PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO DEPUTADO JOSÉ LINHARES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2013.
OSr. JOSÉ LINHARES (PP-CE)
pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, há muitos meses esperamos, com grande expectativa,
providência, por parte do Poder Executivo, que solucionasse a dramática
situação enfrentada pelas Santas Casas de Misericórdia no País inteiro.
Esta providência finalmente foi tomada, sob a forma do Projeto de Lei nº
5.813/2013, que institui o “Programa de fortalecimento das entidades
privadas filantrópicas e das entidades privadas sem fins lucrativos que
atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema
Único de Saúde – Prosus”.
O projeto, enviado a
esta Casa pelo Executivo no final do mês de junho, tramita em regime de
urgência e está na Comissão de Seguridade Social, na qual coube a mim a
incumbência de relatá-lo e vê-lo aprovado, por unanimidade, no último
dia 21 de agosto. Trata-se de iniciativa da mais alta urgência e
relevância, pois os hospitais filantrópicos, entre os quais se destacam
as Santas Casas, respondem hoje por mais da metade do total de
internações do Sistema Único de Saúde, e estão correndo o risco de serem
obrigados a fechar as portas em razão do elevado volume de dívidas
acumuladas nos últimos anos. Muitos, inclusive, já o fizeram.
Estas dívidas, Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não são fruto da má gestão
ou de imprudência administrativa. Elas derivam de uma simples razão
contábil: a remuneração dos serviços, pelo SUS, cobre apenas 65% dos
gastos desses hospitais. O resultado é que a dívida vem crescendo a cada
ano, e hoje está em torno de 15 bilhões de reais.
Fica evidente, pois, a
falha cometida pela administração pública, que, ao manter um setor
vital para a população subfinanciado ao longo de anos, criou um problema
de graves proporções, que agora precisa ser solucionado com urgência,
sob pena de comprometer ainda mais a já precária situação da saúde
pública no nosso País.
Como 1º
Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de
Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, que
conta com o expressivo apoio de mais de 270 Deputados e Senadores, nós
já vínhamos, há muito, discutindo alternativas viáveis para sanar as
finanças das Santas Casas e de outros hospitais filantrópicos.
A proposta enviada
pelo Poder Executivo a esta Casa veio ao encontro destas preocupações, e
tem o grande mérito de não se limitar a refinanciar a dívida, mas
associar a recuperação econômica destas instituições ao incentivo à
ampliação do atendimento pelo SUS.
Por meio do Prosus,
as entidades filantrópicas terão o apoio do Fundo Nacional de Saúde para
manter em dia o pagamento de débitos correntes, evitando, assim, o
aumento da sua dívida e quitando gradativamente o valor total. Para
isso, mensalmente, o Fundo vai reter, dos recursos destinados ao
custeio, valor equivalente à dívida corrente das unidades que aderirem
ao programa, garantindo o seu pagamento.
Essa dinâmica
funcionará por 15 anos e, após esse prazo, as unidades que mantiverem os
pagamentos em dia e aumentarem em 5% os serviços oferecidos ao SUS
terão seus débitos zerados. De acordo com o projeto, o abatimento da
dívida, começando pelas mais antigas, será feito primeiramente dos
débitos inscritos na Dívida Ativa da União, seguido pelos débitos no
âmbito da Receita Federal.
Senhor Presidente,
nobres Colegas, as Santas Casas e outras entidades filantrópicas de
saúde desempenham papel estratégico no nosso sistema de saúde e, como
legisladores, temos o dever de analisar o quanto antes as medidas
propostas pelo Executivo para sanear o setor. Espero, com o meu
relatório, contribuir para que o projeto do Executivo cumpra
efetivamente o seu objetivo maior, que é assegurar saúde pública de
qualidade a todo cidadão brasileiro.
Obrigado.
