem, o Deputado José Linhares entregou o relatório realizado durante a inspeção realizada na BR 222, trecho Fortaleza-Sobral, no último dia 18 de setembro, juntamente com a superintendência do DNIT/CE.
O documento detalhava pormenorizadamente trecho por trecho do percurso, indicando a situação de intrafegabilidade da referida rodovia.
O Ministro convocou toda a sua equipe responsável por rodovias federais e determinou que a situação fosse resolvida de forma absoluta. O Ministério ficou de informar ao parlamentar o cronograma de revitalização da rodovia o mais breve possível.
JUIZ IMPÕE TOQUE DE RECOLHER E
O juiz de Direito da 1ª Comarca do Eusébio, Eli Gonçalves Júnior, através da portaria n° 10 de 24 de setembro de 2009, decidiu disciplinar a entrada e permanência de crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) a diversos locais e meios de diversão e à circulação nas ruas e praças, no território do município. A Portaria apresentada em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 24, no auditório da Escola Neusa Freitas de Sá, com as presenças do prefeito do Eusébio, Acilon Gonçalves (PSB); do promotor de Justiça, Evilásio Alexandre; do presidente da Câmara Municipal do Eusébio, vereador Joselito Abreu; do Secretário Municipal de Segurança Pública do Eusébio, delegado Lauro Leite, demais secretários municipais e autoridades do município.
Para elaborar as determinações, o juiz levou em consideração que é dever da família, da sociedade em geral e do Poder Público reverter o índice de exposição de crianças e adolescentes aos perigos da vida contemporânea por causa da circulação de drogas em geral, de armas de fogo, de arregimentação de jovens pelo crime organizado, do surgimento de gangues, da exploração sexual, além o crescente o número de ocorrências policiais envolvendo o público infanto-juvenil, assim como as infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Observa que, embora as pessoas menores de idade, sejam sujeitos a direitos, submetem-se, também, ao cumprimento de deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais, responsável, mestres, autoridades e a sociedade de modo geral. “Deliberamos, em reunião especial em 16 de junho passado, sobre a necessidade de disciplinar e fiscalizar a entrada e permanência da criança e adolescente em locais de diversão, eventos, estabelecimentos comerciais, bem como a circulação nas ruas no horário costumeiramente reservado ao repouso noturno e por isso decidimos, com total concordância da comunidade sobre a criação dessas normas”, disse Eli Gonçalves.
DECISÕES – De acordo com a Portaria, fica proibida a venda, locação, ou distribuição gratuita a menores de 18 anos de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres; revistas, jornais, fitas, DVD e congêneres que apresentem em sua capa ou conteúdo cenas de sexo explícito. Também está proibida, na jurisdição do município, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em “festas raves”, bares, boates, salão de bilhar e sinuca e congêneres, ainda que acompanhados por pais ou responsáveis. Já os bares que ofereçam os serviços de restaurantes e shows musicais com serviço de bar aberto ao grande público estarão sujeitos às determinações da Portaria.
O juiz também determinou os limites de idade para a entrada e permanência de menores em shows musicais, bailes, festas e promoções dançantes, estádio, ginásio e campo desportivo e estabelecimentos conhecidos como “lan house”, bem como a circulação nas ruas e praças. Aos menores de 12 anos fica a proibida a entrada, em horário noturno, acompanhados ou não de pais e responsável, nos locais citados, ressalvado, o acesso durante o dia, acompanhados de pais ou responsável, e somente com estes possam circular nas ruas e praças após as 19 horas.
Para os adolescentes entre 12 e 14 anos incompletos o acesso fica proibido a partir das 20h30min, a não ser que estejam com pais ou responsável, e somente com estes possam circular nas praças e ruas, após esse este horário. Para os adolescentes de 14 a 16 anos incompletos, a proibição da permanência nos locais será a partir das 22h30min, a não ser que estejam com pais ou responsável e somente com eles possam circular na cidade a partir desta hora. Já os adolescentes entre 16 e 18 anos incompletas terão acesso aos locais livremente até a meia-noite, a não ser que estejam com os pais ou responsável e somente com eles possam circular na cidade após esse horário.
Os menores de 18 anos terão que portar documento de identificação. De acordo com a norma os responsáveis pelas crianças e adolescentes, para efeito da portaria só poderão ser os parentes até o 3° grau (avós, bisavós, irmãos, tios) ou pessoa devidamente autorizada por escrito pelos pais, com a assinatura reconhecida.
O juiz também proíbe expressamente a entrada de crianças e adolescentes em ‘Lan House’, trajando uniforme escolar. Caso criança e adolescente sejam encontrados em desacordo com as normas de proteção, deve ser conduzido e imediatamente entregue aos pais, ou responsável legal, mediante a lavratura de Termo de Entrega sob responsabilidade. E no caso de esgotados todos os meios para encontrar os pais, responsável legal ou parente até o terceiro grau, o infrator será encaminhado a uma unidade de abrigo.
AGENTES DE PROTEÇÃO - A portaria também atribui aos Agentes Voluntários de Proteção a Infância e Juventude da Comarca do Eusébio, a fiscalização para averiguações quanto ao devido cumprimento da norma, com apoio e auxilio dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.
Estes, caso flagrem a presença de criança e adolescente em desacordo com a disciplina deverá fazer a comunicação do fato, via boletim de ocorrência e juntada do original do termo da entrega, ao Conselho Tutelar para fins de direito.
Os pais e responsáveis serão notificados com a advertência, já a reincidência resultará na aplicação de multas de até 20 salários mínimos e poderão responder criminalmente pela omissão. Já as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por casas de shows musicais, bailes, festas e promoções dançantes, estádio, ginásio e campo desportivo e estabelecimentos conhecidos como “lan house”, etc, serão autuadas, pelos agentes de proteção, ficando os infratores sujeitos, além das sanções previstas na legislação, a sanção pecuniária de 3 a 20 salários mínimos, aplicada em dobro no caso de reincidência, podendo ser determinado o fechamento do estabelecimento.
O valor das multas recolhidas será depositado em conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ou destinado para a aquisição de cestas básicas, produtos e utensílios a instituições e programas de atendimento de assistência social ou proteção especial voltados para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou ameaçados de violação.
O juiz também levou ao conhecimento dos presentes o teor da Portaria 11, datada de hoje, 24 de setembro, que cria o Quadro de Agente Voluntário de Proteção da Infância e da Juventude da Comarca do Eusébio, que será constituído de três equipes de quatro integrantes para cada uma das localidades (Centro, Mangabeira, Jabuti), totalizando 36 agentes. As equipes funcionarão em regime de revezamento, atuando a cada, sexta, sábado, domingo e feriado em sua região, respeitando os mesmos limites territoriais traçados pelo programa Ronda do Quarteirão.
O juiz abriu inscrições para os agentes voluntários, que não receberão remuneração pelo trabalho. Dentre os requisitos os interessados devem ser maiores de 21 anos, preferencialmente ter uma instrução secundária completa, com bons antecedentes, detentor de especial vocação para o encargo, consciente da condição peculiar da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, além de sensibilidade, capacidade de argumentação, conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, disponibilidade para o trabalho, discrição e dedicação à causa.
Os candidatos farão inscrição presencial com o preenchimento padrão e apresentação dos documentos necessários (2 fotos 3x4 recentes, cópias de Carteira de Identidade Civil, CPF, comprovante de residência, declaração padrão de que não responde ações penais, nem sofreu condenações no âmbito da Justiça Federal ou Estadual; certidão de quitação com serviço militar e Justiça Eleitoral).
Após a inscrição os candidatos serão submetidos a um teste de 20 questões objetivas, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual deverá obter a nota mínima de cinco. Os aprovados serão nomeados pela autoridade judiciária, através de Portaria específica, contudo o ato de credenciamento e entrega da carteira de identificação será ultimado após homologação de procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça.
Caso os aprovados excedam os 36 necessários, estes farão parte de um cadastro reserva e serão chamados consoante a vacância. A identidade do Agente de Proteção terá validade restrita ao município do Eusébio e ela não autoriza o porte de arma e nem a prática de atividade policial, e os agentes ficam proibidos de utilização de armas, algemas ou qualquer outro instrumento, por ocasião dos serviços de fiscalização. Caso alguém use a identidade abusivamente será responsabilizado na forma da legislação vigente.
Para elaborar as determinações, o juiz levou em consideração que é dever da família, da sociedade em geral e do Poder Público reverter o índice de exposição de crianças e adolescentes aos perigos da vida contemporânea por causa da circulação de drogas em geral, de armas de fogo, de arregimentação de jovens pelo crime organizado, do surgimento de gangues, da exploração sexual, além o crescente o número de ocorrências policiais envolvendo o público infanto-juvenil, assim como as infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Observa que, embora as pessoas menores de idade, sejam sujeitos a direitos, submetem-se, também, ao cumprimento de deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais, responsável, mestres, autoridades e a sociedade de modo geral. “Deliberamos, em reunião especial em 16 de junho passado, sobre a necessidade de disciplinar e fiscalizar a entrada e permanência da criança e adolescente em locais de diversão, eventos, estabelecimentos comerciais, bem como a circulação nas ruas no horário costumeiramente reservado ao repouso noturno e por isso decidimos, com total concordância da comunidade sobre a criação dessas normas”, disse Eli Gonçalves.
DECISÕES – De acordo com a Portaria, fica proibida a venda, locação, ou distribuição gratuita a menores de 18 anos de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres; revistas, jornais, fitas, DVD e congêneres que apresentem em sua capa ou conteúdo cenas de sexo explícito. Também está proibida, na jurisdição do município, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em “festas raves”, bares, boates, salão de bilhar e sinuca e congêneres, ainda que acompanhados por pais ou responsáveis. Já os bares que ofereçam os serviços de restaurantes e shows musicais com serviço de bar aberto ao grande público estarão sujeitos às determinações da Portaria.
O juiz também determinou os limites de idade para a entrada e permanência de menores em shows musicais, bailes, festas e promoções dançantes, estádio, ginásio e campo desportivo e estabelecimentos conhecidos como “lan house”, bem como a circulação nas ruas e praças. Aos menores de 12 anos fica a proibida a entrada, em horário noturno, acompanhados ou não de pais e responsável, nos locais citados, ressalvado, o acesso durante o dia, acompanhados de pais ou responsável, e somente com estes possam circular nas ruas e praças após as 19 horas.
Para os adolescentes entre 12 e 14 anos incompletos o acesso fica proibido a partir das 20h30min, a não ser que estejam com pais ou responsável, e somente com estes possam circular nas praças e ruas, após esse este horário. Para os adolescentes de 14 a 16 anos incompletos, a proibição da permanência nos locais será a partir das 22h30min, a não ser que estejam com pais ou responsável e somente com eles possam circular na cidade a partir desta hora. Já os adolescentes entre 16 e 18 anos incompletas terão acesso aos locais livremente até a meia-noite, a não ser que estejam com os pais ou responsável e somente com eles possam circular na cidade após esse horário.
Os menores de 18 anos terão que portar documento de identificação. De acordo com a norma os responsáveis pelas crianças e adolescentes, para efeito da portaria só poderão ser os parentes até o 3° grau (avós, bisavós, irmãos, tios) ou pessoa devidamente autorizada por escrito pelos pais, com a assinatura reconhecida.
O juiz também proíbe expressamente a entrada de crianças e adolescentes em ‘Lan House’, trajando uniforme escolar. Caso criança e adolescente sejam encontrados em desacordo com as normas de proteção, deve ser conduzido e imediatamente entregue aos pais, ou responsável legal, mediante a lavratura de Termo de Entrega sob responsabilidade. E no caso de esgotados todos os meios para encontrar os pais, responsável legal ou parente até o terceiro grau, o infrator será encaminhado a uma unidade de abrigo.
AGENTES DE PROTEÇÃO - A portaria também atribui aos Agentes Voluntários de Proteção a Infância e Juventude da Comarca do Eusébio, a fiscalização para averiguações quanto ao devido cumprimento da norma, com apoio e auxilio dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.
Estes, caso flagrem a presença de criança e adolescente em desacordo com a disciplina deverá fazer a comunicação do fato, via boletim de ocorrência e juntada do original do termo da entrega, ao Conselho Tutelar para fins de direito.
Os pais e responsáveis serão notificados com a advertência, já a reincidência resultará na aplicação de multas de até 20 salários mínimos e poderão responder criminalmente pela omissão. Já as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por casas de shows musicais, bailes, festas e promoções dançantes, estádio, ginásio e campo desportivo e estabelecimentos conhecidos como “lan house”, etc, serão autuadas, pelos agentes de proteção, ficando os infratores sujeitos, além das sanções previstas na legislação, a sanção pecuniária de 3 a 20 salários mínimos, aplicada em dobro no caso de reincidência, podendo ser determinado o fechamento do estabelecimento.
O valor das multas recolhidas será depositado em conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ou destinado para a aquisição de cestas básicas, produtos e utensílios a instituições e programas de atendimento de assistência social ou proteção especial voltados para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou ameaçados de violação.
O juiz também levou ao conhecimento dos presentes o teor da Portaria 11, datada de hoje, 24 de setembro, que cria o Quadro de Agente Voluntário de Proteção da Infância e da Juventude da Comarca do Eusébio, que será constituído de três equipes de quatro integrantes para cada uma das localidades (Centro, Mangabeira, Jabuti), totalizando 36 agentes. As equipes funcionarão em regime de revezamento, atuando a cada, sexta, sábado, domingo e feriado em sua região, respeitando os mesmos limites territoriais traçados pelo programa Ronda do Quarteirão.
O juiz abriu inscrições para os agentes voluntários, que não receberão remuneração pelo trabalho. Dentre os requisitos os interessados devem ser maiores de 21 anos, preferencialmente ter uma instrução secundária completa, com bons antecedentes, detentor de especial vocação para o encargo, consciente da condição peculiar da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, além de sensibilidade, capacidade de argumentação, conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, disponibilidade para o trabalho, discrição e dedicação à causa.
Os candidatos farão inscrição presencial com o preenchimento padrão e apresentação dos documentos necessários (2 fotos 3x4 recentes, cópias de Carteira de Identidade Civil, CPF, comprovante de residência, declaração padrão de que não responde ações penais, nem sofreu condenações no âmbito da Justiça Federal ou Estadual; certidão de quitação com serviço militar e Justiça Eleitoral).
Após a inscrição os candidatos serão submetidos a um teste de 20 questões objetivas, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual deverá obter a nota mínima de cinco. Os aprovados serão nomeados pela autoridade judiciária, através de Portaria específica, contudo o ato de credenciamento e entrega da carteira de identificação será ultimado após homologação de procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça.
Caso os aprovados excedam os 36 necessários, estes farão parte de um cadastro reserva e serão chamados consoante a vacância. A identidade do Agente de Proteção terá validade restrita ao município do Eusébio e ela não autoriza o porte de arma e nem a prática de atividade policial, e os agentes ficam proibidos de utilização de armas, algemas ou qualquer outro instrumento, por ocasião dos serviços de fiscalização. Caso alguém use a identidade abusivamente será responsabilizado na forma da legislação vigente.
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